convocatória assembleia condóminos extraordinária

... cautelar de suspensão de deliberação da assembleia de condóminos, a mesma não deve ser decretada se os prejuízos invocados não tiverem carácter ‘apreciável’ (artigo 396.°, n.° 1 CPC), assim não carecendo de ser irreparáveis, mas sem bastar uma sua dimensão de pouca monta; II - É que a finalidade da lei é obviar à paralisação da vida e actividade do Condomínio e isso não se compadece com as usuais querelas dos seus membros que amiúde...

Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

... ões que têm que ser aprovadas por unanimidade dos condóminos. II - O direito dos condóminos ausentes da assembleia geral impugnarem as deliberações nelas tomadas por contrárias à lei ou aos regulamentos, caduca no prazo de 60 dias contados sobre a data das deliberações, independentemente da sua comunicação.

No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como aos ausentes. O conhecimento da questão da caducidade do...

... exploradora; - À convocação e funcionamento da Assembleia de Proprietários, em tudo o que não estiver previsto de forma diversa, é aplicável o regime previsto para a propriedade horizontal; - O impresso onde se contém a designação do dia, ora local e ordem de trabalhos da Assembleia de Proprietários, não carece de ser assinado, desde que a carta registada enviada, contenha os elementos quanto à entidade convocante (Administrador); - A

... à sua anulação, quer através da convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações inválidas, quer sujeitando tal deliberação a um centro de arbitragem, ou através de uma acção judicial de impugnação, nos termos do artº 1433º, nºs 1, 2, 3 e 4, do C. Civ., cabendo, nestes casos, a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse...

... disposição legal. II – Sendo a acta relativa à assembleia de condóminos, com a discriminação das responsabilidades aprovadas da Ré, levada ao seu conhecimento nos termos legalmente estipulados, não tendo esta reagido de qualquer forma, não pode a mesma fazer-se prevalecer do alheamento em que se colocou, para se eximir a tais responsabilidades.

O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.

I- O pressuposto do início da contagem do prazo de caducidade da acção de anulação de deliberações sociais é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. II- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente.

... pelo Condomínio (pensamos que a Deliberação da Assembleia Geral de Condóminos de 12/01/2000, ao decidir não somente aceitar as alterações ou afectações efectuadas pela Autora nos espaços comuns, mas também ratificar a autorização inicialmente dada pela Ré nesse sentido, estabelece com nitidez os exactos limites dessa decisão colectiva, ou seja, esta não pretende extravasar ou alargar o conteúdo e alcance dessa concreta autorização mas antes...

I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que se

I - A deliberação da expulsão duma pluralidade de membros duma associação é cindível em relação a cada um dos membros expulsos, sendo possível impugnar a deliberação quanto à expulsão de apenas um dos membros, sem pôr em causa a expulsão dos restantes. II – Mas também é possível impugnar toda a deliberação, sem a cindir nos diferentes segmentos que a compõem, dependendo dos termos em que é feita...

- Na sentença o juiz deve pronunciar-se só sobre o que for pedido, tomando por base todos os factos oferecidos pelas partes relevantes para as respectivas pretensões e decidindo só com base nesses elementos, sob pena de nulidade da sentença por excesso de pronúncia. - A pronúncia não é exorbitante ou excessiva quando o juiz, servindo-se dos factos trazidos aos autos pelas partes desenvolve, a...

• Legislação

I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui “justa causa” todo o facto, subjectivo ou objectivo...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

... oacute;rgãos sociais. Subsecção III Convocação de assembleia de sócios. Subsecção II Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais. Subsecção III Convocação de assembleia de sócios.

1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma “causa negotii” específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç

I - Há excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não se identifique com o pedido. II - O abuso do direito é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que, no comportamento abusivo, são os próprios limites jurídico-normativos do direito particular invocado que são ultrapassados. III - A circunstância de

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