convenção colectiva trabalho da construção civil

771 resultados para convenção colectiva trabalho da construção civil

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 4 - Consideram-se trabalhos leves para ... construção civil, obras públicas, montagens e reparações ...
  • Decreto n.º 90/80, de 23 de Setembro de 1980
    ... É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela ... ; b) Às embarcações de madeira de construção primitiva, tais como dhows ou juncos; c) Aos ... ou em disposições de convenção colectiva especial para baleeiros ou de convenção ... o salário ou vencimento base, para um mês civil de serviço, de um marinheiro qualificado ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... , há uma burla, e não uma mera fraude civil ... 3. Em suma, entende a Recorrente que os ... de um processo de formação de vontade colectiva, ali exteriorizado; e. A atuação dos Arguidos, ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns a ... órios, equipamentos e obras de construção e remodelação) mas também para suportar os ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei espanhola, por ... ção, no caso, do artigo 42.º do Código Civil", alegando que o referido preceito legal não disp\xC3" ... Invoca ainda o disposto na Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações ... aqui se aceitam): 1.A Ré é uma pessoa colectiva de direito espanhol, com a sua sede em Espanha ... tem estado sempre presente na sua construção"” ... E, referindo-se em particular ao art. 53\xC2" ...
  • Acórdão nº 1205/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    1.- A lei não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da...

    ... não possuía seguro de responsabilidade civil, contrariamente ao que foi afirmado no contrato ... (…)  contraíram matrimónio, sem convenção antenupcial, em 03/11/1989 ... 4 - A ré F ... /4/2007, que tem como objeto social a construção civil e obras públicas, comércio de materiais ... voltaram a renovar os contratos de trabalho que têm em Macau ... 74 - Os factos supra ... de Menezes Cordeiro, «A personalidade colectiva permite imputar condutas humanas a entes ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... , …, Valpaços, intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ... d), todos do Código de Processo Civil" ... m. Da correcta subsunção decorre a necess\xC3" ... ção de solidariedade social, pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos ... os resultados duma longa e laboriosa construção jurisprudencial no sentido de que se verifica a ... ções de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta as ...
  • Acórdão nº 1269/17.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do ACT-X (2000) que as partes expressamente quiseram conferir eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva à matéria do regulamento do isolamento, quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra X - GESTÃO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A ... , material ou formalmente, uma convenção coletiva de trabalho, não lhe é aplicável o ... deve ocorrer no âmbito da negociação colectiva e resultar do acordo das partes – empregadoras ... º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para ... escrever; o que sucede é que a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... º da nossa Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º do Código Civil ... III — Errou o tribunal "a quo" ao não ... Trabalho Portuário) e aos respectivos administradores e ... canalização e outros materiais de construção civil, com marcas contrafeitas fabricadas num ... versão do MP – a ETP não é pessoa colectiva de utilidade pública (matéria muito discutível ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não ... seja funcionário ou agente ... de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... orientação sexual, estado civil, situação familiar, patri- ... mónio ... construção civil, obras públicas, montagens e ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... colectivo ou em benefício da pessoa colectiva, ou indiciado que pelo menos os restantes ... à Segurança Social por um contrato de trabalho, possa praticar actos de inquérito criminal ... M. é empresário no ramo da construção civil há cerca de 37 anos ... 56)A empresa é ... este também previsto no artigo 6, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.» ... Não ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... pedido de condenação por responsabilidade civil por facto ilícito, sujeita aos requisitos ... e administrador de uma empresa de trabalho portuário, não merece a tutela jurídica; 00 ... de um hotel, que ainda está em construção" pertencente ao empresário ZZ. Este caso, em rela\xC3" ... ão foi atribuído o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa não se ... 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de ...
  • Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães ***Com ... ípio de Valença, que é uma pessoa colectiva territorial de direito público ... 13- E ... ção, que abrangia a conceção, construção das obras e equipamentos, bem como a sua ... ção dilatória de violação de convenção de arbitragem, com os seguintes fundamentos: 1- ... a constituição de qualquer grupo de trabalho, pelo menos não o comunicou ao Município, nem ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... os requisitos da responsabilidade civil ... 5.–No entanto, o Tribunal “a quo” ... decisões violaram o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 21.–No ... que revelariam a estratégia de construção de uma história credível por parte do A ... : ... trabalho de Cascais, o juiz lhe recomendou que aceitasse o ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.” O crédito e ...
  • Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

    ... civil relativas ao instituto do enriquecimento sem ... : por um lado, um qualquer resultado do trabalho de uma das partes, a obra; e, por outro, o preço ... objecto a realização duma obra (a construção de um edifício, de um barco ou um simples andar; ... limitam até ao ponto de converter a convenção num simples contrato de trabalho. É por isso que ... », «qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho contra “BB, LDA ... ” e “CC S.A ... ”, ... empregadora tinha a responsabilidade civil emergente de acidentes laborais transferida para ... comercial: carpintaria para construção” ... 9) Tal como emerge literalmente do teor ... convenção contrária aos direitos e garantias conferidos na ... inexistia qualquer tipo de protecção colectiva impeditiva ou minimizadora dos efeitos de queda ...
  • Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
    ... pelo fornecimento dos serviços de construção civil prestados pela Autora/Recorrida à ... , em função das quantidades de trabalho executadas, as quais serão objecto de actos de ... , uma vez que a autora é uma pessoa colectiva que exerce com carácter profissional a ... legal que vigora na ausência de convenção em contrário na certeza porém que o pagamento ...
  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela exercido ... relação laboral se aplica a Convenção Colectiva celebrada entre a ANF e o SNF publicada ... ões de insuficiência factual ou má construção de direito, mas não atinge a validade formal da ... 2. Manual de Processo Civil ...
  • Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
    ... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANIL - Associaçáo Nacional ... , Metalomecânica, Metalurgia, Construçáo Civil e Madeiras, publicadas no Boletim do Trabalho e ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
  • Acórdão nº 1471/11.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I–A venda do imóvel danificado com renúncia do novo proprietário ao direito de reparação levada a cabo na pendência da acção intentada pelo anterior proprietário onde se encontrava peticionada a condenação das rés na reparação dos danos sofridos em consequência da queda da empena do prédio contíguo, constitui circunstância superveniente impeditiva do reconhecimento do direito à reparação...

    ... civil) pelos danos causados durante a execução de ... ício da sua actividade de empresa de construção civil ... Y.Resulta dos depoimentos das ... contratou a A Lda., pessoa colectiva n.º , empresa com alvará para levar a cabo a ... e subempreiteiros relativas ao trabalho em causa, havendo contratado um seguro de ... Salvo convenção expressa em contrário nestas condições ...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

    ... 62.º e 63.º do Código de Processo Civil, tendo em conta que o A. alega na p.i.: que ... º 38.º, n.º 4 do Contrato Coletivo de Trabalho ... 6.     Invoca o autor a prática pela ... SARL, pessoa colectiva registrada no Registo de Pessoas Colectivas de ... construção lógica da decisão e o erro de julgamento, a um ... Convenção de Bruxelas, de 27.09.1968, a Convenção de ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade ... europeia, estribada no respeito pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção essa ... e gestão às empresas, construção e obras públicas, remodelação de edifícios, ... , na sua residência ou local de trabalho ... Sendo o Réu/Recorrente uma pessoa ... em claro abuso da personalidade colectiva das mesmas ... As penhoras da (…) começam ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... pública frequente e procura fazer esse trabalho com equilíbrio, sempre expressando o que julga ... Civil: «a publicidade da audiência e da sessão não ... Conselheiro Pinheiro Farinha, na sua Convenção Europeia dos Direitos do Homem, anotada, pg. 48), ... utilizado para fundamentar esta construção assenta no pressuposto de que a lei nova tutela ... Ofende o crédito da pessoa colectiva a divulgação jornalística de facto ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer

    ... por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e 5ª rés ...   Concluem pedindo ... contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 27…8, que celebrou ... construção ou equipamentos auxiliares, directamente ... para seguradora TT, S.A.., pessoa colectiva" n.º 50…6 e com sede na Rua … n.º …, 1250-\xE2" ... realizá-la por partes, conforme convenção, imposição legal ou os usos – arts. 762.º, ...
  • Acórdão nº 10967/17.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução

    ... ída no artigo 1225º n.º 4 do Código Civil; 2º) A declaração de nulidade do n.º 8 da ... em alvará de licença de obras de construção n.º 37/2001, tendo obtido em ... Set2008 o ... O 1º Autor é uma entidade colectiva equiparada, correspondente à administração do ... apenas e só haver uma proposta de trabalho, porquanto, já que a Caixa Imobiliário, SA ... convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo ... Já nos termos do ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... diversa do devedor,  nos termos da Convenção de Bruxelas de 1952, desde que o direito de ... ês, não obstante ser uma pessoa colectiva de direito panamiano ... 3. As alegações da ... Juiz a quo aplicou correctamente o regime civil da venda de bens alheios, em virtude da falta de ... respeito, não subscrevemos tal construção jurídica ... Como vimos, a pretensão da ... g., a um contrato de trabalho).”([1]) Assim, a procuração constitui um ...

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