Correcional

85 resultados para Correcional

  • Assento n.º 3/79, de 27 de Setembro de 1979
    ... Pelo artigo 77.º e seus números, se a condenação for de prisão correcional" ou de suspensão temporária dos direitos políticos ou desterro, será suspenso de qualquer emprego ou funções públicas, além de outras proibiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».

    ... outrem de lhe fazer algum mal que constitua crime, quer lhe imponha, quer não, qualquer ordem ou condição, será condenado a prisão correcional até três meses e multa até um mês» ... [10] - A fonte do preceito é o n.º 1 do § 241 do Código Penal alemão, sob a epígrafe Bedrohung ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ... 3. Os processos de competência penal pendentes no 3.º juízo transitam para o 1.º juízo correcional e de polícia para que este foi convertido, sendo os da competência cível remetidos à distribuição pelos juízos cíveis ... 4. O actual ...
  • Acórdão nº 08P900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - A decisão que não visa o conhecimento do objecto do processo, antes o cúmulo de penas aplicadas em sentenças já transitadas em julgado, ou seja, a determinação de uma pena conjunta englobadora de penas já definitivamente aplicadas, assume indiscutivelmente a natureza de sentença, mas trata-se de uma decisão diferente da sentença tal como esta é definida na al. a) do n.º 1 do art. 97.º e...

    ... colectivo n.º 139/92, do Tribunal Judicial de Paredes, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por crime de burla, bem como no processo correcional n.º 618/91, do 2º Juízo Correcional do Porto, na pena de 20 meses de prisão, por crime de emissão de cheque sem provisão ... Em Junho de 1993 ...
  • Acórdão nº 107/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012
    ... decisório, vedam ao arguido o direito ao recurso: irrecorribilidade do despacho do juiz que designa dia para julgamento em processo correcional (Acórdãos nºs. 31/87 e 118/90); irrecorribilidade do despacho que recebe a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão (Acórdão ...
  • Acórdão nº 153/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2012
    ... , na parte em que dispõe não haver recurso dos acórdãos absolutórios das relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correcional" (por parte do assistente e do Ministério Público, sendo certo que tal não era vedado ao arguido relativamente a acórdãos condenatórios) ... \xC3" ...
  • Acórdão nº 048713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
    ... em oposição 2.1 - No acórdão recorrido: O Ministério Público havia deduzido acusação no processo comum n.º 768/93 do 3.º Juízo Correcional" do Porto contra A, sendo lesado Modelo Supermercados, S. A., e imputando àquele um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 03P357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... m) O arguido tem 4 filhos. n) Foi julgado e condenado nos seguintes processos: - Correcional nº 657/85, do 1º Juízo, 1ª Secção do Tribunal Judicial de Águeda, por decisão datada de 04.02.1986, pelo crime de furto simples, na pena de 4 ...
  • Acórdão nº 037807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

    O n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatorios, não tenham posto termo ao processo.

    ... 402/82, de 23 de Setembro: Não havera recurso: [ ... ] 6. Dos acordãos das relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correcional que não sejam condenatorios ou que não tenham posto termo ao processo [ ... ]; [ ... ] Qual, apos a mudança de redacção, o sentido da lei? Este so ...
  • Acórdão nº 037807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

    O n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatorios, não tenham posto termo ao processo.

    ... 402/82, de 23 de Setembro: Não havera recurso: [ ... ] 6. Dos acordãos das relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correcional que não sejam condenatorios ou que não tenham posto termo ao processo [ ... ]; [ ... ] Qual, apos a mudança de redacção, o sentido da lei? Este so ...
  • Acórdão nº 041988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

    ... 2.3. O recorrente alega, no caso destes autos, ao mesmo resultado (a da competencia do Tribunal Correcional) com as seguintes reflexões: No Codigo de Processo Penal de 1929, tinhamos os artigos 63 e 64, por exemplo, que dizem coisa diferente do artigo 15 ...
  • Acórdão nº 041755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

    Acordam na 1. Subsecção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: No processo correcional 2549/89, da 2. Secção do 4. Juízo de Sintra, foi o arguido A, casado, comerciante, nascido em 16 de Novembro de 1943, em Benfica, Lisboa, ...
  • Acórdão nº 041988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

    ... 2.3. O recorrente alega, no caso destes autos, ao mesmo resultado (a da competencia do Tribunal Correcional) com as seguintes reflexões: No Codigo de Processo Penal de 1929, tinhamos os artigos 63 e 64, por exemplo, que dizem coisa diferente do artigo 15 ...
  • Acórdão nº 041755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

    Acordam na 1. Subsecção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: No processo correcional 2549/89, da 2. Secção do 4. Juízo de Sintra, foi o arguido A, casado, comerciante, nascido em 16 de Novembro de 1943, em Benfica, Lisboa, ...
  • Acórdão nº 027917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1952 (caso None)

    O preceito do artigo 101 do Codigo Penal aplica-se tanto nos casos em que o crime anterior haja sido punido com pena maior como quando o haja com pena correccional.

    ... dois acordãos em confronto serem puniveis com pena maior, e so os crimes anteriores e ja punidos por decisões transitadas serem de pena correcional. Por o acordão invocado pelo recorrente em oposição ao recorrido remeter para o de 6 de Maio de 1938 ( Colecção Oficial, ano 37, pagina 186 ) e ...
  • Acórdão nº 027917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1952

    O preceito do artigo 101 do Codigo Penal aplica-se tanto nos casos em que o crime anterior haja sido punido com pena maior como quando o haja com pena correccional.

    ... dois acordãos em confronto serem puniveis com pena maior, e so os crimes anteriores e ja punidos por decisões transitadas serem de pena correcional. Por o acordão invocado pelo recorrente em oposição ao recorrido remeter para o de 6 de Maio de 1938 ( Colecção Oficial, ano 37, pagina 186 ) e ...
  • Acórdão nº 9220441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...

    ... Assim, se na redaco inicial, o crime era punvel com pena de seis meses a dois anos de priso correcional, passou a ser-lhe imposta a pena abstracta de dois a oito anos de priso maior com a citada alterao de 1974. Com a reforma de 1981 a pena passou a ser ...
  • Acórdão nº 0046545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito a alimentos é irrenunciável, impenhorável, insusceptível de compensação e indisponível e tem garantia constitucional (art. 36 3 e 5 da CRP); é um direito de família, com estrutura obrigacional. III - A...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1 - (J), com os elementos dos autos, foi acusado no 1 Juízo Correcional de Lisboa pela prática de um crime p. e p. no art. 190 da OTM. 1.1 - O M.mo Juiz entendeu verificada a prescrição do procedimento criminal. Mais ...
  • Acórdão nº 0046545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

    I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito a alimentos é irrenunciável, impenhorável, insusceptível de compensação e indisponível e tem garantia constitucional (art. 36 3 e 5 da CRP); é um direito de família, com estrutura obrigacional. III - A...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1 - (J), com os elementos dos autos, foi acusado no 1 Juízo Correcional de Lisboa pela prática de um crime p. e p. no art. 190 da OTM. 1.1 - O M.mo Juiz entendeu verificada a prescrição do procedimento criminal. Mais ...
  • Acórdão nº 0279273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

    I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

    ... e 22 do presente decreto com força de lei, será aplicada, a pedido do portador do cheque, a pena de seis meses a dois anos de prisão correcional. Parágrafo único. A aplicação desta pena não isenta o sacador do cheque da responsabilidade civil ou de qualquer outra, em que, por disposição ...
  • Acórdão nº 0279273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

    I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

    ... e 22 do presente decreto com força de lei, será aplicada, a pedido do portador do cheque, a pena de seis meses a dois anos de prisão correcional. Parágrafo único. A aplicação desta pena não isenta o sacador do cheque da responsabilidade civil ou de qualquer outra, em que, por disposição ...
  • Acórdão nº 9150557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

    ... de 1990, designando dia para julgamento, e notificando que por despacho de 29 de Outubro de 1990 foi ordenada a apensao do processo correcional 261/85 ). Dessa notificao no se pode inferir uma situao de revelia, at porque a apensao s poderia ter lugar aps ter transitado em julgado o despacho ...
  • Acórdão nº 034018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1974

    Nos casos em que o recurso, em processo penal, e interposto pelo representante do Ministerio Publico em obediencia a ordem generica do seu superior hierarquico, o onus de alegar, quando houver conformidade com a decisão recorrida, satisfaz-se com a produção de uma alegação em que invoque tal ordem.

    ... 1, do Codigo de Processo Civil. Por sua vez, o primeiro, tambem proferido em processo de policia correcional, entendeu que nos recursos interpostos por ordem do superior hierarquico não e necessario manifestar discordancia com a decisão recorrida e que o ...
  • Acórdão nº 034018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1974 (caso None)

    Nos casos em que o recurso, em processo penal, e interposto pelo representante do Ministerio Publico em obediencia a ordem generica do seu superior hierarquico, o onus de alegar, quando houver conformidade com a decisão recorrida, satisfaz-se com a produção de uma alegação em que invoque tal ordem.

    ... 1, do Codigo de Processo Civil. Por sua vez, o primeiro, tambem proferido em processo de policia correcional, entendeu que nos recursos interpostos por ordem do superior hierarquico não e necessario manifestar discordancia com a decisão recorrida e que o ...

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