convenção colectiva trabalho da construção civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... ência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... prestam serviço, ou, salvo convenção em contrário, no da sua transmissão. 5 - Ao ... esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... pode ser destinado a despesas com a construção e aquisição de instalações e infra ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, ... ário ou por uma pes- soa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2008 de 21 de Julho
... das llhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2010 de 19 de Agosto
... Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) - Alteração salarial e outras ... O CCT entre a Câmara do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... anterior considera-se que: a) Uma construção ou série de construções não é genuína na ... ção de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2008 de 31 de Março
... Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) - Alteração salarial e outras ... O CCT celebrado entre a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2007 de 13 de Setembro
... Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) - Alteração salarial e outras ... O CCT celebrado entre a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2007 de 13 de Setembro
... das llhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2009 de 31 de Agosto
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... , administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de ... 2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2006 de 14 de Dezembro
... Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) - Integração em Níveis de Qualificação ... Por não constar, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 138/2006 de 14 de Dezembro
... Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) - Rectificação ... Por lapso, no Grupo D, do n.º 3, da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2005 de 21 de Abril
... Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta, publicado no Jornal Oficial, IV ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 144/2006 de 28 de Dezembro
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 112/2007 de 5 de Julho
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2007 de 5 de Julho
... das llhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ), que apenas tentou deitar abaixo a construção feita pelo falecido, munida de uma vassoura, ... ública Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... ) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... ão dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de ... ão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são ... da vida privada, no artigo 80.º do Código Civil" ... \xC2" ... ça no emprego implica, pois, a construção legislativa de um conjunto de meios orientados à ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... , nomeadamente na área fabril e da construção civil, na sua maioria colocações temporárias ... garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou inquilinos de ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... , verifica-se uma tomada de consciência colectiva sobre a necessidade de elevar o estatuto do ... ção Médica Mundial de 1981, da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, do ... ; independentemente de encontrar a construção juridicamente mais correcta, a verdade é que ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza pública ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a violação do direito de ... exceder os 60 dias de trabalho no ano civil. [37] Nem três anos volvidos, a Lei n.º ... , a segurança no emprego implica a construção legislativa de um conjunto de meios orientados à ... "Os trabalhadores e a Contratação Colectiva ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de habitação e construção, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.o ... 502/99, de ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... colectiva e, sendo caso disso, a menção de que a socie- ... — Na falta de preceito especial ou convenção em ... contrário, os sócios participam nos ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... , as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a patente europeia e ao Tratado ... civil relativas à compropriedade ... Artigo5.° ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ... objecto da invenção patenteada na construção" ou no funcionamento de veículos de locomoção a\xC3" ... Artigo172.° Definição de marca colectiva 1 - Entende-se por marca colectiva uma marca de ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado que: - Apenas será de ... artº 236º com o 252º, nº 1 do Código Civil. Tentando retirar da economia das normas e do ... houve qualquer “revogação de convenção colectiva anterior por convenção coletiva ... ância, ensaiam agora os AA uma nova construção jurídica para reverberar a sua pretensão aos ...