convenção de viena sobre relações diplomáticas
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
...42/2007. Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal ...o) «Convençáo de Viena» a Convençáo de Viena sobre Relaçóes ... concedidos aos chefes das missóes diplomáticas, continuando a gozar da imunidade de jurisdiçáo ...
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Acórdão nº 0621/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - De acordo com o preceituado no art. 20º, n.º 2, do ECD (DL 40-A/98, de 27.2), artigo que trata da promoção à categoria de Embaixador, “As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria̶
... poderão exercer as altas funções diplomáticas de embaixador, tendo, em consequência, ...ção - Decreto - não teria relevância sobre a natureza dos atos de promoção; iii. A nova ... é, precisamente, o que decorre das relações diplomáticas entre Estados soberanos (relações ...ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas (a que ... -
Aviso n.º DD2916, de 26 de Setembro de 1978
...ático no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Decreto n.º 66/79, de 13 de Julho de 1979
... a comunidade portuguesa na Suécia a Convenção de Segurança Social estabelecida com aquele ...écia, animados do desejo de regular as relações em matéria de segurança social entre os dois ...) Em relação a Portugal, às legislações sobre": a) O regime geral de previdência e abono de fam\xC3"...Artigo 9.º 1 - A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de ...
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Aviso n.º DD2944, de 07 de Julho de 1978
...íbia ao parágrafo 4 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD44/80, de 17 de Março de 1980
... ao parágrafo 1.º do artigo 36.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2943, de 07 de Julho de 1978
... ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD229/81, de 05 de Janeiro de 1981
...Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º 36/92, de 01 de Abril de 1992
... o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009, de 15 de Setembro de 2009
...çáo para a Proibiçáo das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organizaçáo ... de que gozam os correios e as malas diplomáticas. Nada neste número deverá ser interpretado como ... equivalente, de acordo com a Convençáo de Viena sobre as relaçóes diplomáticas. 2 - Sempre que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
... República n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização ... no presente Protocolo: Considerando a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização ... aos membros das missões diplomáticas;. f) No que respeita a transferência de fundos, ... imunidades concedidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
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Acórdão nº 0654/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - A promoção a embaixador só pode ser realizada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros desde que se verifiquem os seguintes requisitos vinculados: (i) existência de vaga; (ii) existência de ministros plenipotenciários que tenham cumprido quatro anos de serviço na respectiva categoria e um mínimo de oito anos nos serviços externos»; (iii) audição prévia do secretário geral do ministério (artigo
... A prova da sua existência impendia sobre" o Autor (cfr. Ac. de 28.01.2004, P. 045631). 3 \xE2\x80"... de funções de chefia de missões diplomáticas; E) Daí não se segue, todavia, a ...ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, a qual ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009, de 05 de Agosto de 2009
...áveis as disposiçóes da Convençáo de Viena sobre relaçóes diplomáticas relativas aos ...
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Acórdão nº 03775/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009
I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica...
...b) do art. 3.º da "Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas", que ... -
Aviso n.º DD2941, de 06 de Julho de 1978
...ática, consagrados no artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
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Decreto n.º 61/91, de 05 de Dezembro de 1991
... a Portugal, o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança ...O relatório sobre o resultado do controlo administrativo e, se for ... conforme definidas no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de ...ção as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas e as ...
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Decreto n.º 8/2010, de 27 de Abril de 2010
... de 27 de Abril Considerando as boas relações entre a República Portu- guesa e a Ucrânia e ...ção existentes, foi assinada a Convenção sobre a Segurança Social. A Convenção resulta ...áveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares 1 -- O pessoal das missões ... Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961, e na Convenção sobre ...
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Aviso n.º DD2946, de 10 de Julho de 1978
... parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2942, de 06 de Julho de 1978
...émene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD2945, de 08 de Julho de 1978
... parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Aviso n.º DD188/81, de 03 de Janeiro de 1981
...ão, em 19 de Dezembro de 1969, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...
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Resolução n.º 143/80, de 21 de Abril de 1980
...ípios fundamentais que inspiram as relações entre os povos e constitui grave elemento de ...ões da Carta das Nações Unidas e da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas. Deste ...
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Acórdão nº 12706/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006
I)- Quando na resposta dada pelo Consul-Geral português às autoridades alemães, esclarecendo que o recorrente não se encontrava sujeito « ao ritmo normal de transferência para outro país » , tal resposta não visava decidir nenhuma situação concreta do recorrente , antes se inserindo « no estrito quadro das relações entre Estados soberanos e em cumprimento de uma solicitação efectuada pelo Estado...
...ção do mesmo Ministério , proferido sobre o seu requerimento . de 13-03-2002 , em que ...ário enviado , de harmonia com a Convenção de Viena , concedendo-lhe o « cartão branco » ... II , da Convenção de Viena sobre Relações Protocolares . 9)- Em 13-03-2002 , o recorrente ...çõesde Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares , aprovadas , ... -
Acórdão nº 012/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - De acordo com o preceituado no art. 20º, n.º 2, do ECD (DL 40-A/98, de 27.2), artigo que trata da promoção à categoria de Embaixador, “As promoções são realizadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base na apreciação das qualidades do funcionário e dos serviços prestados, ouvido o secretário-geral, e só podem ter lugar quando se verifique a existência de vagas na categoria̶
...ério dos Negócios Estrangeiros entender sobre quais são os ministros que melhor podem ... é, precisamente, o que decorre das relações diplomáticas entre Estados soberanos (relações ...ções de Embaixador fundamenta-se na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas (a que ... -
Aviso n.º DD2976, de 31 de Julho de 1978
... o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em ...