convencões colectivas trabalho

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

• Diário da República

I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos que as subscreveram (ou com um dos sindicatos pertencentes à federação ou união que as subscreveu). II - A norma do n. 11 da Portaria 76/77 estabelece um modo de contagem de antiguidade e de fixação do

I - Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. II - A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou

Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação civil e a TAP-AIR Portugal, EP, suscitando-se, também, a inconstitucionalidade de tal norma, o Tribunal "a quo" não deveria decidir, como decidiu, no saneador da...

Os direitos e garantias conferidos pela Lei n. 2127 não podem ser contrariados por Convenções Colectivas de Trabalho, ainda que de conteúdo mais favorável ao trabalhador.

Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação civil e a TAP-AIR Portugal, EP, suscitando-se, também, a inconstitucionalidade de tal norma, o Tribunal "a quo" não deveria decidir, como decidiu, no saneador da...

I - As cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho que contrariam o disposto no artigo 4, alínea e) do Decreto- -Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, e no artigo 6 do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro são nulas, sendo aplicável a essa nulidade o regime previsto no artigo 286 do Código Civil. II - O regulamento

Tendo a trabalhadora exercido como verdadeira trabalhadora eventual por mais de dois anos as funções de guarda de passagem de nivel, e-lhe aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto n. 381/72, segundo o qual "o pessoal admitido com caracter eventual adquire ao fim de um ano de serviço consecutivo a qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições previstas...

I - Na década de setenta e com fundamento na insuficiência manifesta do sistema geral de cobertura dos riscos sociais, surgiu consagrado em numerosas convenções colectivas de trabalho, com os limites permitidos pelo Decreto-Lei n. 164-A/76, de 25 de Fevereiro, o estabelecimento de prestações complementares de segurança. II - O artigo 63 da C.R.P., na sua primitiva redacção, ao estipular como...

I - Consagra-se na lei o chamado princípio da filiação, por força do qual as cláusulas normativas das CCT se aplicam somente às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e patrões inscritos nas associações outorgantes (e também aos empregados que celebrem directamente as CCT). II - Não tendo o autor alegado, a sua inscrição em associação sindical outorgante das CCTs cujas cláusulas...

I - Consagra-se na lei o chamado princípio da filiação, por força do qual as cláusulas normativas das CCT se aplicam somente às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e patrões inscritos nas associações outorgantes (e também aos empregados que celebrem directamente as CCT). II - Não tendo o autor alegado, a sua inscrição em associação sindical outorgante das CCTs cujas cláusulas...

I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê-la revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida II - No caso vertente, os...

I - Pelo n. 1 da cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologada em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas nos Boletins do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reformas...

I - Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. II - A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou

I - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva não podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - À Relação cabe em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto no n 2 do citado...

I - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva não podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - À Relação cabe em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto no n 2 do citado...

I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em dinheiro ou em especie. II - Se o emprestimo constituisse "retribuição" não teria que ser reembolsado pelo trabalhador a entidade patronal mutuante. III - Isto basta para afastar a presunção do n. 3 do...

I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em dinheiro ou em especie. II - Se o emprestimo constituisse "retribuição" não teria que ser reembolsado pelo trabalhador a entidade patronal mutuante. III - Isto basta para afastar a presunção do n. 3 do...

I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias. II - Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva.

I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias. II - Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva.

I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará...

I - As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial; II - Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas Convenções Colectivas, ou quando, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja acordo do trabalhador, é proíbido à entidade patronal diminuir a

I - As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial; II - Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas Convenções Colectivas, ou quando, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja acordo do trabalhador, é proíbido à entidade patronal diminuir a