Controlo Aduaneiro
631 resultados para Controlo Aduaneiro
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Classificação vLex
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo uma sociedade de ...
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Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...
... 27 de Abril, contra a liquidação, a posteriori, de Direitos Aduaneiros, de Direitos Anti-dumping e juros compensatórios, dos exercícios de 2001 ..., determinada por despacho do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, datado de 16.08.2006. As alegações de recurso que ...
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Parecer n.º 39/2017
... dos Despachantes Oficiais - Associação Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código Aduaneiro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... a confiança num Espaço de Liberdade que decorre da ausência do controlo das fronteiras internas procurando, assim, acompanhar esse processo e ...SSI - Sistema de Segurança Interna. TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de ...
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Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. À data da interposição da acção, da aplicação conjugada dos artºs.6 e 10, nº.2, do dec.lei 281/91, de 9/8, resultava que as questões suscitadas após o desalfandegamento das mercadorias, relacionadas com a origem das mercadorias, como ocorre no caso dos autos, teriam de ser, primeiramente, submetidas à apreciação do Conselho Técnico Aduaneiro, e só a decisão aí proferida poderia ser sindicada...
..., S.A.", tendo por objecto liquidações adicionais de Direitos Aduaneiros e I.V.A., no valor total de 552.767$00/€ 2.757,19. XO recorrente termina ...b) do nº 2 do a rt.º 220, do CAC; 10-O processo de controlo "a posteriori" assenta numa repartição de competências entre as ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
...; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia ... a sua emissão, integração na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base; f) Manter actualizadas as ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o
..., teleológico e sistemático da interpretação jurídica e o controlo dos resultados dessa mesma interpretação; 12.ª Estando explicada a ..., bem como a Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a interpretação que mais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...ços no sentido de restabelecer a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas da Abecásia e da região de ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros ...
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Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014
- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)
... ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO - DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, para garantia do pagamento dos direitos e demais ...
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Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I. Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...
...ção de produtos de uma empresa para a outra ocorresse sem controlo”; “não resulta dos autos a proximidade entre as duas empresas levasse ... conferidas à Direcção Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, pela Portaria n.° 705-A/2000 de 31 de Agosto, nomeadamente as ...
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Portaria n.º 155/2018
... exigem o reforço da componente internacional e da componente de controlo de preços de transferência da Autoridade Tributária e Aduaneira, ...aduaneiros e outras medidas e imposições na importação e exportação das ...
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Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015
- O pré-pagamento da quantia reclamada no quadro do disposto no n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24.08, é fundamento de defesa pessoal susceptível de inserção no n.º 1 do art. 525.º do Código Civil. - Solução distinta, que não admitisse a defesa do importador, sequer quando tivesse já liquidado o que se lhe pedisse a jusante e de novo, deixá-lo-ia inerme e duplamente onerado,...
... Sobre o Consumo – Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, para garantia do pagamento dos direitos e demais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
...4 - As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo interno da transferência de armas convencionais, em conformidade com os ... os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros", relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as aç\xC3"...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
...érico, as alfândegas, as delegações aduaneiras e os postos aduaneiros constituem as unidades operativas desconcentradas da Direcção-Geral, no ... de meios, são criadas as Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo assegurar, nas ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... natureza tributária, relativa a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, pretendendo a C.. o reconhecimento judicial do pretenso ... foi entregue e registado na Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, tendo recebido o número de garantia 2577/98 e ...
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Despacho n.º 11259/2018
...Controlo Operacional (DPCO), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira ...-Geral das Alfândegas, em 15/01/1988, na carreira de Secretário Aduaneiro, detendo atualmente a categoria de reverificador da carreira técnica ...
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Despacho n.º 11259/2018
...Controlo Operacional (DPCO), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira ...-Geral das Alfândegas, em 15/01/1988, na carreira de Secretário Aduaneiro, detendo atualmente a categoria de reverificador da carreira técnica ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... (o sinistro¸ ou seja, a “falta de pagamento de direitos aduaneiros por parte do despachante CC”, teria ocorrido em 25 de Outubro de 2001) e ... foi entregue e registado na Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, tendo recebido o número de garantia 2577/98 e ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... do .., provinda do porto de Faro e data em que os serviços aduaneiros tiveram conhecimento da sua existência no território comunitário, de ... do artigo 78º do CAC as autoridades aduaneiras podem proceder a controlos" a posteriori para se certificarem da exactidão dos elementos da declaraç\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... plena aplicação; b) O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e ... da saúde, da educação, das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de reduzir o ...
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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as faltas dos dirigentes dos ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
..., a sua colocação no consumo e os modos de o fazer à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a evitar o pagamento dos ...4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global de 61.998,09€.--- 171) O tabaco apreendido ...
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Acórdão nº 1400/14.4TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015
I - O recurso para o Tribunal da Relação, da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na impugnação perante o tribunal da 1ª instância, e não de outras novas, não pode conhecer de uma questão que não foi presente ao tribunal recorrido. II – A atenuação especial da coima não foi suscitada na impugnação...
..., nomeadamente de fiscalização de actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem-estar animal. Visa-se assim, assegurar que ...
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Acórdão nº 02661/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008
I) -Em regime de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do exemplar 3 do documento administrativo de acompanhamento (DAA), determina desde logo o apuramento do regime, sendo responsável pelo pagamento do montante liquidado, nos termos das disposições dos artigos 1° do DL 104/93 de 5/4 e 19° n°s 6 e 9 do DL 52/93 de 26/2, o expedidor. II) -Neste conspecto, a impugnante,...
...ção da S......, S.A., bem como no campo destinado ao registo de controlos um carimbo do qual consta os dizeres "España Impuestos Especiales", ... informação, pela Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa -Divisão do Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias - de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... destas Convenções que funciona o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE), a quem cabe monitorizar a implementação das ... de risco visando uma maior eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco potencialmente elevado de ...