convencões colectivas trabalho
-
Acórdão nº 9810849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
... II - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as ...
-
Acórdão nº 9810849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... II - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as ...
-
Acórdão nº 0011292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
... demandou no tribunal do trabalho de ... a R ... , E.P e a ... º 519-C1/79, de 29/12, as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as ...
-
Acórdão nº 0011292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001 (caso NULL)
... demandou no tribunal do trabalho de ... a R ... , E.P e a ... º 519-C1/79, de 29/12, as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as ...
-
Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)
... de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio constitucional da igualdade é ... cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho apenas quanto ao salário. III - Se ...
-
Acórdão nº 96S096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1996
... de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio constitucional da igualdade é ... cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho apenas quanto ao salário. III - Se ...
-
Acórdão nº 001768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)
A guarda de passagem de nivel, admitida com caracter eventual, adquire, ao fim de um ano de serviço consecutivo, a categoria ou qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições de admissão previstas nas convenções colectivas de trabalho.
... admissão previstas nas convenções colectivass de trabalho ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... impõe a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a entrada em ...
-
Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a ... 14.ª Nas Convenções Colectivas existem duas categorias de normas: as normas de ...
-
Acórdão nº ACTC00005389 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - Admitindo a susceptibilidade de fiscalização de constitucionalidade de normas de convenções colectivas de trabalho, não foi, porem, suscitada de forma clara, durante o processo, qualquer inconstitucionalidade de normas juridicas, mas apenas, de um acto concreto de aplicação do direito: um acordão da Relação do Porto, o qual considerou aplicavel ao caso dos autos as normas constantes de um...
-
Acórdão nº 0045496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante e o Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e outros), publicada no Boletim do Ministério do Trabalho e Emprego, n. 25, I Série, de 8-07-83, e de 3-09-84 (entre aquelas mesmas entidades) publicada no BTE, n. 36, I Série, de 29-09-84, não...
... Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação ... -
Acórdão nº 0045496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante e o Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e outros), publicada no Boletim do Ministério do Trabalho e Emprego, n. 25, I Série, de 8-07-83, e de 3-09-84 (entre aquelas mesmas entidades) publicada no BTE, n. 36, I Série, de 29-09-84, não...
... Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação ... -
Acórdão nº 001944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
Do artigo 43 da Lei Regulamentar do Contrato de Trabalho resulta que o controlo judicial da legalidade das convenções colectivas de trabalho mediante a propositura, nos tribunais de trabalho, da acção de anulação regulada no artigo 177 e seguintes do Codigo de Processo do Trabalho, so pode ser desencadeada por quem para isso tem legitimidade, ou seja, pelas entidades ali referidas, que essas...
... 43 da Lei Regulamentar do Contrato de Trabalho resulta que o controlo judicial da legalidade das convenções colectivas de trabalho mediante a propositura, nos tribunais ... -
Acórdão nº 004027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Os comandos jurídicos, que emanam das normas de conteúdo objectivo das convenções colectivas de trabalho, são de natureza geral e abstracta, destinando-se a um número indeterminado de pessoas, pelo que podem considerar-se autênticas normas jurídicas sujeitas às regras gerais de interpretação da lei. II - No n. 4 da cláusula 60 do ACT publicado no BTE n. 30 de 15 de Março de 1985 e revisto no...
... Aviação Civil propôs no tribunal de trabalho de Lisboa acção com processo especial, para ... ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, contra TAP - Transportes Aéreos ... -
Acórdão nº 003875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
... êntica estatuição das convenções colectivas de trabalho posteriormente celebradas no sector ...
-
Acórdão nº 9610382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996
I - Na sua actuação a autarquia local está sujeita ao princípio da legalidade pelo que apenas pode celebrar contratos de trabalho nos casos e condições expressamente previstas na lei. II - É nulo o contrato de trabalho celebrado pela Junta de Freguesia, representante legal da Freguesia, pelo qual uma Educadora de Infância é admitida a prestar a sua actividade profissional por tempo indeterminado.
... que apenas pode celebrar contratos de trabalho nos casos e condições expressamente previstas ... III - As convenções colectivas de trabalho não são aplicáveis às autarquias ... -
Acórdão nº 001768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988
A guarda de passagem de nivel, admitida com caracter eventual, adquire, ao fim de um ano de serviço consecutivo, a categoria ou qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições de admissão previstas nas convenções colectivas de trabalho.
... admissão previstas nas convenções colectivass de trabalho ... -
Acórdão nº 002234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)
O artigo 3 do Decreto-Lei 381/72, de 9 de Setembro, estabelece que o pessoal admitido, com carácter eventual, adquire no fim de um ano de serviço consecutivo, a qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições contratualmente presentes nas convenções colectivas de trabalho.
... presentes nas convenções colectivas de trabalho ... -
Acórdão nº 002234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
O artigo 3 do Decreto-Lei 381/72, de 9 de Setembro, estabelece que o pessoal admitido, com carácter eventual, adquire no fim de um ano de serviço consecutivo, a qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições contratualmente presentes nas convenções colectivas de trabalho.
... presentes nas convenções colectivas de trabalho ... - Acórdão nº 00102474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 00102474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2003
-
Acórdão nº 0310628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1991
I - As convenções colectivas de trabalho vinculam as entidades patronais filiadas nas associações que as subscrevem e os trabalhadores ao seu serviço, membros das associações sindicais celebrantes ou das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes; II - Estabelecendo uma convenção colectiva de trabalho o direito a uma remuneração especial, nunca inferior a duas...
... Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho vinculam as entidades patronais ... -
Acórdão nº 0095744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)
I - Segundo o Princípio da Filiação, as convenções colectivas de trabalho apenas obrigam os trabalhadores e as entidades patronais que estejam filiadas nas respectivas associações sindicais e patronais que tenham outorgado tais convenções (artigo 7 do DL 519-C1/79, de 29/12). II - Embora a A. estivesse filiada no sindicato dos professores da grande Lisboa, não foi alegado, nem provado que a R....
... ípio da Filiação, as convenções colectivas de trabalho apenas obrigam os trabalhadores e as ... -
Acórdão nº 004191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Só há concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, mas se o trabalhador estiver filiado num sindicato, prevalece o contrato colectivo celebrado entre esse sindicato e a entidade patronal. II - O estipulado na cláusula 74, ns. 7 e 8 do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n. 16, de 29 de Abril de 1982, não viola o artigo 7
... concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, ... da coexistência de duas Convenções Colectivas de Trabalho na Empresa em consequência de dupla ... -
Acórdão nº 0085424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)
A relação pode e deve indagar, ao conhecer do objecto de uma apelação, se as convenções colectivas de trabalho são ou não aplicáveis à relação material controvertida.
... de uma apelação, se as convenções colectivas de trabalho são ou não aplicáveis à relação ...