convocatória minutas
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Acórdão nº 700/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... conforme cópia da convocatória que se anexa. (doc. n°. 8 ) ... 8. Na referida reunião, para além ... Todos os órgãos estão obrigados à elaboração de ... minutas sobre as suas decisões ... 3-( ... ); ... 4 - (…) ... 76 ...
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Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... A convocatória também será válida se for entregue aos condóminos um aviso ... -
Acórdão nº 0583/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... nestes autos, na qual invocam: a ilegalidade e invalidade da convocatória para o acto de eleição do funcionamento da Assembleia de Freguesia; a ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores» ... Também a lei geral de ...
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Regulamento n.º 5/2004, de 15 de Setembro de 2004
... prazo para examinar documentos que não tenham acompanhado a convocatória e que não possam ser examinados na reunião em curso, mesmo com ... 5 - As minutas ou as actas, consoante o caso, serão assinadas pelo presidente e por quem ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... ão que não pode deixar de ser retirada, atento o teor da convocatória para a reunião realizada no dia 17/12/2011, da qual consta, além do ... em consideração a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas pela gerência da ...
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Protocolo
... horas ... @Destinatário recepção da convocatória - data ... 1 - ...
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Aviso n.º 466/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... árias sáo convocadas nos termos da lei, devendo constar da convocatória, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reuniáo ... só adquirem eficácia depois de assinadas as respectivas actas ou minutas, nos termos dos números anteriores ... 5 - As actas, bem como as ...
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Portaria N.º 24/2004 de 25 de Março
... Compete ao Presidente da CMC: ... Proceder à convocatória dos vogais da CMC para as reuniões ordinárias e extraordinárias, com ... 2 - As minutas das actas são enviadas aos vogais, reservando-se um período de 15 dias ...
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Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...
... passado dia 24 de Novembro de 2010, pelas 22:00 horas, por convocatória que lhe foi endereçada pelos gerentes António e A. G., com a seguinte ... ária a apresentar junto da administração fiscal, elaborando minutas de actas das assembleias gerais da sociedade e praticando todos os actos ... -
Acórdão nº 810/15.4T8FNC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-Deve o juiz recusar oficiosamente o plano de revitalização quando este viole de forma não negligenciável normas aplicáveis ao seu conteúdo. -Conduz a uma decisão não homologatória a violação dos artigos 32.º e 47.º da LULL e do artigo 201.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Inconformados interpuseram recurso o devedor e o credor CGD, cujas minutas concluíram da seguinte forma: Recurso de J: I-O Plano aprovado pelos ... – incluindo, por isso, as relativas à sua própria convocatória e funcionamento – e, bem assim, as relativas ao modo como se deve ser ... -
Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... depois de aprovadas as respectivas atas ou depois de assinadas as minutas, ... nos termos do número anterior.» ... Já o artigo 52.º do EMJ ... vontade pelos órgãos colegiais, desde a convocatória até ao encerramento da ... reunião"(…) ... Importa, pois, que as ...
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Procuração
... os assuntos postos a discussão e votação, nos termos da convocatória ... ------------, aos ------- de -------------------, de 2005 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... ões de sistemas multimunicipais ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar-se sobre as minutas dos ... 2 - A convocatória das reuniões deve ser efectuada por escrito, mediante o envio de carta, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar -se sobre as minutas dos ... 2 - A convocatória das reunióes deve ser efectuada por escrito, mediante o envio de carta, ...
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Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
... e) Preparar, quando disso incumbidos, as minutas dos assuntos que caream de deliberao da Cmara; ... f) Garantir o ...
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Portaria N.º 29/2001 de 17 de Maio
... 3 - A convocatória para uma reunião extraordinária, observados os termos do disposto nos ... 2 - As minutas das actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos ...
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Portaria N.º 22/2006 de 2 de Março
... A convocatória para uma reunião extraordinária, observado o disposto no n.º 3 do ... As minutas das actas são lavradas e postas à aprovação de todos os vogais no ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... 3 - A convocatória do Congresso deverá ser amplamente divulgada nos locais de trabalho e ... 4 - As minutas das actas serão postas à aprovação do Plenário, podendo qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio de 2009
... j) Aprovar as minutas de contrato ou protocolo a celebrar com outras entidades, sob proposta do ... - O conselho geral náo pode reunir ou deliberar em primeira convocatória sem que se encontre presente ou representada metade dos seus membros ...
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Aviso n.º 20983/2008, de 29 de Julho de 2008
... 3 - Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos; ... 4 - Qualquer alteraçáo de data e ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Regime supletivo ... Em tudo o que ...
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Regulamento N.º 18/2004 de 20 de Julho
... A convocatória constará de edital afixado nas sedes da Câmara Municipal e Juntas de ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas quando assim tenha sido deliberado ... As actas ou minutas referidas no ...
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Acórdão nº 4745/09.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – É ilegítima qualquer ordem no sentido da supervisora proceder à fiscalização, controlo e comunicação à empregadora dos trabalhadores que se teriam ausentado com vista a participar numa Reunião Geral de Trabalhadores, por ser violador dos direitos e garantias daqueles, bem como da própria Autora (cf., a este respeito, os artigos 128.º, números 1, alínea e), última parte e 2, 129.º,...
... O STAD emitiu uma convocatória para a realização de uma Reunião Geral de Trabalhadores (RGT) no dia 30 ... Tendo-lhe ainda sido entregues minutas preenchidas de comunicações a notificar aos trabalhadores visados, donde ... -
Portaria n.º 19/95, de 07 de Janeiro de 1995
... com a antecedência mínima de oito dias, devendo a convocatória mencionar o dia e a hora ... 2 - Quaisquer alterações ao dia e à hora ... só são eficazes depois de assinadas as respectivas actas ou minutas, nos termos dos números anteriores ... Artigo19.° Registo na acta do ...
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Anúncio n.º 1751/2007, de 22 de Março de 2007
... convocatória desde que estejam presentes, pelo menos, metade do número total de ... 5 - Compete, especialmente, ao secretário: ... a) Elaborar as minutas das actas e enviá-las aos restantes membros do executivo no prazo máximo ...
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Regulamento n.º 109/2007, de 06 de Junho de 2007
... 2 - Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos. 3 - Qualquer alteraçáo de data e ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Artigo 9.o ... Regime supletivo ...