convenção antenupcial

1138 resultados para convenção antenupcial

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

    ... do casamento, 12 de Outubro de 1997, casamento católico, sem convenção antenupcial. O processo de divórcio, no entanto já corria em data ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ...e Ré contraíram casamento civil no dia 27/01/1994, sem convenção antenupcial; - De tal casamento, nasceram três filhos; - O A. saiu da ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ..., o seguinte: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - Não existem filho de tal casamento; - ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas no nº 1 do art. 603º do C.P.C., a saber, impedimento do tribunal, falta de advogado quando a marcação da audiência pelo juiz não tiver sido efetuada mediante prévio acordo dos advogados e justo impedimento. II- Não se verifica falta de notificação dos autores para a audiência final quando foi expedida carta de notificação...

    ...Assento de casamento junto como doc. nº 32 e com convenção antenupcial, no regime de separação de bens. 29- Então, os autores ...
  • Acórdão nº 3152/20.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade...

    ... da lei belga, sob o regime de separação de bens, mediante convenção antenupcial outorgada a 25 de Maio de 2012 e aditada no dia 25 dos mesmos ...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

    ...contraíram casamento católico um com o outro, sem convenção antenupcial, em 31 de Maio de 1986, conforme assento de casamento nº 851 ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ... facto 1–O autor e a ré celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 24/12/1976 (documento de fls. 11 a 18 cujo teor dou por ...
  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... síntese, que casou com o Réu a 14 de Setembro de 1985, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio por sentença ...
  • Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... seguintes: a) BB e CC casaram um com o outro a 03-05-2003, com convenção antenupcial, na qual estipularam como regime de bens a comunhão geral; b) ...
  • Acórdão nº 2002/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    Apenas violações grosseiras, mormente, quanto ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no art. 640º do Código de Processo Civil, que comprometam decisivamente a possibilidade do Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto, a saber: a) indicação dos pontos de facto que se pretendem ver reapreciados; b) indicação dos meios de prova convocados para a

    ... AA nasceu em 00.00.1944 e casou, em 25.05.1969, com GG, sem convenção antenupcial e segundo o regime supletivo de comunhão de adquiridos e ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... A cabeça de casal e o interessado casaram um com o outro, com convenção antenupcial em regime de comunhão geral de bens no dia 14 de julho de ...
  • Acórdão nº 5306/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção. II. Não estando habilitado no final dos articulados para conhecer da mesma, deve, em despacho pré-saneador, providenciar pela sanação da falta de tal pressuposto, nos termos do

    ... Nova de Cerveira, alegando, em suma, que casou com o réu, sem convenção antenupcial, no dia 20/10/1966; após os primeiros anos de casamento, o ...
  • Acórdão nº 31488/15.4T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I – A redução do negócio jurídico, permitindo a subsistência de negócios jurídicos afetados por nulidade parcial, é uma manifestação do princípio do “favor negotii”. II – A nulidade (ou a anulação) parcial de um negócio não determina a invalidade de todo ele, salvo quando se mostre que não teria sido concluído sem a parte viciada. III – Para que possa haver reduçã

    ... propriedade de ambos, assim que contraíssem matrimónio, por convenção" antenupcial celebrada para o efeito (13º p.i.). 13. Os pedidos de avalia\xC3"...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... 1867, por casamento celebrado aos … de março de 1947, com convenção antenupcial celebrada a 17 de fevereiro de 1947; - Sucederam-lhe como ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ..., que contraiu casamento com o requerido em 10/04/1963, sem convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens e, por sentença de ...
  • Acórdão nº 2009/06.1TBAMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - No caso dos autos a acção de divórcio foi instaurada em 05-04-2009, pelo que à luz do art. 1789.º, n.º 1, do CC, os efeitos patrimoniais devem ser considerados tendo em conta essa data. II - O movimento de transferência do dinheiro da identificada conta de que ambos os cônjuges eram titulares teve lugar em 14-10-2004, data em que o casamento estava em plena vigência. III - À luz do citado

    ... civilmente um com o outro no dia 7 de Setembro de 1995, sem convenção antenupcial 2. - Em 5 de Abril de 2009, o cabeça de casal instaurou ...
  • Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...

    ... 4) BB casou com CC no dia ..-08-1983, sem convenção antenupcial. 5) O casamento de BB com CC foi dissolvido por divórcio, ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

    ...ção em sentido diverso"; esta regra vale para a outorga de convenção antenupcial, mas vale igualmente para quaisquer cláusulas que constem de ...
  • Acórdão nº 295/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): - A alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto pela Relação deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados, que impunham sobre eles decisão da recorrida, em conformidade com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC.

    ...e R. contraíram matrimónio católico, sem convenção antenupcial, a - de Agosto de 1986, sem convenção antenupcial. 2 - Com ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ...e de M (…), com quem o 1º R. casou em 1969, sem convenção antenupcial, no regime da comunhão geral; a M (…) faleceu em 2002; a ...
  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ...e o R. contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial. À data do casamento ambos os nubentes sabiam que a A. sofria ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...

    ... de 1867, por casamento celebrado aos 3 de março de 1947, com convenção antenupcial celebrada a 17 de fevereiro de 1947; – Sucederam-lhe como ...
  • Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que...

    ...e A.. casaram um com o outro no dia 15.08.2000, celebrando convenção antenupcial no regime da comunhão geral de bens, lavrada por auto na ...
  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ...íram casamento católico no dia 5 de Setembro de 1998, sem convenção antenupcial. 2. Por escrito designado “Contrato Promessa de Partilha de ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ... (AA e BB) contraíram entre si casamento em 19/09/1981, sem convenção antenupcial, o qual foi declarado dissolvido por decisão de divórcio, ...

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