correspondência inviolabilidade

696 resultados para correspondência inviolabilidade

  • Acórdão nº 519/18.7T9SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I - Á destruição dos suportes técnicos que contenham cópia das comunicações de correio eletrónico ou registo de comunicações de natureza semelhante, que hajam sido apreendidas, nos termos previstos no artigo 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), mas que não tenham sido incorporadas nos autos por decisão do JIC, por não as considerar relevantes para a prova dos factos...

    ... da relação entre o regime de apreensão de correspondência" previsto no Código Processo Penal (cfr. artigo 179.º, n.º 1) e a previs\xC3" ... considerou verificar-se, concretamente, «os direitos à inviolabilidade da correspondência e das comunicações (consagrado no artigo 34.º, n.º ...
  • Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
    ... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações", o que se traduz na consagração ... do conteúdo essencial da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (art. 34.4 da Constituição), a optimização e a ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular” ... O direito à inviolabilidade" do sigilo da correspondência e dos demais meios de comunicação/direito \xC3" ...
  • Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias

    ... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” Trata-se de norma diretamente aplicável e ... pelo retratado); e) Por violação do direito à inviolabilidade da correspondência (a abertura de carta dirigida a outrem); f) Por ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... documentos, cópias, acesso aos sistemas informáticos, correspondência e apreensão de documentos no âmbito do processo penal, estão ... jurisdicional dos actos instrutórios e de inquérito, inviolabilidade da correspondência e o princípio do processo equitativo (cfr. artºs ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... De igual modo, não pode deixar de se ter em conta a inviolabilidade do domicílio e da correspondência consagrada no Art.º 34° da supra ...
  • Acórdão nº 780/20.7GBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    É certo que no âmbito dos meios de obtenção de prova sempre se nos depara um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico. Por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime em nome da boa administração da justiça e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade, que não deve ser devassada sem motivo justificativo sério e grave. Sem...

    ... É claramente compreensível proteger a privacidade e a inviolabilidade dos respectivos domicílios. No entanto, ponderando os interesses em ... , com o título, “Inviolabilidade do domicílio e da correspondência”, estabelece: “1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos ...
  • Acórdão nº 174/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP conduz à seguinte conclusão: a) Numa dimensão regulada estão os requisitos legalmente necessários para se poder efectuar “a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, a necessitar de serem verificados “em despacho fundamentado do juiz de instrução”(art. 187º nº 1); b) Noutra, bem...

    ... violação dos preceitos constitucionais relativos à inviolabilidade da correspondência: art. 32º nº 8 e art. 34º nº 4 da Constituição ...
  • Acórdão nº 596/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
    ... ério Público para apreender ou autorizar a apreensão de correspondência", por violação dos artigos 32.º, n.º 8, e 34.º, n.ºs 1, 2 e 4, da CRP\xC2" ... o direito à tutela do segredo comercial), a garantia de inviolabilidade do domicí­lio é extensível às pessoas colectivas, designadamente as ...
  • Acórdão nº 12/23.6GAARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só logrará efetivar-se conjugando-se vontades e juízos do Ministério Público, do assistente (se estiver constituído no processo), do arguido e do juiz de instrução criminal (artigo 281.º e 307.º CPP). II. Tendo em consideração a perigosidade emergente da circulação de veículos, o legislador consagrou um sistema...

    ... dos cidadãos, da intimidade da vida privada e, ainda, da inviolabilidade do domicílio, correspondência e telecomunicações, previstas nos ...
  • Acórdão nº 130866/18.5YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    Mostra-se justificada a dispensa do dever de sigilo profissional em sede de comunicações electrónicas, autorizando-se uma operadora de telecomunicações móveis a fornecer os dados que possua relativos à morada/residência do cliente, nos termos do disposto no artigo 135º, nº 3, do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 417º, nº 3 , do Código de Processo Civil, quando tal informação

    ... º 34.º, n.º 1, da CRP consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estabelecendo que “[o] domicílio e ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... sita ... , com as funções de carteiro distribuidor da correspondência pela área que lhe estava adstrita ... 2 – Por força do exercício ...             Artigo 34º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) … 4. É proibida toda a ingerência ...
  • Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... 34º da CRP, que consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, acolhe no seu nº 4 o princípio da ...
  • Acórdão nº 420/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
    ... que a mesma viola os princípios constitucionais de inviolabilidade do ... domicílio e da correspondência, artigos 18º e 34º, nº 4 da ...
  • Acórdão nº 274/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... O direito à inviolabilidade de domicilio é ainda um direito à liberdade da pessoa pois está nado, tal como o direito à inviolabilidade de correspondência, com o direito à inviolabilidade pessoal (esfera privada espacial, ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
    ... o direito à privacidade, o direito ao sigilo e inviolabilidade das telecomunicações ... Para serem admissíveis as escutas ... 34º, nº 1, estabelece que: O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis, bem como no ...
  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ... B.4- Inviolabilidade do domicílio Os apelantes sustentam que a decisão que indeferiu a sua ... direito fundamental a inviolabilidade do domicílio e da correspondência ... O direito em causa exprime a garantia do direito à reserva da ...
  • Acórdão nº 305/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
    ... , não remetendo ao Juiz de Instrução toda aquela [correspondência] que não possa manter-se apreendida nos termos do artigo 71.º do EOA, ... º, n.º 1, da Constituição) dos clientes, bem como à inviolabilidade da correspondência de clientes e advogados (artigo 34.º, n.º 4, da ...
  • Acórdão nº 2330/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    A uma mensagem de correio electrónico - “e-mail” – enviada por um trabalhador (a) em moldes que podem ser abertos para utilização de todos os colaboradores de determinado Departamento da entidade patronal, não se pode conferir, até por maioria de razão, qualquer cariz de confidencialidade ou até, inclusive, cariz pessoal, a menos que a(o) remetente não se importe de os remeter...

    ... Por outro lado, a Ré acedeu à correspondência junto do seu correio electrónico sem o seu consentimento ... Assim, ... Canotilho e Vital Moreira , na supra citada obra, “ a inviolabilidade do domicílio e da correspondência , impõe-se naturalmente, também fora ...
  • Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... autorizada e a da nulidade por violação da intimidade e correspondência ... V - O cartão de telemóvel é o repositório de mensagens, a ... Inviolabilidade do domicílio e da correspondência” estabelece por seu turno, o artigo ...
  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se...

    ... privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência […] ... Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito ... E, no art. 34.º estabelece o princípio da inviolabilidade do domicílio e da correspondência e de outros meios de comunicação ...
  • Acórdão nº 2034/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil ex vi art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, quando o tribunal se pronuncia sobre um pedido insuficientemente formulado, estando, nesse caso, em apreciação uma situação de eventual improcedência do pedido e não de inexistência do pedido. II –

    ... sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência ... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício ... é reconhecido o direito à reserva da vida privada e à inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, ...
  • Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

    ... dos cidadãos, da intimidade da vida privada e, ainda, da inviolabilidade do domicílio, correspondência e telecomunicações, previstas nos ...
  • 'Normas constitucionais inconstitucionais'

    Hoje, pelo menos em Portugal, cada vez mais é provável (e visível) a contradição entre normas constitucionais, em especial entre a norma-disposição e a norma-princípio. Do ponto de vista da criação da obra dos homens tudo é possível e com esta regularidade geral: inclinação para a intenção de uma construção perfeita, mas uma realidade com produtos finais imperfeitos

    ... , Liberdades e Garantias” (vida, integridade pessoal, correspondência, consciência, religião ... ), enquanto que num outro patamar junta um ... direito à vida é mais importante do que o princípio da inviolabilidade da correspondência, precisamente porque um é exclusivamente para a vida ...
  • Acórdão nº 00644/20.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021

    Demonstrando a AT a aplicação dos pressupostos previstos nos artigos 89.º-A e na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, para aplicação de métodos indiretos, passa a competir ao contribuinte a prova de que corresponde à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial.

    ... , Lda., suscitando a falta de correspondência da mesma com a realidade, designadamente no que respeita aos lançamentos ... ao direito de resistência e o artigo 34.º, reporta-se à inviolabilidade do domicílio e da correspondência ... Termos em que improcede na ...

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