convenção de viena
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na definição de «locais ... -
Aviso n.º 94/2017
... de Energia Atómica, na qualidade de depositário da Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares adotada em Viena, em 26 ...
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Aviso n.º 87/2017
... de Energia Atómica, na qualidade de depositário da Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares adotado em Viena, em 26 ...
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Aviso n.º 85/2017
... de Energia Atómica, na qualidade de depositário da Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares adotada em Viena, em 26 ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
... e Popular da Argélia que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual entrou em vigor ... -
Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...
... , na parte em que considerou que “… o artigo 23º da Convenção de Viena não estabelece, em rigor, uma isenção, enquanto benefício ... -
Aviso n.º 29/2017
... de depositário, o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... muito, a sua responsabilidade ser limitada, nos termos da Convenção de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955, concluindo, deste ... dos tratados internacionais encontra-se regulada pela Convenção de Viena, de 23 de Maio de 1969, sobre o Direito dos Tratados, a qual entrou em ... -
Aviso n.º 41/2021
... instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro ...
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Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... Sustenta a exequente que nos termos da Convenção de Viena (art. 22° n° 3) a impenhorabilidade cinge-se unicamente aos ...
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Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na definição de “locais ...
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Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
... Assembleia da República n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A ...
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Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... 23.°, n.° 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961, ...
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Aviso n.º 53/2023
... sobre o Controle e Marcao de Artigos de Metais Preciosos, adotada em Viena, a 15 de novembro de 1972.Por ordem superior se torna pblico que, a 15 de ...
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Acórdão nº 225/17.0PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de 19-09-1949), nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução
... Convenção sobre o trânsito rodoviário essa seria hipótese ténue, mas a ... » Nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 ... - Aviso n.º 38/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19, de 19 de Março de 2014
- Aviso n.º 39/2014. D.R. n.º 55, Série I de 2014-03-19, de 19 de Março de 2014
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... e Popular da Argélia que tem, nos termos de artigo 2.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a qual entrou em vigor ...
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Aviso n.º 48/2020
... ública Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de cadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.Por ordem superior se torna público que, em 23 de ...
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Decreto n.º 23/88, de 01 de Setembro de 1988
... n.º 75/199/CEE, de 18 de Março de 1975, o anexo E.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes ...
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Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2018
I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à
... A arguida é de nacionalidade brasileira ... Em 1963, em Viena, deu-se origem à Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro de 2010
... Conveno sobre a Proteco Fsica dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005 ... A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da ...
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Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...
... Lei n.º 48295, Convenção sobre as Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de abril de ... -
Aviso n.º DD1354/86, de 12 de Setembro de 1986
... Unidas, em 10 de Abril de 1986, os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Viena, 18 de Abril de 1961) e à ...
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... , pela mão de outros reclusos; IX. Foi assinada a Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua ... , com a força que lhe confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)[14]. Trata-se de normas a que são ...