Cooperativa de crédito
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Constituição de Associação N.º 453/2004 de 15 de Março
... e António Benjamim Pacheco de Sousa, foi constituída a cooperativa em epígrafe que se rege pelo seguinte contrato: ... CAPÍTULO I ... quais serão depositados preferencialmente em estabelecimentos de crédito cooperativo ... Artigo 31.º ... A cooperativa obriga-se: ... Com ...
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Acórdão nº 425/17.2T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1.O artigo 49º do CIRE elenca de forma taxativa, com recurso a presunções inilidíveis, os casos em que, para efeitos da sua classificação como subordinados, os créditos se consideram “detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor”. 2.Com efeito, assim o impõe a interpretação do artigo 49º do CIRE, que enumera tais situações sem qualquer margem...
... aos autos em que foi declarada a insolvência de “(…) Cooperativa (…), CRL”, veio a Sr.ª Administradora da insolvência apresentar a ... e material e ainda à organização de esquemas de poupança-crédito para os seus membros (cf. artigo 3.º dos Estatutos da Cooperativa) ... -
Acórdão nº 77/13.9TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...
... Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (…), CRL, instaurou, no Tribunal Judicial de Oleiros, a ... cooperativa, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor ... -
Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – A venda, por uma instituição de crédito, de fracções autónomas de edifício cuja propriedade esta adquiriu de um seu devedor mediante dação em pagamento, deve considerar-se compreendida no seu objecto. 2 – Consequentemente, a mesma venda deve ser considerada como tendo sido efectuada pela instituição de crédito no âmbito da sua actividade profissional para o efeito previsto na al.
... , propôs acção declarativa, com processo comum, contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), CRL, com sede na Rua (…), nº 123, (…), ... fls.114 e segs ... 19 – A ré é uma cooperativa de responsabilidade limitada, que tem como objecto funções de crédito ... -
Acórdão nº 109/18.4T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Decorrendo das declarações da parte, em juízo, que os factos por si alegados, com interesse para a decisão da causa, não eram ab initio verdadeiros e demonstrando-se que tal alegação foi consciente e deliberada, justifica-se a condenação como litigante de má-fé. (Sumário do Relator)
... na Rua (…), nº 3, r/c, Redondo, instaurou contra (…) – Cooperativa de Agricultores de (…), CRL., com sede na Rua (…), nº 9, ação ... procedente e, em consequência: A – Declaro que que o crédito de (…) sobre a ré (…) – Cooperativa de Agricultores de (…), se ... -
Acórdão nº 7056/04.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I. Atenta a natureza jurídica das Cooperativas de Habitação, constantes dos artigos 2.º, 17.º, 26.º e 27º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, diploma que reforça a natureza inerente às Cooperativas e que já tinha assento no artigo 4.º do Código Cooperativo (Decreto-Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, com as respectivas alterações), devemos concluir que os contratos de compra e venda pela...
... ção, com processo comum na forma ordinária, contra H - Cooperativa de Habitacão e Construção, CRL e A…, Lda., pedindo a condenação ... judicialmente, sob pena de não ser possível o reconhecimento do crédito na insolvência ... 18. Não foi proferida decisão sobre o crédito ... -
Declaração de Rectificação N.º 170/2005 de 4 de Outubro
... os juros de 2005, relativos ao empréstimo contraído pela Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL, junto da Caixa de Crédito ...
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Acórdão nº 00060/2001-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014
i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...
... ao abrigo do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência), no valor global de 2.458.640$00 (EUR ... Cooperativa Agrícola de Lafões – cfr. documento não impugnado de fls. 25 dos ... -
Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... cooperativos, que integram a declaração sobre a identidade cooperativa adotada pela Aliança Cooperativa Internacional: ... 1.º Princípio - ... c) Comercialização; ... d) Consumidores; ... e) Crédito; ... f) Cultura; ... g) Ensino; ... h) Habitação e construção; ... i) ...
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Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras,...
... Crédito Agrícola Mútuo da Zona do Pinhal, C.R.L, instaurou a presente acção ... 7.2012, a requerente (instituição de crédito sob a forma de cooperativa) celebrou com os requeridos, H (…) Unipessoal, Lda., como mutuária e J ... -
Acórdão nº 0426222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.
... ão, o Autor alegou que: - era titular de uma posição na Cooperativa ... , a qual continha todos os direitos referentes ao lote de terreno com ... não pode ocorrer, porque estes não são titulares de qualquer crédito sobre o Autor ... - não deve à Cooperativa os valores por esta ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... comercial ou pela gerente de balcão … ou pelo responsável de crédito; - Durante o período de tempo das referidas consultas ao sistema ... ção especial de crédito, constituída sob a forma de cooperativa, cujo objeto é o exercício de funções de concessão de crédito em ... -
Lei n.º 7/2019
... 2 - As instituições de crédito e as empresas de investimento definidas nos pontos 1 e 2 do n.º 1 do ... coletivas podem adotar a forma de sociedade europeia, de cooperativa, de agrupamento complementar de empresas ou outra forma jurídica ...
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Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II - Na sequência deste acórdão e em...
... A demandante/assistente Caixa de Crédito Agrícola Mútua do ... , C.R.L., como sucessora da Caixa de Crédito ... e maximizar lucros, sobretudo numa instituição de natureza cooperativa que, por imposição legal referente à sua própria natureza não tem ... -
Anúncio n.º 7929-VS/2007, de 21 de Novembro de 2007
... de Murça, que outorga na qualidade de procurador de Caixa de Crédito" Agrícola Mútuo de Murça, C. R. L., com sede na vila de Murça, constitu\xC3" ... 1991, foi deliberado remodelar integralmente os estatutos da Cooperativa, que passa a ser uma Cooperativa de Responsabilidade Limitada, do ramo do ...
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Listagem n.º 180/2006, de 28 de Agosto de 2006
... Adega Cooperativa de Favaios, C. R. L ... 100 ... R. L ... Caixa Crédito Agrícola Mútuo Loures, C. R. L ...
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Acórdão nº 01159/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – No âmbito da vigência do art.º 238.º, § 1.º do Decreto n.º 5.219, de 8/3/1919 as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e as operações por elas realizadas para qualquer dos fins abrangidos pelo disposto no art.º 3.º do mesmo Decreto, são isentas do pagamento de toda e qualquer contribuição e imposto, sendo que, tratando-se de isenção de sisa, a mesma está dependente de a obrigação cujo...
... , julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de A…………, CRL., com os demais sinais dos autos, ... de crédito agrícola mútuo constituída sobre a forma de cooperativa de responsabilidade limitada, matriculada na Conservatória do Registo ... -
Acórdão nº 5572/10.9TBCSC-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Para que a resolução extrajudicial de negócio em benefício de massa insolvente opere, nos termos do artº 120º e 121º b) do CIRE, é indispensável que o administrador remeta declaração resolutória a todos os intervenientes no negócio, mesmo a terceiros e independentemente de se tratar de resolução incondicional. A declaração resolutiva é uma declaração receptícia sujeita ao regime do artº 224º...
... 23. A impugnante C é uma instituição especial de crédito, sob a forma de cooperativa, cujo objeto é o exercício de funções de ... -
Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.
... Ora, tendo a presente acção executiva por base um título de crédito, a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal ... /agravante que, sendo uma Instituição de Crédito sob a forma cooperativa que exerce actividade bancária, de natureza comercial nos termos do ... -
Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... XXXVIII. Ao exposto acresce que, sendo a Recorrente uma Cooperativa de Crédito Agrícola, enquadrando-se a mesma numa categoria especial, ...
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Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Julho
COOPERATIVA AGRÍCOLA DE SÃO SEBASTIÃO DOS GINETES, SOCIEDADE COOPERATIVA DE ... empréstimos quer na banca, quer nos organismos oficiais de credito, quer ainda nos organismos de coordenação económica, para aplicar em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 04 de Março de 2010
... do sector social foi dado através do processo de criaçáo da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse ... semestre de 2010, de uma linha de crédito bonificado, no valor de € 12 500 000, com o objectivo de incentivar as ...
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Acórdão nº 3549/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,
... , declaração subscrita pelos próprios e pela credora “Cooperativa Agrícola de ... , CRL”, em que manifestam ser sua vontade encetarem ... n.º ………………….00) e 7 de agosto de 2016 (cartão de crédito" n.º ………………….00 de F. R.), o contrato de mútuo e de utiliza\xC3" ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 9 de Novembro
«AGROCAPELENSE - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COMPRA E VENDA DOS AGRICULTORES DA FREGUESIA DE CAPELAS, ... empréstimos quer na banca, quer nos organismos oficiais de crédito, quer ainda nos organismos de coordenação económica, para aplicar em ...
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Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho de 2009
... mais de 18 anos sobre a aprovaçáo do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado ... c) 5 %, no máximo, às reservas para formaçáo e educaçáo cooperativa e para mutualismo, de acordo com o que for decidido pela assembleia geral, ...