convencões colectivas trabalho
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa
... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... o efeito, analisado as Convenções Colectivas de Trabalho do sector e respetivas tabelas de ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do
... º 8303/14.0T8LSB): a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... ática da caducidade das convenções colectivas ... 15. O facto da última publicação ter ... -
Acórdão nº 584/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2007
... de cláusulas doAcordo Colectivo de Trabalho do sector bancário ... Sucede que, pelo ... cláusulasconstantes das convenções colectivas de trabalho não integram o conceito denorma para ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 58.º (Direito ao trabalho) ... Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) ... 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... eficácia específica das convenções colectivas impondo a sua obrigatoriedade unicamente quanto ...
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Acórdão nº 2257/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores...
... ção emergente de contrato individual de trabalho" sob a forma de processo comum contra “P ... , Log\xC3" ... como consequência de reivindicações colectivas generalizadas, e não apenas aos Recorrentes ... -
Portaria n.º 1209/2009, de 08 de Outubro de 2009
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das ... , abrangidas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas entre a Associaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro de 1976
... a disciplina básica das relações colectivas de trabalho, tendo especialmente em vista a ...
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Portaria n.º 211/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANACPA - Associaçáo Nacional de ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Estabelecendo o art. 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12/02 que o Código do Trabalho aprovado por esta lei apenas não é aplicável à validade e aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à entrada em vigor dessa lei, o regime de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no art. 10º da mesma lei, fica sujeito ao...
... condenação: - no reconhecimento que o trabalho noturno prestado deve ser pago com o acréscimo ... 11º, nº 1 que “as convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que ... -
Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... 98,79, a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos dias 15 e ... ção criada por pessoas, singulares ou colectivas, privadas ou cooperativas, em que se ministre ... -
Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... Central – 1.ª Secção Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa de ... Colectivas de Trabalho da FETESE ... 54. A Ré D… não ... -
Portaria n.º 1274/2007, de 27 de Setembro de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANACPA - Associaçáo Nacional de ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... Trabalho e da Solidariedade Social, uma providência ... sindicais outorgantes das convenções colectivas de trabalho e aos empregadores que também não ... -
Decreto-Lei n.º 886/76, de 29 de Dezembro de 1976
... a disciplina básica das relações colectivas de trabalho, tendo especialmente em vista a ...
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Portaria n.º 35/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associaçáo Comercial e ... Contudo, existindo convençóes colectivas de trabalho celebradas por associaçóes de ...
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
... Central – Sec. Trabalho – J1), a presente acção declarativa de ... ção do trabalho e às convenções colectivas de trabalho, prevalecendo aquelas sobre estas, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS) ... Na sequência ... de negociaçáo de convençóes colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS) ... Na sequência ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... outorgantes de convençóes colectivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os ...
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Portaria n.º 1518/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... Os contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa de ... ém, reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, nomeadamente as celebradas pela ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003
... , cultura, desporto, juventude, trabalho e emprego ... A experiência entretanto colhida ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003
... , cultura, desporto, juventude, trabalho e emprego ... A experiência entretanto colhida ... de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e ...
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Portaria n.º 179/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a UNIHSNOR Portugal - Uniáo das Empresas ... ém, reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas pela ARESP - Associaçáo ...
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Acórdão nº 1748/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... trabalho nocturno vencido acrescido do vincendo, € 43,74 ... ência e caducidade das convenções colectivas com o seguinte teor: "1.É instituído um regime ...