convenção de haia 1961
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Aviso n.º 294/94, de 05 de Novembro de 1994
... adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... Em ...
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Aviso n.º 105/2009, de 19 de Outubro de 2009
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Autoridade ...
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Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...
... que não tem a apostilha exigida pela Convenção de Haia de 1961; que os AA. tinham ascendente ... -
Aviso n.º 58/2009, de 24 de Agosto de 2009
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Autoridades ...
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Aviso n.º 276/95, de 20 de Setembro de 1995
... 1995 e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Acórdão nº 614/20.2T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...
... devidamente apostilada nos termos da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à ... -
Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...
... ção da apostilha a que se reporta a Convenção de Haia de 05-10-1961 relativa à supressão de ... -
Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... aplicável, nomeadamente da Convenção de Haia de 1961 ... Deduziu ainda ... -
Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...
... título comparativo, o artigo 1.º da Convenção de Haia de 1961 faz depender a competência do ... -
Aviso n.º 292/2010, de 18 de Outubro de 2010
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 86/2009, de 03 de Abril de 2009
... de 3 de Abril ... A Convençáo da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressáo ...
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Aviso n.º 85/2009, de 08 de Setembro de 2009
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... 6090 Entrada em ...
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Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2019
I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...
... ção da apostilha a que se reporta a Convenção de Haia de 05-10-1961 relativa à supressão de ... -
Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...
... está acompanhado da Apostilha da Convenção de Haia de 05.10.1961, que certifica a ... -
Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),
... , tendo-lhe sido colocada a apostilha de Haia de 5 de Outubro de 1961, em 28 de Setembro de ... morte feitas antes dessa data; – a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 sobre os ... -
Acórdão nº 10421/15.9T8VNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte não pudesse, razoavelmente, antever antes de proferida decisão do Tribunal da Relação que anulou a sentença para o esclarecimento, por via documental, de determinada discrepância. II. Quando considere que não há falta ou insuficiência de prova, o...
... No domínio da Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 a legalização ... -
Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...
... está acompanhado da Apostilha da Convenção de Haia de 05.10.1961, que certifica a ... -
Aviso n.º 703/2006, de 25 de Outubro de 2006
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... As informaçóes ...
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Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...
... em 29 de Maio de 2000) inspirou-se na Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, instrumento de ... , até essa data, a Convenção da Haia de 1961 ... Relativamente ao seu âmbito de incidência ... - Aviso n.º 306/2010, de 11 de Novembro de 2010
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Regulamento n.º 65/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... os países que aderiram à Convençáo de Haia, de 5 de Outubro de 1961, ratificada pelo Decreto ...
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Regulamento n.º 71/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... os países que aderiram à Convençáo de Haia, de 5 de Outubro de 1961, ratificada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...
... , constando do verso “Apostilha (Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961)”, “Reino ... -
Aviso n.º 73/2009, de 26 de Agosto de 2009
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... Vanuatu depositou ...
- Aviso n.º 230/2008, de 12 de Dezembro de 2008