convencões colectivas trabalho

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  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ..., face às sucessivas Convenções Colectivas que vigoraram e também porquanto contratualmente ... normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE ...

  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006

    ... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... a de que as normas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à ...

  • Acórdão nº 10457/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I–Havendo contradição entre dois factos provados, um por acordo das partes expresso na audiência de julgamento e outro com base em depoimentos testemunhais e prova documental sem força probatória plena, deve a contradição sanar-se eliminando o segundo de tais factos. II–Se o trabalhador não formulou na petição inicial pedido de pagamento de trabalho suplementar e, em conformidade, a sentença não

    ... que está camuflado o pagamento de trabalho extraordinário como se fora um prémio de ...subscreveu as convenções colectivas de trabalho que o A. invocou e juntou aos autos, ...

  • Acórdão nº 2216/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    A pendência de acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, na primeira ou segunda instâncias, sem que se possa saber se irá ser interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 185.º, n.º 2 e 186.º do Código de Processo do Trabalho, não justifica que se decrete a suspensão da instância noutra acção em que a questão seja

    ... a transmissão do seu contrato de trabalho para a “SG – Prestação de Serviços de ...ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho que, visando precisamente aquele IRCT ...

  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ... SITAVA e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de ... a interpretação das Convenções Colectivas. Sobre tal matéria esta Secção Social do ...

  • Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...

    ... ao descanso compensatório emergente do trabalho noturno prestado nos serviços de urgência ...O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei geral. 3. As ...

  • Decreto-Lei n.º 49212, de 28 de Agosto de 1969

    ... usual na estruturação do direito do trabalho a distinção entre as 'relações individuais' e as 'relações colectivas', abrangendo estas últimas os chamados ...

  • Decreto-Lei n.º 492/70, de 22 de Outubro de 1970

    ... o regime jurídico das relações colectivas de trabalho, vinculando as partes à negociação ...

  • Acórdão nº 116/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – Em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador (caso não celebre a convenção directamente) e do trabalhador nas respectivas entidades outorgantes (artigo 496.º, n.º 1 do CT). II – Porém, o âmbito da convenção colectiva pode alargar-se, total ou parcialmente, por força de portarias...

    ...ão, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra: 1. CC, S.A., 2. DD, ... aplicáveis às situações laborais e colectivas que existem ou que venham a constituir-se no ...

  • Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006

    ... 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário. Considerou-se, de acordo ..., que as cláusulas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à ...

  • Acórdão nº 335/11.7TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A partir de janeiro de 2009, as relações laborais entre as empresas prestadoras de serviços de limpeza em edifícios e os trabalhadores de limpeza ao seu serviço, passaram a ser reguladas pela CCT celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE nº 15, de 22 de abril de 2008, tornada...

    ..., sofreu, em 30.09.2009, um acidente de trabalho, tendo estado de baixa médica até 12.12.2010. ... conteúdo regulativo das convenções colectivas...

  • Acórdão nº 1435/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2004

    I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das...

    ... instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CAMINHOS DE FERROS PORTUGUESES, ... Se é certo que as convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais ...

  • Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005

    ... de Lisboa propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, nos termos e ao abrigo do disposto nos ...-C1/79 é possível às convenções colectivas estabelecerem e regularem benefícios ...

  • Acórdão nº 494/11.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Não sendo a Decisão Arbitral uma convenção colectiva não se pode apelar ao chamamento do artigo 503º do Código do Trabalho, o qual se refere à sucessão de convenções colectivas. II - Este preceito só se aplica às situações em que esteja em causa a sucessão de convenções, ou seja, quando o confronto opera entre convenções.

    ... Nova de Gaia, intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... se aplica à sucessão de convenções colectivas, ou seja, instrumentos de regulamentação ...

  • Acórdão n.º DAC3, de 05 de Março de 1992

    ...ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho contra TAP - Transportes Aéreos ...

  • Acórdão nº 142/09.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I – A interpretação das normas de Direito do Trabalho obedece, em geral, aos cânones hermenêuticos constantes do art. 9.º do Cód. Civil, assim sucedendo concretamente quanto às Convenções Colectivas de Trabalho, na sua vertente regulativa, cuja feição se aproxima das características próprias da Lei (generalidade e abstracção, dirigindo-se o seu comando a um número indeterminado de potenciais...

    ..., instaurou em 1.4.2009, no Tribunal do Trabalho de Cascais, a presente acção emergente de ... concretamente quanto às convenções colectivas de trabalho[1], na sua vertente mais propriamente ...

  • Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro de 1989

    ... território, de convenções colectivas de trabalho de âmbito geográfico superior à ...

  • Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril de 1985

    ...Na área do trabalho, o processo de regionalização dotou os governos ... de extensão, das convenções colectivas de trabalho e das decisões arbitrais cujo ...

  • Acórdão nº 6838/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2005

    No art. 7º nº 1 do DL 519-C1/79 de 29.12 consagra-se o chamado princípio da filiação sindical, nos termos do qual as cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho somente se aplicam às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e empregadores inscritos nas associações outorgante. Existindo portaria de extensão, a filiação e a alegação e prova da filiação nas entidades

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra             ...-C1/79, de 29/12, que "as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as ...

  • Acórdão nº 4319/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011

    1. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. 2. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão...

    ... 19 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, SITECSA – SINDICATO DOS ... vezes utilizada nas convenções colectivas para significar tarefas que também competem ao ...

  • Decreto-Lei n.º 44784, de 07 de Dezembro de 1962

    ...ário, a publicação das convenções colectivas de trabalho no Diário do Governo; Usando da ...

  • Acórdão nº 05S1047 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2005

    1. A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador. 2. Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez corresponder àquela que ele anteriormente tinha. 3. As convenções colectivas são fontes de direito e as condições de trabalho nelas estabelecidas aplicam-se aos contratos individuais de trabalho...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, os autores A, B, C e D pediram que a ré E, S.A. ... Na verdade, sendo as convenções colectivas de trabalho (de que os acordos de empresa são ...

  • Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1996

    I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...

    ...ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... a ele concorrência de convenções colectivas, optou-se pelo CCT das Moagens já que ao tempo ...

  • Acórdão nº 99S066 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1999

    I - Os trabalhadores não têm legitimidade para propor acções, nos termos dos artigos 177 e 180 do CPT, visando a interpretação - com força obrigatória geral - de Cláusulas de CCT's. II - Tal não impede, porém, que eles, em acções emergentes de contratos individuais de trabalho e na defesa dos seus direitos, invoquem cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho, que lhes concedem esses direitos,

    ... sinais dos autos, propôs no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo acção emergente de contrato ...ção de cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho, dispondo o n. 1 do referido artigo ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... impõe a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a entrada em ...