convocatória assembleia condóminos extraordinária

1.– Devem ser consideradas como inovação as obras susceptíveis de prejudicar a linha arquitetónica ou arranjo estético, bem como de contender com a segurança ou estabilidade do edifício, e as que alteram a edificação no seu estado original, modificando o seu estado primitivo, traduzindo-se em alterações de substância ou de forma relativas ao seu destino ou afectação da fracção do imóvel ou das...

... registada com aviso de recepção. V - A acta de assembleia de condóminos que constitui título executivo contra o proprietário que deixe de pagar a sua quota-parte é aquela que prevê a constituição das obrigações do condómino, não sendo necessário que tal acta certifique as obrigações já vencidas.

... éria relativa ao aumento das comparticipações dos condóminos. IV - Assim, a convocatória enviada aos condóminos continha os elementos necessários e suficientes para que pudessem tomar conhecimento do que se ia tratar na assembleia, não tendo a deliberação que procedeu ao aumento das contribuições dos condóminos incidido sobre matéria estranha à ordem de trabalhos daquela constante.

I- O Tribunal deve conhecer, ex officio, da excepção dilatória de irregularidade de representação do condomínio autor. II- A acção intentada pelo condomínio contra um condómino representado pelos seus administradores por obras por este realizadas nas partes comuns,, não diz respeito a nenhuma das funções elencadas no artigo 1436° do Código Civil, para cujo exercício o condomínio estaria...

I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os tribunais Administrativos que deverão dirimir tal conflito. II - Quando à não realização da audiência prévia antes de proferida a decisão de demolição da edificação não licenciada, previsto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sempre se dirá que o direito de audiência prévia,...

I - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem. II- Todavia, a sua natureza ambulatória ou não ambulatória nem sempre se apresenta com a mesma linearidade. III- Assim, quando se trate de despesas relativas à conservação das partes comuns (conservação das coberturas fachadas etc.) do edifício,...

... directamente ao condomínio e visto que é nos condóminos, enquanto membros do órgão deliberativo daquela assembleia, que radica a legitimidade para impugnar e defender a deliberação. II - Assim, tem legitimidade activa para tal acção qualquer condómino que não tenha votado a favor da deliberação e têm legitimidade passiva os condóminos que, tendo estado presentes ou representados na assembleia em que foi tomada a deliberação, votaram a...

... ção e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes que elegeu e mandatou para a acção o autor, Conselho Directivo, depende de prova a produzir a verificação da sua personalidade e da sua capacidade judiciárias, pelo que se deverá relegar para final o julgamento destas excepções.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - No conceito de inovação cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações na afectação ou destino da coisa comum. II - A instalação de uma esplanada, mesmo que amovível, muna parte comum do prédio consubstancia inovação para os efeitos do art. 1425° do Cód. Civil.

... é elaborada acta, e está sujeito à ratificação da assembleia de compartes. IV - O Conselho Directivo carece de poderes de representação judiciária da comunidade local quando a ratificação do recurso a juízo não foi efectuada por assembleia que inclua o universo de compartes exigido pela lei em vigor na altura em que ela teve lugar.

... conta-se a partir da data da realização da assembleia-geral se o sócio tiver sido regularmente convocado; não tendo sido, será contado a partir do conhecimento da deliberação. 2 - A lei fixa como relevante para o início da contagem daquele prazo, a data do efetivo conhecimento, pelo sócio, do teor da deliberação (quando aquele não haja sido regularmente convocado para a assembleia) ou a data da própria deliberação, nos casos em que o...

. Nos termos do disposto nos arts. 814º, nº 1, al. g) e 816º do CPC, na redacção dada pelo DL. 226/2008 de 20.11, a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode ter por fundamento facto extintivo da obrigação exequenda, nos mesmos termos em que poderia ser invocado no processo de declaração, sendo uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla a compensação. 2. Para que

... n.º 5, da Lei 91/95, as atas das deliberações da assembleia de proprietários que determinem o pagamento de comparticipações nas despesas de reconversão constituem títulos executivos. V - A qualidade de título executivo resulta unicamente de a ata conter os requisitos indicados no artigo 10.º, n.º 5, da Lei em apreço. VI - A referência a “lote” terá de ser entendida à luz da realidade material existente, não podendo deixar de ser objeto de uma...

... comercial. 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que constituam inovações. 7. Em sede de apuramento da validade das deliberações da assembleia de condóminos, não cabe ao tribunal sindicar o mérito destas, a sua bondade, mas tão só averiguar se elas são ou não «contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados»; não constitui fundamento de impugnação o facto de a deliberação não...

• Diário da República

... resulte um prejuízo real e efectivo para os condóminos. (Sumário da Relatora)

I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

I- A acta das assembleias dos condóminos serve para demonstrar a existência das respectivas deliberações, não se assumindo como pressuposto da sua validade. II- A lei não estabelece sanção para a falta de assinatura de algum ou alguns dos condóminos que tenham participado na assembleia. III- A falta de assinatura de todos os condóminos não afecta a validade da acta nem da deliberação.

Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas partes nos respectivos articulados.

... data em vista era a do ano em que se realizava a assembleia (2008). VI - A obrigação é certa quando se encontre qualitativamente determinada, ainda que se encontre por liquidar ou individualizar; a exigência de certeza da obrigação contempla apenas as obrigações alternativas mencionadas no art° 803° C.P.Civ.

... d. Civil, necessita da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do valor total do prédio; II - A instalação desse mesmo aparelho de ar condicionado numa janela da fracção, que é parte integrante desta, modifica o arranjo estético do edifício e, por essa razão, tendo em conta o disposto no art. 1422, n° 3 do Cód. Civil, necessita também da autorização da maioria dos condóminos, representativa de dois terços...

1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3.– A fixação de

I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

... exercício simultâneo e integral. Não assiste aos condóminos qualquer direito de validar obras nas partes comuns que prejudiquem a utilização, pelos outros condóminos, das coisas próprias ou comuns do prédio.

... procedimentos de convocação e funcionamento da assembleia que aprovou a deliberação em crise só pode considerar-se suprida quando o condómino já não possa instaurar acção de impugnação, nos termos do art.º 1433.º do C.Civil, de tal sorte que, relativamente a ele, a deliberação adquira carácter definitivo. No caso vertente, por se tratar de condómino que não assinou a acta nem qualquer aviso convocatório, presumindo-se ausente e não notificado,