convenção de viena sobre relações diplomáticas
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
... Aprova a Convençáo das Naçóes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos ... a) Das suas missóes diplomáticas, postos consulares, missóes especiais, missóes ... ático, tal como definido na Convençáo de Viena sobre as Relaçóes Diplomáticas de 1961; ...
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Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012
... , tendo em mente o disposto nas Convenes de Viena sobre Relaes Diplomticas Consulares, enquadrar e ... TECNICOS Y DE APOYO DE LAS MISIONES DIPLOMATICAS Y CONSULARES PORTUGUESAS Y ARGENTI- NAS PUEDAN ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, de 28 de Agosto de 2007
... áo pelos Estados Partes de missóes diplomáticas junto da CPLP terá o objectivo de tratar directa ... diplomáticas, no quadro da Convençáo de Viena sobre Relaçóes Diplomáticas, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... estatuto e o alcance das imunidades diplomáticas e da imunidade de jurisdição do Estado, pelo ... a) e f) do n.º 2 do art. 11.º da Convenção Internacional das Nações Unidas, sobre as ... 1.º a 14.º) as situações e relações jurídicas relativamente às quais é aplicável ... resulta do artigo 3.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, consistem ...
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Decreto n.º 19/2011, de 06 de Dezembro de 2011
... de segurança social, assinaram a Convenção sobre Segurança Social ... A Convenção visa ... pelo desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social; Consagrando os ... aplicáveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares 1 — Sem prejuízo do ... - tos às disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril ...
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Acórdão nº 425/14.4T8FNC-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I – Residindo o citado no estrangeiro, só há lugar a citação por carta rogatória, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de nacionalidade portuguesa, não seja viável o recurso à citação por via consular, nos termos do artigo 239º, nº 3, do CPCivil. II – Sendo a parte de nacionalidade portuguesa e residente em país estrangeiro, não sendo viável a sua citaçã
... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas aprovada ... -
Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
... 1 - Transmissão de breves conhecimentos sobre" os diversos serviços da Direcção-Geral das Alf\xC3" ... ções aduaneiras mais importantes: a) Convenção do Valor Aduaneiro das Mercadorias; b) ... a Favor do Turismo; d) Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas; e) Convenção de ...
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Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
... relevantes, designadamente a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a ...
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Decreto n.º 23/2000, de 14 de Setembro de 2000
... n.º 23/2000 de 14 de Setembro A Convenção Europeia de Segurança Social, de que Portugal é ... no seguinte: Artigo 1.º 1 - Nas relações entre as Partes Contratantes na Convenção ... do pessoal de serviço das missões diplomáticas ou postos consulares do pessoal doméstico ... ou postos - para as quais a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e a Convenção ...
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Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...
... se pronunciarem, naquele prazo de 5 dias, sobre a questão da intempestividade do recurso, ... 2- Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta ... previsto, no essencial, na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18/04/1961 ... -
Decreto n.º 125/79, de 15 de Novembro de 1979
... para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência ... éria que é seu objecto o regime da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de ... para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação. 2 — ... para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União ... ório nacional pe- las missões diplomáticas" ou postos consulares estrangeiros devem apresent\xC3" ... jurídico ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, ado- tada a 18 de ...
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Decreto n.º 24/2009, de 02 de Outubro de 2009
... a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal ... requisitos actuais das relaçóes diplomáticas e no intuito de garantir os direitos dos ... Viena para as Relaçóes Diplomáticas, de 18 de Abril ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
... no Exterior do Ministério das Relações Exteriores do Brasil consta, nomeadamente: ... 27/03/68, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ... sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24/04/63, aprovada, para adesão, pelo DL n.º ... -
Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro de 1988
... É aprovado, para ratificação, o Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e ... da América, desejando regular as relações entre os dois países no campo da Segurança ... não afecta as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de ...
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Decreto n.º 26/97, de 03 de Junho de 1997
... a desenvolver e aprofundar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... , são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Decreto n.º 27/90, de 11 de Julho de 1990
... Decididas a desenvolver e facilitar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Decreto n.º 35/90, de 09 de Agosto de 1990
... Decididas a desenvolver e facilitar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Decreto n.º 28/90, de 13 de Julho de 1990
... Decididas a desenvolver e facilitar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Aviso n.º DD3012, de 06 de Maio de 1978
... ública Popular da China, ao aderir à Convenção sobre Relações Diplomáticas em Viena em 18 de ...
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
... 3 - A Organização terá a sua sede em Viena, na República da Áustria ... 4 - Pelo presente ... Quando for levantada dúvida sobre se a questão em análise é ou não de fundo, ... em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...
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Decreto n.º 25/97, de 31 de Maio de 1997
... a desenvolver e aprofundar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... , são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Decreto n.º 57/97, de 08 de Outubro de 1997
... a desenvolver e aprofundar as relações de cooperação; Considerando os propósitos ... , são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas ...
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Decreto n.º 47/84, de 08 de Agosto de 1984
... áveis as disposições previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para os ...
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Decreto n.º 46/84, de 07 de Agosto de 1984
... áveis as disposições previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para os ...