correspondência inviolabilidade

Compete ao juiz de instrução e não ao MºPº, em fase de inquérito, ordenar se obtenham dados sobre facturação detalhada com trace-back e localização celular, relativos a determinado telemóvel do arguido, com vista à determinação do local da prática dos factos sob investigação.

• Diário da República

I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo bancário...

I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,

I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma...

Nos serviços de telecomunicações distinguem-se três espécies de dados: os relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pelo utilização da rede (por ex. localização do utilizador e do destinatário, duração de utilização, data e hora, frequência) chamados dados de tráfico; e os dados relativos ao

• Legislação

• Diário da República

1. O consentimento presumido assume sempre carácter subsidiário, no sentido de que só é legítima a sua invocação quando não for possível obter a manifestação expressa da vontade ou houver perigo sério na demora 2. A circunstância de a queixosa ter denunciado contra desconhecidos factos susceptíveis de integrarem, além do mais, um crime de perturbação da vida privada p. e p. pelo artigo 190.º, n.º2

• Diário da República

É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.

É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. II - A vida intima ou privada abrange o conjunto de actividades, situações, atitudes ou comportamentos individuais que, não tendo relação com a vida publica, respeitam estritamente a vida individual e familiar da pessoa. III - Se a pessoa ja não dorme...