Correcional

• Diário da República

«A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».

• Diário da República

I - A decisão que não visa o conhecimento do objecto do processo, antes o cúmulo de penas aplicadas em sentenças já transitadas em julgado, ou seja, a determinação de uma pena conjunta englobadora de penas já definitivamente aplicadas, assume indiscutivelmente a natureza de sentença, mas trata-se de uma decisão diferente da sentença tal como esta é definida na al. a) do n.º 1 do art. 97.º e...

O n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatorios, não tenham posto termo ao processo.

O n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatorios, não tenham posto termo ao processo.

I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

I - No concurso de crimes, a competencia para o julgamento, fora das hipoteses previstas no artigo 16, n. 2, alineas a) e b) do Codigo de Processo Penal de 1987, determina-se atraves da pena maxima abstractamente aplicavel, correspondente a infracção mais grave, e não a resultante da soma das penas abstractas dos diversos crimes. II - Estabelecendo-se no artigo 15 do Codigo de Processo Penal que,

I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

O preceito do artigo 101 do Codigo Penal aplica-se tanto nos casos em que o crime anterior haja sido punido com pena maior como quando o haja com pena correccional.

O preceito do artigo 101 do Codigo Penal aplica-se tanto nos casos em que o crime anterior haja sido punido com pena maior como quando o haja com pena correccional.

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...

I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito a alimentos é irrenunciável, impenhorável, insusceptível de compensação e indisponível e tem garantia constitucional (art. 36 3 e 5 da CRP); é um direito de família, com estrutura obrigacional. III - A...

I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito a alimentos é irrenunciável, impenhorável, insusceptível de compensação e indisponível e tem garantia constitucional (art. 36 3 e 5 da CRP); é um direito de família, com estrutura obrigacional. III - A...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

Nos casos em que o recurso, em processo penal, e interposto pelo representante do Ministerio Publico em obediencia a ordem generica do seu superior hierarquico, o onus de alegar, quando houver conformidade com a decisão recorrida, satisfaz-se com a produção de uma alegação em que invoque tal ordem.

Nos casos em que o recurso, em processo penal, e interposto pelo representante do Ministerio Publico em obediencia a ordem generica do seu superior hierarquico, o onus de alegar, quando houver conformidade com a decisão recorrida, satisfaz-se com a produção de uma alegação em que invoque tal ordem.