convenção colectiva trabalho transportes
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 5/2007 de 13 de Setembro
AE entre a E.V.T. - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Integração em Níveis de Qualificação ... Por não constar, procede-se à integração em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... ÇÃO AO CCT DOS MOTORISTAS DE LIGEIROS E PESADOS, METALÚRGICOS E METALO-MECÂNICOS, CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS E A CÂMARA DO COMÉRCIO DE ANGRA DO HEROÍSMO ... (Publicado no B.T.E., 1.ª Série, n.º 2 de 15-1-1977 e J.O., II ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2009 de 25 de Maio
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... CCT entre a Câmara do Comércio do ex-distrito de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, turismo e outros serviços do mesmo ex-distrito ... 1 - Tabelas salariais para os sectores de Transportes Colectivos de Mercadorias, de Passageiros ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... CCT entre a Câmara do Comércio e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes Turismo e Outros Serviços do ex-Distrito de Ponta Delgada (sector de Indústria Hoteleira e Similares) ... Por ter sido publicado com diversas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 130/2006 de 23 de Novembro
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Hotelaria, Similares e Golfe) - Constituição da Comissão Paritária ... Nos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2007 de 8 de Fevereiro
... Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2005 de 10 de Março
... CCT entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta, publicado no Jornal Oficial IV Série, n.º 15, de 4 de Novembro de 2004 - Constituição da Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... , administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ... e outras indústrias extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e ... 2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
... Alteração ao CCT-Motoristas de Ligeiros e Pesados, metalúrgicos e metalomecânicos celebrado entre o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços e a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo, publicado no boletim do trabalho e emprego, I Série, n.º ...
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Despacho normativo n.º 34-A/79, de 12 de Fevereiro de 1979
... expressão pecuniária constantes da convenção colectiva de trabalho publicada no Boletim do ... os Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações esgotadas as vias de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 26 de Novembro
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES TURISMO E OUTROS SERVIÇOS DO MESMO EX-DISTRITO — SECTOR DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES (Alteração Salarial e Outras) — Rectificação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ... ça de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. K) A invariabilidade do valor da ... ção da retribuição; J) Quando a convenção colectiva remete para o critério de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza pública ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Entidades ...
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Acórdão nº 03S4062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar, no âmbito das relações de trabalho subordinado, não é imediatamente aplicável às empresas concessionárias, como é o caso da Companhia Carris de Ferro de Lisboa (CARRIS), visto que, nos termos do artigo 12º desse diploma, a sua extensão a tais entidades ficou dependente de publicação de...
... de interpretao de clusula de conveno colectiva de trabalho, contra a Companhia B, a C - o dos Trabalhadores de Transportes Rodovirios e afins, a D - Sindicato das Indstrias ... -
Acórdão nº 98S388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
... E SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IN BTE N1 DE 1983/01/08. AE ... obrigou pela celebração do contrato de trabalho ou conforme as alterações decorrentes da sua ... em termos legais ou de regulamentação colectiva, a qual procede a uma descriminação de tarefas ... õe que as normas constantes de uma Convenção Colectiva apenas se apliquem aos contratos de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 13. Durante os transportes do estupefaciente, o arguido B… utilizava ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou inquilinos de ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... Social dos Açores e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... eleitos para as estruturas de repr esentação colectiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... , previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o ... de segurança social, resultante de convenção" coletiva de trabalho, na parte em que apenas prev\xC3" ... alimentação, vestuário, calçado, transportes, renda de casa, água, electricidade, gás, ... dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Tem sido reconhecido que, apesar da ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... mercê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, ... DA AUTONOMIA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA, ARTIGO 61, N.º 1 DA CONSTITUIÇÃO DA ... ao “Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.” para efeitos de concordância ...
- Acórdão nº 00102474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 00102474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2003
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Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte instaurou uma ... Na sua relação de trabalho com esta, os trabalhadores associados do A estão ... ça de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... S) A solução mais conforme à ... perante uma norma inserta numa convenção colectiva de trabalho, o que introduz algumas ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
... ção correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no ... Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias ... da cláusula 74/7 da contratação colectiva aplicável ... ... perante uma norma inserta numa convenção colectiva de trabalho, o que introduz algumas ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado que: - Apenas será de ... exercer as funções de vigilantes de transportes de valores seria de turnos rotativos de 8 horas ... houve qualquer “revogação de convenção colectiva anterior por convenção coletiva ...