correspondência inviolabilidade

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  • Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado nos casos previstos na lei (art.34, da Constituição da República Portuguesa); IIº Não é de admitir qualquer distinção entre correspondência fechada e correspondência aberta, não existindo diminuição de exigências garantísticas desta em relação àquela; IIIº Constituindo a leitura da correspondência um...

    ... de Outubro de 2011, na sequência de apreensão de vária correspondência em casa da arguida C.. em busca previamente ordenada por mandado judicial: ...269.º n.º 1 al. d) do Cód. Proc. Penal. 10 – A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado ...

  • Acórdão nº 1233/13.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I - Face ao art. 178.º, n.º 5, da CRP, e ao art. 13.º, n.º 1, do RJIP (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 01-03) existe uma equiparação, quanto a poderes de investigação, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) às autoridades judiciais, por não estar em causa uma reserva constitucional destas, como a que ocorre para proteger a inviolabilidade do...

    ... constitucional destas, como a que ocorre para proteger a inviolabilidade do domicílio ou o segredo de correspondência e demais meios de ...

  • Acórdão nº 172/19 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2019

    ... actos instrutórios e de inquérito , bem como da inviolabilidade da. correspondência e o princípio do processo equitativo . . (…)» ...

  • Acórdão nº 07A4659 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - Numa cláusula de um contrato-promessa, com o seguinte teor: "Que no âmbito do presente contrato e por reembolsos prestados o Segundo Outorgante, obriga-se e compromete-se a entregar ao Primeiro Outorgante a quantia de 14.963,94 €", dada a generalidade com que se alude à causa da obrigação de pagamento - reembolso -, bem pode entender-se estarmos perante uma promessa de cumprimento...

    ... IX - Outrossim, o doc. junto a fls. 112 - correspondência entre advogados - trata-se de um documento de prova ilícito, ilegítimo, ..., garantindo a reserva da intimidade da vida privada e a inviolabilidade...

  • Acórdão nº 0008445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ...182 do Código Penal é a inviolabilidade da correspondência e telecomunicações direito que tem a sua ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No plano ordinário, estabelece o artigo ... moral e física das pessoas; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da correspondência e das ...

  • Acórdão nº 387/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I - Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. II - O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,...

    ... reserva da intimidade da vida privada de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de outros meios de comunicação é ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular”. ... O direito à inviolabilidade" do sigilo da correspondência e dos demais meios de comunicação/direito \xC3"...

  • Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1988

    I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

    ... Sumário : I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, ...

  • Acórdão nº 084708 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1994

    I - O dever de respeito não se confina aos direitos de personalidade e liberdade individuais de cada um dos cônjuges, constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais - direito à vida, à integridade moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de consciência religiosa e de aprender e ensinar, de reunião e...

    ... moral e física, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de expressão e de informação, de ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... sem autorização do juiz , quer se entenda que são correspondência aberta quer se pugne pelo entendimento de que devem ser tratados no ... ser reputados nulos visto estar em causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência e restantes meios de ...

  • Acórdão nº 073196 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1986

    I - O direito a vida, a integridade fisica, a honra, a saude, ao bom nome, a intimidade, a inviolabilidade de domicilio e de correspondencia, e ao repouso essencial a existencia, são exemplos de direitos de personalidade reconhecidos pela nossa lei, constituindo a sua violação facto ilicito gerador da obrigação de indemnizar o lesado. II - O lar de cada um, e o local normal de retempero das forças

    ... fisica, a honra, a saude, ao bom nome, a intimidade, a inviolabilidade de domicilio e de correspondencia, e ao repouso essencial a existencia, ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das requerentes, nomeadamente a ... privada dos Recorrentes, ostensivamente contrária à inviolabilidade da correspondência afirmada no artigo 34.º 22. Assim, salvo o devido ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ..., abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao ...Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27

    ...Artigo 6.º. Inviolabilidade das Instalações da Sede. 1 - As autoridades portuguesas adotarão todas ...Artigo 7.º. Inviolabilidade de arquivos e correspondência. Os arquivos e documentos, assim como a correspondência oficial do Imamat ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... à E…, Unipessoal, Lda, bem como recebia na empregadora correspondência e materiais dirigidos a essa empresa, que depois encaminhava para a ... ao sigilo das comunicações gozando, em princípio, da inviolabilidade. O empregador não pode aceder ao mesmo, nem aos ficheiros dos ...

  • Acórdão nº 04P774 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    I - No âmbito dos efeitos à distância emergente do recurso a «métodos proibidos de prova» poderá dar-se consistência prática à distinção entre os métodos previstos no nº. 1 do art. 126º e os previstos no nº. 3. II - Com efeito, enquanto o recurso aos meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizará - expansivamente - as provas por eles directa e indirectamente obtidas, já deverá ser

    ...ência da violação da vida privada, do domicílio, da correspondência ou das telecomunicações, a Constituição da República Portuguesa [art. ... do conteúdo essencial da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (art. 34º.4 da Constituição), a optimização e ...

  • Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem períodos...

    ... jurisdicional dos actos instrutórios e de inquérito, inviolabilidade da correspondência, o princípio do processo equitativo e o princípio da ...

  • Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo. ii. A...

    ... tributários e a consequente violação do direito à inviolabilidade das comunicação e do direito à reserva da vida privada. 2.º Dispõe o ... proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os ...

  • Acórdão nº 11979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP). 

    ... G. O direito à reserva de correspondência e comunicação falece quando tal reserva possa ser utilizada como meio de ... introduzisse mecanismos de fiscalização, de modo que a inviolabilidade da correspondência cedesse perante o superior interesse da ordem ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da independên- cia, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras internacionalmente reconhecidas ao abrigo do direito ... pode também resolver questões fora das sessões, por correspondência. 2 — O Subcomité SFS tem as seguintes funções:. a) Examinar qualquer ...

  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ... privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ...34º, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicilio e da correspondência" ["1. O domicílio e o sigilo da ...

  • Acórdão nº 256/12.6TBAVZ-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    Em acção de investigação de paternidade, importando efectuar a recolha de material biológico para os pertinentes testes científicos, e não tendo o Réu manifestado a sua recusa, invocando, apenas, dificuldades derivadas da sua idade e do seu estado de saúde (pretensa depressão nervosa com inadaptação social e insónias) e que teriam contribuído para a não comparência a diligência/exame a efectuar...

    ... o direito à reserva da sua vida e intimidade privada, à inviolabilidade de correspondência e domicílio e ao direito de confidencialidade deste ...

  • Portaria n.º 38/2013, de 30 de Janeiro de 2013

    ... e) Inviolabilidade do domicílio e da correspondência;. f) Participação e ...