convenção de viena sobre relações diplomáticas

221 resultados para convenção de viena sobre relações diplomáticas

  • Aviso n.º 45/2018
    ... , a 17 de fevereiro de 2017, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada ...
  • Aviso n.º 70/2022
    ... ão aderido, a 3 de junho de 2021, à Convenção de Viena sobre ... Relações Diplomáticas, ...
  • Aviso n.º 76/2022
    ... momento da adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada ...
  • Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...

    ... sobre Imóveis (IMI) de 2009 – 2.ª prestação ... disposto nos art.ºs 23º e 37º da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, da ...
  • Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...

    ... que “… o artigo 23º da Convenção de Viena não estabelece, em rigor, uma ... J) De facto, a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas postula uma ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ... ou judiciária, pois «as missões diplomáticas permanentes, nomeadamente as embaixadas, detêm ... põe termo ao processo, sem se pronunciar sobre o mérito da causa, devendo para tanto, ... que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual ...
  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na ... Tribunal “a quo”, não tomou posição sobre tal argumentação, resultando em nulidade por ... 32.° da Convenço de Viena sobre Relações Diplomáticas encerra é uma norma de Direito ...
  • Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,

    ... tendo sido efectuada liquidação de IMI sobre prédio que possa ser considerado local de ... 23.°, n.° 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ... J) De facto, a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas postula uma ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... põe termo ao processo, sem se pronunciar sobre o mérito da causa, devendo para tanto, ... que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual ...
  • Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
    ... É aprovada para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes ...
  • Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...

    ... -se a pretensão do requerente nas relações pessoais entre requerente e requerido, não é ... Lei n.º 48295, Convenção sobre as Relações Diplomáticas, celebrada em ... ordem jurídica portuguesa a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de ...
  • Aviso n.º DD1354/86, de 12 de Setembro de 1986
    ... 1986, os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Viena, ...
  • Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022

    I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia

    ... Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de janeiro ... terem sido emitidas duas Notas Diplomáticas, a primeira (n.º 24) referindo que “o tribunal ... 3º, al. a), da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em ...
  • Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I- Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o...

    ... a exequente que nos termos da Convenção de Viena (art. 22° n° 3) a impenhorabilidade ... neste tocante reside no facto de os bens sobre os quais existe imunidade, serem “utilizados ... lugar, a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas celebrada em 18 de abril de 1961 e ...
  • Aviso n.º DD1413/87, de 27 de Fevereiro de 1987
    ... ão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (18 de ...
  • Aviso n.º 353/2005, de 07 de Outubro de 2005
    ... ósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada ...
  • Aviso n.º 207/2007, de 12 de Abril de 2007
  • Aviso n.º DD2784, de 18 de Agosto de 1982
    ... a notificação de sucessão na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...
  • Aviso n.º 27/92, de 14 de Março de 1992
    ... 1991, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao ...
  • Aviso n.º DD97/80, de 03 de Julho de 1980
    ... 1980, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e ao ...
  • Aviso n.º 73/93, de 07 de Abril de 1993
    ... o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...
  • Aviso n.º DD1018/84, de 22 de Novembro de 1984
    ... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de ...
  • Aviso n.º DD460/82, de 20 de Março de 1982
  • Aviso n.º 3/2006, de 04 de Janeiro de 2006
    ... 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada ...
  • Aviso n.º 345/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
    ... 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ...

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