convenção antenupcial

1138 resultados para convenção antenupcial

  • Acórdão nº 085990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - No Código de Seabra, quanto ao regime de bens no casamento, estabeleciam-se quatro regimes convencionais tipos: comunhão geral de bens, simples comunhão de adquiridos, separação absoluta e regime dotal. II - O regime de simples comunhão de adquiridos, regulado nos artigos 1130 a 1133, vigora em três casos, sendo um deles o das "esposas declararem que querem casar com separação de bens" porque

    ...VII - Tendo os nubentes declarado, na convenção antenupcial, que o regime era o da separação absoluta de bens, com ...
  • Acórdão nº 085990 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - No Código de Seabra, quanto ao regime de bens no casamento, estabeleciam-se quatro regimes convencionais tipos: comunhão geral de bens, simples comunhão de adquiridos, separação absoluta e regime dotal. II - O regime de simples comunhão de adquiridos, regulado nos artigos 1130 a 1133, vigora em três casos, sendo um deles o das "esposas declararem que querem casar com separação de bens" porque

    ...VII - Tendo os nubentes declarado, na convenção antenupcial, que o regime era o da separação absoluta de bens, com ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... de agosto de 1978, no regime da comunhão de adquiridos, e sem convenção antenupcial. b) O casamento veio a ser dissolvido por divórcio, com ...
  • Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
    ... pela lei da primeira residência conjugal, no caso de faltar convenção antenupcial, nacionalidade comum e residência habitual comum à data do ...
  • Acórdão nº 485/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... alterar os efeitos de uma convenção antenupcial, direta e imediatamente, àquela. decisão judicial, o ...
  • Acórdão nº 113/19.5T8LGA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo 25.º do Código Civil), a lei prevê especificamente os elementos de conexão relevantes para definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos (art

    ... No outro prisma, 26. Os Países Baixos, estão vinculados à Convenção de Haia de 14 de março de 1978 sobre a lei Aplicável aos Regimes ... do Código Civil Português – inexistindo convenção antenupcial – faz o reenvio das relações de família para a lei pessoal dos ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... civil, um com o outro, no dia 24 de Julho de 1982, sem convenção antenupcial — alínea A)            2. No dia 9 de Junho de ...
  • Acórdão nº 3109/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I. A declaração negocial, para ser legítima, deve resultar de uma vontade esclarecida e livre, nos termos da qual o declarante se determina com inteiro conhecimento da situação de facto e de direito e sem fatores externos compulsivos. II. Estando os cônjuges casados sob o regime de separação de bens, a responsabilidade da dívida comercial não se estende ao cônjuge do comerciante. III. O...

    ...30/31, consta que os RR. celebraram casamento civil sem convenção antenupcial, em 25 de fevereiro de 1997, sendo averbado em 20/10/2008 que ...
  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ...ão enquanto bens comuns quando, na verdade, em função da convenção antenupcial que precedeu o casamento entre ambos, tais bem são bens ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...

    ... não foi aceite pela A., sendo que teria que ser realizada por convenção antenupcial, o que não ocorreu, determinando a sua invalidade, mais ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... catolicamente um com o outro em 24-11-1979, sem qualquer convenção antenupcial – e que por isso “considera-se celebrado sob o regime de ...
  • Acórdão nº 2448/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excepcional, já que por força do n.º 1 do art.º 1681.º do Cod. Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do...

    ...e R. contraíram casamento sem convenção antenupcial em 12.10.1994, tendo o R., no final do ano de 2014, se ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ..., entre si casamento católico em 24 de Novembro de 1979, sem convenção antenupcial, em Pretória, África do Sul.» 9.-Uma vez que o tribunal a ...
  • Acórdão nº 2343/11.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1.O dinheiro depositado em conta do casal presume-se comum. 2.Usado este dinheiro para pagar dívida da exclusiva responsabilidade de um dos ex-cônjuges, é o património comum que tem um crédito sobre este.

    ...A Autora e o Réu contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, a 20 de Abril de 1991. 2. Este casamento foi dissolvido por ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... pela autora, sendo que a mesma teria que ser realizada por convenção antenupcial, o que não ocorreu. Mais alegou que a moradia foi construída ...
  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ... catolicamente em 18 de Agosto de 1984, com celebração de convenção antenupcial onde estipularam para vigorar entre si o regime da comunhão ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... Réu celebraram casamento civil em 14 de Dezembro de 2002, sem convenção antenupcial. 24. –Pelo menos desde Junho de 2015 (data em que o Réu ...
  • Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

    ... que os Recorrentes estão casados, desde o dia 23/10/2010, com convenção antenupcial no regime da separação de bens (Facto assente 5); c) ficou ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ...ça de Casal casaram entre si no dia - de Setembro de 1977, com convenção antenupcial, na qual foi estipulado o regime de comunhão geral de bens; ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... já vigorava um regime de bens diferente, por força de uma convenção antenupcial celebrada uns meses antes da união do dito casal pelo ...
  • Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...

    ... pacífico que é terem autora e réu sido casados sem convenção antenupcial e, portanto, no regime de comunhão de adquiridos – artºs ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ...b) Certidáo da escritura de convençáo antenupcial, caso tenha sido celebrada;. c) (Revogada.). d) (Revogada.). 2 - Se o ...
  • Acórdão nº 289/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator)

    ...contraíram casamento civil. 10. Foi entre A. e R. celebrada convenção antenupcial pela qual acordaram no regime geral de comunhão de bens. 11. ...
  • Acórdão nº 1134/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar adequadas compensações entre os € 50.000,00 e € 100.000,00, para a perda do direito à vida, e sendo este um direito absoluto, do qual emergem todos os outros direitos, já se indicia a desadequação do montante peticionado pela A. de € 120.000,00 por disfunção sexual.

    ...ótipos – verifica-se aqui a violação de duas normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: a que proíbe a discriminação em função ... um com o outro no dia 8 de dezembro de 1990, com convenção antenupcial. 56. O marido da autora não consegue ter relações sexuais como tinha ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ..., entre si, civilmente, no dia 31 de janeiro de 1997, sem convenção antenupcial - cfr. decorre dos autos principais. 2. Por decisão ...

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