convenção colectiva trabalho construção civil

772 resultados para convenção colectiva trabalho construção civil

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...' é substituída pela expressão 'na construção de uma sociedade livre, justa e solidária'. ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... é substituída por: c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o ... Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São ...ão in fine, 'e presidida pelo governador civil'. Artigo 197.º 1 - O artigo 296.º passa a ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ..., as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a patente europeia e ao Tratado ...civil relativas à compropriedade. Artigo5.° Efeitos ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ... objecto da invenção patenteada na construção" ou no funcionamento de veículos de locomoção a\xC3"... Artigo172.° Definição de marca colectiva 1 - Entende-se por marca colectiva uma marca de ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição ...colectiva da habitação e nesse espaço ainda se ... dispensado por decréscimo do volume de trabalho, altura em que passou a trabalhar com o ... própria, na área da carpintaria da construção civil. Regista ainda num período posterior ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado que: - Apenas será de ... artº 236º com o 252º, nº 1 do Código Civil. Tentando retirar da economia das normas e do ... houve qualquer “revogação de convenção colectiva anterior por convenção coletiva ...ância, ensaiam agora os AA uma nova construção jurídica para reverberar a sua pretensão aos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ...ção de Socorros Mútuos.., pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser considerada como ... a arguida no pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante, à demandante, ... Constituição de 1976(20), visava a construção de um sistema de Segurança Social(21) público ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», 4.ª edição ...ência que, de acordo com o Estatuto do Trabalho Nacional, se incluíam na organização ...
  • Acórdão nº 485/14.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Litiga de má-fé a A. que invoca na petição inicial ter sido contratada “por contrato de trabalho reduzido a escrito”, facto aceite pela parte contrária e dado por assente, e que no recurso vem alegar que “É aceite por ambas as partes que, (..) foi contratada ao serviço da Recorrida (..) por contrato de trabalho que não foi reduzido a escrito (..)”, desse modo...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra C…, Lda, ... no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho e que também não lhe foram pagas as ... completo e que seja aplicável a convenção colectiva de trabalho invocada. I.2 Foi ...ínimo legalmente estabelecido para cada ano civil. VI - Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo ...construção jurídica julgada manifestamente errada (.)”, ...
  • Aviso n.º 13642/2023
    ...trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... das Secretárias de Estado da Proteção Civil e da Promoção. da Saúde:. Despacho n.º ...assume um papel determinante na construção de soluções de fundo que garantam a evolução ... não dispensada pela Constituição, convenção interna-. cional ou lei especial;. b) 18 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11284/2020
    ..., ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os ..., tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ... 14.º da referida directiva; b.4.6) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres ... de 2011.c) Ser titular de alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção Civil (IMPIC), de acordo com a Lei n.º 41/2015, de 3 ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não se logrando ...de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Feder. ...(artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil). Registe e Notifique.” 2. Não se ... a prática da empresa à contratação colectiva aplicável. 22ª. Decidindo, de facto, no ..., que determinam a aplicação de convenção" colectiva por efeito de portaria de extensão; 70\xC2"...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do ... um documento designado “CONTRATO DE TRABALHO”. – Cfr. doc. 1 junto com a p.i., cujo teor ...48 da Convenção Colectiva de Trabalho, outorgada entre o ...-lhe nesse domínio uma deficiente construção do sistema legislativa assim como do sistema ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... 1 - Na falta de preceito especial ou convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo fazer nos moldes ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes ... (no caso de greve em violação da convenção coletiva ou com quebra do dever relativo de paz ...ática do cidadão-trabalhador na construção de uma nova ordem social, política, económica e ...
  • Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “T..” ...artigo 527º do Código de Processo Civil). ♣Não se conformando com a sentença, veio a ..., a fls… B - As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação ...construção" de veículos automóveis, máquinas agrícolas, m\xC3"...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho ... de assoalhamento da cobertura (para construção de telheiro) da parte posterior das bancadas do ... 30% sem qualquer medida de protecção colectiva, designadamente andaimes, guarda corpos, ... ao regime recursivo do Código de Processo Civil em tudo o que não é especificamente regulado ... de 1970 e casou catolicamente, sem convenção antenupcial, com F… em 18 de Julho de 1992, ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... prometia comprar, um terreno para construção, pelo preço de 80.000.000$00, acrescido de ... artigos 236 , nº 1 e 238, nº 1 ambos do C.Civil, o contrato prometido era de compra e venda de um ... para espaços verdes e de utilização colectiva, infraestruturas e equipamentos …; 3- Prestar ... a mais de 40 desnecessárias horas de trabalho”, 7- Não tendo os AA e a Sentença recorrida ..., pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2661/2021
    ..., ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os ..., tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ... 14.º da referida directiva; b.4.6) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres ... de 2011.c) Ser titular de alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção Civil (IMPIC), de acordo com a Lei n.º 41/2015, de 3 ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... procedência do pedido de indemnização civil, a pagar solidariamente, - a quantia de € ... e equipamentos para a indústria da construção civil; prestação de serviços conexos, ... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ... prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual, ... os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ...
  • Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...

    ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa de ...º 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil, porquanto não se pronuncia quanto à ... a Ré D… não subscreveu a referida Convenção Colectiva, assim como não é associada das ...construção...
  • Acórdão nº 100/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. Enquanto vigorou a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva no estabelecimento de obrigação de pagamento de uma justa indemnização, na matéria de transferência de praticante desportivo, circunscreviam-se

    ... ser aplicadas quando exista contrato de trabalho desportivo ou contrato de formação desportiva; ...à demandante, a título de responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, cujo valor em ...: “2- Pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de pagamento de uma justa ... à norma jurídica, mas antes uma construção viciosa da sentença em que “os fundamentos ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ... alínea b), e que, por referência à Convenção de Nova Iorque (que, doravante se designará por ... (art 980° - a) do Código de Processo Civil). Se também quanto aos requisitos contidos nas ... que reduzam o volume ou a relevância do trabalho que lhe encomendem. Consideram-se clientes da ... português, pois no caso de pessoa colectiva e de acordo com o respectivo regime orgânico, é ... Por um lado, porque a construção do Requerido não obedece, salvo melhor opinião, ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório. Artigo 78.º Armas ... de uma arma de fogo e, devido à sua construção ou ao material a partir do qual é. fabricado, ... do domínio público ou resultantes do trabalho experimental ou teórico efetuado principalmente. ..., como carga, sujeito ao disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional. REGIME ...pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.

    ... com os cálculos do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, recebendo, depois, a .../08/2016), os artigos 9ºe 10º do Código Civil, os artigos 11º, 26º, 28º, 29º, 31º, 32º, ... são tidos em conta na fase de construção da pensão da segurança social, os mesmos não .../2016, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos ... lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da ...
  • Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
    ...civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... imóvel com vícios ou defeitos de construção obtém um preço de venda inferior ao que obteria ... utilizado na obra, os métodos de trabalho e os materiais utilizados para realização de ... de um contrato celebrado com uma pessoa colectiva de direito público, concretamente a aqui ...1159 e ss. dos autos.”. Desta convenção" resulta, pois, que os danos alegados pelo Autor n\xC3"...
  • Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
    ... restrição do direito à contratação colectiva , garantido no n.º 3 do art. 56.º da CRP, e do ... acordadas pelas partes de uma dada convenção. colectiva, .   . 34º Como também, para ... colectiva de trabalho vigente, .   . 36º Pondo em causa esta em si ... 20º e 21º da CDFUE), basilares da construção da União, as. condições de trabalho dignas ... 613.º e 615.º do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 69.º. da LTC. ...

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