Cooperativa de crédito

... daqueles serviços. II – Os directores da cooperativa podem ser responsáveis pela mesma dívida, a título de responsabilidade extra-contratual, nos termos previstos no artº 65º nº1, a) do C.Coop, verificados os pressupostos daquela responsabilidade. III – Inexistindo o nexo causal entre a conduta ilícita dos directores da cooperativa e os danos sofridos pela A. – pela inexistência de activo para suportar o passivo – não podem os mesmos...

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... contrato definitivo emergirá para a executada um crédito equivalente à prestação que por si lhe será devida.  V – Esse reconhecimento serve de base à formação dum título executivo em que se pode fundar uma execução contra o terceiro devedor.

... . Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 3. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de...

I - Sendo a pretensão formulada no presente procedimento a de anulação do processo eleitoral que vinha ocorrendo (com a consequente abertura de um novo processo eleitoral), a realização da eleição não determina o desaparecimento do objecto do processo e/ou, muito menos, que o resultado visado pelos requerentes tivesse sido alcançado fora do esquema da providência requerida. II - A menor...

... n.º 85/98, de 16 de Dezembro, estabelece que as cooperativas são isentas de imposto do selo quando o selo constitua seu encargo. 4) A isenção decorre do estatuto de protecção conferido pelo legislador às caixas de crédito agrícola mútuo, enquanto entidades financeiras regidas pelos princípios cooperativos, pelo que não se aplica nas situações da actividade financeira normal de uma caixa de crédito agrícola mútuo, em que o imposto é repercutido

Os Juízos de Comércio são competentes em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar comum em que se visa a antecipação da tutela de um direito social de um cooperador emergente dessa qualidade.

... 7.9, é absoluta a proibição de negociação com a cooperativa por parte dos respetivos diretores, gerentes e outros mandatários, ou membros do conselho fiscal, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, não podendo ser sequer autorizada, designadamente, por deliberação da assembleia geral; V-Serão, por consequência, nulos os negócios praticados em violação de tal imposição legal, por força do disposto no art. 294 do Código Civil.

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I - Atualmente, o princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes do processo civil e tem como finalidade dar a oportunidade às partes de influenciar a decisão judicial que vai ser tomada. II - Decidir da necessidade, ou desnecessidade, de interpelação do devedor, para efeitos de serem exigidos os juros do empréstimo bancário em que o devedor deixou de pagar a prestação, juros...

I - Pretendendo a autora, mutuante, clausular a dispensa de interpelação do mutuário, quando este não cumpre as prestações a que está obrigado, deve fazê-lo de forma inequívoca e que não suscite dúvidas. II - Só quando for exigido o capital (por antecipação à data normal do vencimento), e se não for pago é que começam a ser devidos juros de mora. III - Sendo a obrigação a cumprir em prestações e...

. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

Ocorrendo pagamentos efectuados pela entidade empregadora em favor do contribuinte através do recurso à utilização de cartão de crédito, sem qualquer intuito compensatório de despesas incorridas em nome daquela, os mesmos correspondem a rendimentos sujeitos a tributação em IRS.

Sejam quais forem os argumentos aduzidos pelo recorrente no recurso de revista, sejam eles de preterição dos direitos de defesa, de ilegalidade alegadamente cometidas, ou de inconstitucionalidades, é vedada a admissibilidade daquele das decisões proferidas nos procedimentos cautelares nos termos do art. 370º nº 2 do CPC, segundo o qual “das decisões proferidas nos procedimentos cautelares,...

I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada indivíduo. II- A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo de limitação a não ser em casos que caibam na previsão do art. 10º, nº 2 da CEDH, pois a aplicação de sanções no contexto do debate de ideias (polí

... para que foram eleitos em detrimento da própria cooperativa, o votação podia ter sido feita, como foi, por braço no ar, não tendo de o ser por voto secreto, nos termos do art 32º/4 do C. Cooperativo. VIII - As deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária em causa não implicaram a aplicação aos AA. de qualquer sanção disciplinar, e por isso não era necessária a prévia instauração aos mesmos do processo regulado pelo art 25º/2 a 6 do...

I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,...

I. O indeferimento do pedido de transmissão de prejuízos com base exclusivamente no facto de a sociedade fundida ter legado um património negativo para a sociedade incorporante sem que tenha havido uma análise das razões invocadas como tendo tal operação sido efectuada por razões económicas que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar sentido à

... em vigor o artº 33º, nº 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola.

I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é...

... ificação dos requisitos da impugnação pauliana, o crédito do beneficiário da livrança sobre o avalista deve ser equiparado aos créditos sob condição suspensiva, previstos no artigo 614º, n.º 2, do C. Civil. III - O regime do 614º, n.º 2, do C. Civil é apenas aplicável durante a pendência da condição, ou seja, neste caso equiparável, entre o momento da aposição do aval e o preenchimento da livrança na sequência do incumprimento das obrigações...

Para efeitos do decretamento de providência cautelar de arresto, tem o tribunal que averiguar – verificados os demais requisitos – se é provável haver a demonstração de elementos fácticos dos quais se possa extrair o proveito de um cônjuge na dívida contraída pelo outro, naturalmente nos exactos contornos que o peticionante da providência dá ao direito invocado. (Sumário do Relator)

... de pagamento, já caberá à administração da Cooperativa ( pela Direcção, enquanto órgão executivo).. 3.- Ocorrido o vencimento da obrigação, a posterior decisão da Cooperativa, tomada pela direcção e ainda retificada pela assembleia, não impede o decurso da mora.