Controlo Aduaneiro

881 resultados para Controlo Aduaneiro

  • Acórdão nº 1455/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - Tendo presente que a garantia era de igual montante ao da liquidação, a mesma não era idónea a assegurar o crédito e legais acréscimos. Por outro lado, a garantia em causa não foi prestada “para suspender a execução”, conforme estatuído no nº 1, do art. 53º da LGT. Deste modo, a recorrente/exequente não tem direito à indemnização ao abrigo da referida norma. II - O decidido não...

    ...ício de excussão, junto da DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, por qualquer quantia até ao máximo de Esc.: ...
  • Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos

    ... situações especiais para efeitos do Artigo 239.º do Código Aduaneiro Comunitário e princípios de Direito Comunitário (que levariam ao ... efectuar esta distribuição em duas subcolunas, onde para maior controlo, se encontra também, associada a cada documento de entrada, uma soma de ...
  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...

    ..., determinada por despacho do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, datado de 16.08.2006. As alegações de recurso que ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... dos Despachantes Oficiais - Associação Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código Aduaneiro ...
  • Acórdão nº 02616/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I- Quando está em causa a liquidação do ISP, mediatamente a restituição do imposto pago, a impugnação é o meio processual para contestar a liquidação e obter o pagamento do que foi pago a título de liquidação adicional. II- Instaurada impugnação judicial e autuada erradamente como AEE e como tal tramitada, no recurso da sentença, deve ser ordenada a correção da distribuição, com anulação dos atos

    ... 6. A Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias proferiu em 12.06.2006 projecto de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ... a confiança num Espaço de Liberdade que decorre da ausência do controlo das fronteiras internas procurando, assim, acompanhar esse processo e ...SSI - Sistema de Segurança Interna. TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de ...
  • Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
    ... nos exemplares 3 do documento administrativo de acompanhamento aduaneiro (DAA), e ordenando que o processo baixasse à primeira instância para ser ...ício de excussão, junto da DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, por qualquer quantia até ao máximo de Esc.: ...
  • Acórdão nº 27/17.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I- Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica a enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e se foram analisadas, criticamente, as provas e especificados os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado. II- Só existe nulidade da decisão, em caso de ausência absoluta de fundamentação jurídica, ou seja, quando não

    ... de 1 de Fevereiro de 2002 da Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e para proceder ao pagamento do montante global de € ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
    ... através da criação e manutenção de um sistema eficaz de controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização relacionados ...ões aduaneiras As Partes intensificam a cooperação no setor aduaneiro mediante a facilitação do comércio legítimo, ao mesmo tempo que ...
  • Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...

    ...220º, do CAC (Código Aduaneiro Comunitário). Ou seja, não se pronunciou sobre se o devedor cumpriu ...b) do nº 2 do a rt.º 220, do CAC; 10-O processo de controlo "a posteriori" assenta numa repartição de competências entre as ...
  • Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
    ..., apresentando para tal uma declaração aduaneira para o Regime Aduaneiro 78.00 (Introdução em Zona Franca). Posteriormente aquando da ... 28 de Julho de 2006 foi elaborado PARECER da DCAVM (Divisão de controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias (vol I, do PI): 1 - Introdução Para ...
  • Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

    ... devedor nos termos do artigo 201.º, n.º 3 do Código Aduaneiro Comunitário. Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões ... PA); B) O Impugnante foi objeto de um processo designado como “controlo aduaneiro”, com o nº LEX/CA/PC-039/2011, de 20/06/2011 (fls.37 a 45 do ...
  • Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
    ...; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia ... a sua emissão, integração na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base; f) Manter actualizadas as ...
  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ..., teleológico e sistemático da interpretação jurídica e o controlo dos resultados dessa mesma interpretação; 12.ª Estando explicada a ..., bem como a Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a interpretação que mais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
    ...álida em conformidade com o Direito da União Europeia; e ii ) O controlo regulamentar efetivo da empresa de transporte aéreo seja exercido e ... 2 deste artigo podem ter de ficar sob a supervisão ou controlo aduaneiro. 4 — O equipamento normal de bordo, bem como os artigos e ...
  • Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
    ... do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). 7. Por outro lado, ainda, pecou o ...ório aduaneiro da Comunidade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ços no sentido de restabelecer a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas da Abecásia e da região de ... Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a ...
  • Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    - O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)

    ... ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO - DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, para garantia do pagamento dos direitos e demais ...
  • Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...

    ...ção de produtos de uma empresa para a outra ocorresse sem controlo”; “não resulta dos autos a proximidade entre as duas empresas levasse ... conferidas à Direcção Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, pela Portaria n.° 705-A/2000 de 31 de Agosto, nomeadamente as ...
  • Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o...

    ... do que atualmente vigora, sendo autorizada excecionalmente e sob controlo aduaneiro a saída de entreposto fiscal de álcool totalmente desnaturado ...
  • Despacho n.º 10152/2022
    ...a) Promover, controlar e decidir as ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de. transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das. mercadorias sob ação ...
  • Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no

    ... as partes do negócio, nunca se podendo sobrepor ao direito aduaneiro comunitário, nos termos do qual a prova do desalfandegamento das ... empresas da industria da pesca, na Noruega, as quais incidiram no controlo do beneficio de origem a coberto de certificados EUR1, tendo aquele ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve ... no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no ...
  • Despacho n.º 10151/2022
    ...a) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no. território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob ...
  • Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...

    ... disposto no segundo parágrafo do nº 3 do art.201º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC); IV. Assim, a douta sentença recorrida, fez errada ... e ss.; 4. O Impugnante foi objecto de um processo designado de “controlo aduaneiro”, sob o nº LEX/CA/PC-030/2011 – PA; 5. Em Julho de 2011 a ...

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