convenção de viena
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Acórdão nº 0937/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - No que concerne aos contratos de swap de taxa de inflação, importa notar que os rendimentos em apreço, quando se tem presente o disposto nos artigos 5º nº 1 e 2 p) e q), 9º e 10º nº 1 al. e) do CIRS (na redacção então vigente), não são rendimentos de capitais, não havendo lugar a retenção na fonte, porquanto, a norma em apreço - artigo 5º nº 2 al. q) do CIRS, na redacção, então, vigente - não
... 11.º das Convenções (solução entretanto abandonada pela Convenção Modelo da OCDE), tal remissão é restrita, impedindo a qualificação ... pela AT viole o disposto no artigo 31.º da Convenção de Viena" Sobre o Direito dos Tratados ... X. De quanto resulta que a interpretaç\xC3" ... - Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro de 2010
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... com o qual, em 23 de Novembro de 2005, Portugal assinou a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no âmbito da Comunidade ... de 10 de Junho de 1991, baseado no artº 3º nº 3 da Convenção de Viena das Nações Unidas, e no artº 6º nº 2 alínea c) da Convenção de ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... com o qual, em 23 de Novembro de 2005, Portugal assinou a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no âmbito da Comunidade ... de 10 de Junho de 1991, baseado no artº 3º nº 3 da Convenção de Viena das Nações Unidas, e no artº 6º nº 2 alínea c) da Convenção de ... -
Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve...
... artigos 283.º, n.º1 e 2 do C.P.P., o artigo 5.º, n.º 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, n.º 3, al. a) do artigo 6.º do CPP e ... b), da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963 (aprovada para adesão pelo ... -
Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19
... O mesmo resulta do artigo 41.º, n.º 2 da Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, celebrada em Viena em 8 de ... -
Decreto n.º 46/2003, de 07 de Agosto de 2003
... b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e ...
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Aviso n.º DD1413/87, de 27 de Fevereiro de 1987
... , as notificações de sucessão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (18 de Abril de 1961) e à ...
- Aviso n.º 37/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º DD2939, de 15 de Fevereiro de 1978
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Aviso n.º 44/99, de 26 de Março de 1999
... torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril ...
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Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
Busca domiciliária - Nulidade ou Proibição de prova As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.
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Acórdão nº 127/21.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022
I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia
... 3º, al. a), da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena a 18 de abril de 1961, ... - Aviso n.º 181/2003, de 24 de Julho de 2003
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Aviso n.º 132/2006, de 16 de Janeiro de 2006
... , as Ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 ...
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Aviso n.º 353/2005, de 07 de Outubro de 2005
... de Janeiro de 2004, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril ...
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Aviso n.º 343/2005, de 03 de Outubro de 2005
... de Janeiro de 2004, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de ...
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Aviso n.º 139/2006, de 19 de Janeiro de 2006
... de 2003, o Niué depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena no dia ...
- Aviso n.º 207/2007, de 12 de Abril de 2007
- Aviso n.º 184/2011, de 22 de Agosto de 2011
- Aviso n.º 86/2010, de 14 de Junho de 2010
- Aviso n.º 38/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 185/2011, de 22 de Agosto de 2011
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Aviso n.º 39/99, de 04 de Março de 1999
... torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril ...
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Aviso n.º DD2784, de 18 de Agosto de 1982
... ário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, de que ...