convenção de haia 1961
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Aviso n.º 52/2017
... uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ... do Kosovo à Convenção de 5 de outubro de 1961", relativa à Supressão da Exigência da Legaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 49/2016
... República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de ...
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Despacho n.º 7714/2020
... para os países que aderiram à Convenção da Haia, de 5 de outubro de 1961, ratificada pelo ...
- Aviso n.º 70/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 65º, Nº 1, CPC; 1º, 13º E 16º DA CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E À LEI ... HAIA EM 5/10/1961 Sumário: I – Se tinha sido ...
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Regulamento n.º 240/2018
... apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do país de onde é ... sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da ... ), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961", à exceção de documentos emitidos por Institui\xC3" ...
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Regulamento n.º 583/2018
... dos países que ratificaram a Convenção de Lisboa;d) Os cidadãos oriundos de países com ... (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de Outubro de ...
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Aviso n.º 24/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
... dos Atos Pblicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Autoridade ... Pases ...
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Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)
... Goa) Apostilha Governo da índia (Convenção Haia de 5 outubro 1961) : Cópia Autenticada Data ... -
Acórdão nº 685/12.5TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
1. A Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Proteção das Crianças (Convenção de Haia), no âmbito da atribuição das responsabilidades parentais, atribui competência às autoridades jurídicas ou administrativas do Estado Contratante no qual a criança tem a sua residência habitual para...
... 2ª- Ora, no quadro de aplicação da Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, são ... -
Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... V) -A Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia em 5 de Outubro de 1961, aplica-se a todos os ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 65º, Nº 1, CPC; 1º, 13º E 16º DA CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E À LEI ... HAIA EM 5/10/1961 Sumário: I – Se tinha sido ...
- Aviso n.º 47/2016
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Regulamento n.º 981/2022
... apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do país de onde ... sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da ... Exigência da ... assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961", à exceção de documentos emitidos por Institui\xC3" ...
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Regulamento n.º 317/2019
... sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da ... (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de Outubro de 1961. 6 ...
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Acórdão nº 3027/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 246º, nº 1 do CPPT). II – Tendo a recorrida apresentado procuração em inglês e não tendo sido junta qualquer tradução da mesma, nos termos previstos no art. 134º do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a...
... em inglês e vem apostilhada - Convenção de Haia de 05/10/1961. Não deu entrada neste SF ... - Aviso n.º 36/2019
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Aviso n.º 285/94, de 04 de Novembro de 1994
... , o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a ustrália aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... , concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... No momento da adesão a Austrália fez ...
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Aviso n.º 15/2023
... à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior ...
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Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...
... dos art.ºs 3, 7 § 1, 12 § 1 da Convenção de Haia de 25/10/1980, ratificada pelo Estado ... art.º 3.º da Convenção de Haia de 25/10/1961 reconduz-se a determinar se aquele que deslocou a ... -
Aviso n.º 362/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... (traduçáo) ...
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Regulamento n.º 406/2022
... nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da ... (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro ... 5 — ...
- Aviso n.º 364/2007, de 12 de Junho de 2007
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Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... de acordo com o estipulado na Convenção da Haia de 1961 e serve como prova do facto da ... -
Despacho n.º 6699/2023
... ao abrigo da Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961, ou pelo ...