convencões colectivas trabalho

2407 resultados para convencões colectivas trabalho

  • Acórdão nº 9910083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
  • Acórdão nº 0099084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

    I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...

    ... : I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições ... ções (quer contratos, quer acordos) colectivas de trabalho por ser impensável atribuir às ...
  • Acórdão nº 0099084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...

    ... : I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições ... ções (quer contratos, quer acordos) colectivas de trabalho por ser impensável atribuir às ...
  • Acórdão nº 0016787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1983

    I - Para que uma disposição legal ou ordenamento jurídico se não aplique a determinado sector, actividade ou entidade, necessário se torna norma expressa que assim o disponha. II - Trata-se de uma exigência dos princípios da igualdade e pessoalidade contidos no artigo 13 da Constituição e 9, n. 1, do Código Civil. III - Assim, não estando expressamente excluída a sua aplicação ao sector...

    ... ao sector cooperativo, as convenções colectivas de trabalho a ele podem estender-se. IV - Nos ...
  • Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
    ... da CGD o contrato colectivo de trabalho para o sector bancário, com alterações ... contratação de convenções colectivas de trabalho aplicável àquele sector ... 9ª - ...
  • Acórdão nº 001564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1987 (caso NULL)

    I - A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais do que uma pela mesma infracção - n. 2 do artigo 27 da L. C. T. . II - A sanção da interrupção do trabalho está incluida em convenções colectivas. III - O que se pretendeu com a cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical Para o Sector Bancário de 15 de...

    ... ções Eventuais: ABILIO NETO CÓDIGO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 9ED PAG106 ... Área Temática: ... está incluida em convenções colectivas. III - O que se pretendeu com a cláusula 114 do ...
  • Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra  “TAP PORTUGAL, SA”, alegando em ... Em todas as convenções colectivas aplicáveis desde o ACT de 1978, a regra é a ...
  • Acórdão nº 000664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1984 (caso NULL)

    I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes; mas o seu âmbito pode alargar-se total ou parcialmente, por forç

    ... IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 2 PAG33 PAG128 ... Área Temática: DIR TRAB - ... Sumário : I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... , da área geográfica ou do local de trabalho, abrangendo, designadamente, os trabalhadores que ... ável admitir-se que as convenções colectivas de trabalho possam derrogar as regras basilares ...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ... que natureza fosse, findo o contrato de trabalho ... Por um lado, não apreciou o requerimento, ... "normas" jurídicas as das convenções colectivas de trabalho. Quando dispõe que "a lei estabelece ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º a ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Acórdão nº 9740943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...

    ... íveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem ... admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação ...
  • Acórdão nº 9740943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...

    ... íveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem ... admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação ...
  • Acórdão nº 30625/16.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I.–Só no caso de expressa e inequívoca manifestação de vontade das partes se pode considerar a limitação de recorreram aos meios judiciais para a interpretação de uma CCT (n.º 2 do art.º 494.º do CT). II.–Tal não ocorre se numa cláusula de um AE a que o sindicato apelante aderiu apenas estabelece que "mantém-se a comissão paritária instituída para interpretação e integração de...

    ... ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, que AAA intentou contra BBB, S. A. e ...
  • Acórdão nº 224/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2005
    ... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... a de que as normas das convenções colectivas de trabalho não estão sujeitas à ...
  • Acórdão nº 0003134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1981 (caso NULL)

    I - No concurso de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (de convenções colectivas entre si, ou entre estas e Portarias de Regulamentação de trabalho ou de Extensão) deve atender-se à norma mais favorável. II - Para determinação da norma mais favorável deve a entidade patronal, no caso de dúvida, consultar os trabalhadores interessados, ou agir segundo a vontade conjectural dos...

  • Acórdão nº 0003134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1981

    I - No concurso de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (de convenções colectivas entre si, ou entre estas e Portarias de Regulamentação de trabalho ou de Extensão) deve atender-se à norma mais favorável. II - Para determinação da norma mais favorável deve a entidade patronal, no caso de dúvida, consultar os trabalhadores interessados, ou agir segundo a vontade conjectural dos...

  • Acórdão nº 01606/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 125º/1 do CPA, faz-se a apologia da fundamentação sucinta do acto administrativo, que tem o mérito de representar um esforço intelectual acrescido para selecionar, de entre a potencial miríade de elementos motivacionais confluentes na decisão, apenas aqueles que são intensos, inequivocamente causais e apreensíveis por terceiros (hoc sensu objectivos)

    ... de Portugal contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL e declarou nulos os ... ção de vigência de convenções colectivas”, estabelecida no artº 581º, nº 2, do ...
  • Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... ção por cessação de contrato de trabalho, desconsiderando a legislação laboral ... "normas" jurídicas as das convenções colectivas de trabalho. Quando dispõe que "a lei estabelece ...
  • Acórdão nº 06S2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    1. Com a entrada em vigor da LCCT foram revogadas as disposições das convenções colectivas que àquela data se encontravam em vigor que estabelecessem um período experimental diferente do estabelecido no n.º 2 do art.º 55.º da referida LCCT (60 dias). 2. A LCCT admitia que aquele período experimental fosse reduzido por convenção colectiva de trabalho, mas estabelecia que tal só podia ser levado

    ... "AA" propôs no Tribunal do Trabalho de Sintra a presente acção contra a Empresa-A, ... Ora, como é sabido, as convenções colectivas de trabalho, salvo se forem objecto de portaria ...
  • Acórdão nº 3243/11.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    1 - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. 2 – A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do RUPT/AE (Regula

    ... de Utilização e Prestação de Trabalho - (RUPT/AE), anexo ao Acordo de Empresa ... De facto, as Convenções Colectivas de Trabalho têm base negocial e resultam de um ...
  • Acórdão nº 32114/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I– As cláusulas de conteúdo regulativo da convenção colectiva de trabalho, por assumirem carácter geral e abstracto, sendo aplicáveis às relações laborais estabelecidas entre os trabalhadores e empregadores filiados nas respectivas entidades celebrantes, devem ser interpretadas de acordo com as regras de interpretação das leis decorrentes do art.º 9.º e seguintes do Código Civil. II–

    ... ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho contra BBB, S.A., também com sede em ...
  • Acórdão nº 001682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - O sistema de soluções proprias dos casos de sucessão e concorrencia de convenções (artigos 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 164-A/76 e 15 do Decreto-Lei n. 519-C1/79) so se aplica no confronto entre convenções colectivas. II - A declaração no segundo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do seu caracter globalmente mais favoravel, apenas se torna necessaria quando as condições de...

    ... aplica no confronto entre convenções colectivas. II - A declaração no segundo instrumento de gulamentação colectiva de trabalho do seu caracter globalmente mais favoravel, ...
  • Acórdão nº 001682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - O sistema de soluções proprias dos casos de sucessão e concorrencia de convenções (artigos 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 164-A/76 e 15 do Decreto-Lei n. 519-C1/79) so se aplica no confronto entre convenções colectivas. II - A declaração no segundo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do seu caracter globalmente mais favoravel, apenas se torna necessaria quando as condições de...

    ... aplica no confronto entre convenções colectivas. II - A declaração no segundo instrumento de gulamentação colectiva de trabalho do seu caracter globalmente mais favoravel, ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
    ... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ÁREA DE REGULAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS A UMA EXPRESSÃO MÍNIMA, COMO POR OUTRO LADO TEM ...

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