contribuições prescrição segurança social

1886 resultados para contribuições prescrição segurança social

  • Acórdão nº 01431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - As entidades empregadoras devem enviar as declarações de remuneração até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito, ou seja, ao mês seguinte àquele em que foi exercida a actividade profissional. II - Se o Fundo de Garantia Salarial se substituiu à entidade empregadora pagando os salários em atraso de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002

    ..., contra si instaurada por dividas à Segurança Social relativas a contribuições dos períodos ...ão de um pagamento; Xl - O prazo de prescrição só pode começar a correr quando o direito puder ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ... “A…, Lda.”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social respeitantes a períodos de ... 3ª O prazo de prescrição das dívidas do ano de 1989 iniciou-se em ...
  • Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...

    ... para cobrança coerciva de contribuições à Segurança Social. Fundamentou-se a decisão na prescrição da dívida exequenda, nos termos da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente ...ÇÃO DA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESPEITANTE AO PERÍODO DECORRIDO ATÉ .../EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL, ...
  • Acórdão nº 00580/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE,...

    ... por dívidas de Cotizações e Contribuições, em curso na secção de processo executivo, de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, interpôs o presente recurso de ...ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ...
  • Acórdão nº 1996/12.5TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I. Não tendo a questão da prescrição sido alegada, não padece de omissão de pronúncia a sentença que sobre ela não se pronunciou; II. O tribunal criminal é competente para conhecer do pedido de indemnização deduzido pelo Instituto de Segurança Social, I. P. para cobrança de contribuições devidas à Segurança Social, como decidiu o STJ no Ac. de Fixação de Jurisprudência de 15Nov.12, acessível em...

    ... de um crime de "abuso de confiança da segurança social", na forma continuada, p. e p. pelas ...ções pagas aos trabalhadores, as contribuições mensais devidas, por estes, à Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

    ...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Maio ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ...
  • Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

    ...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Maio ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ...
  • Acórdão nº 0951/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

    ... o pedido de declaração de prescrição por si formulado contra o processo de execução ..., para cobrança de cotizações e contribuições para a Segurança Social de 05-2008 a 01-2010 e ...
  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
    ...O pagamento pontual das contribuições devidas às instituições de previdência é ... de financiamento das prestações da segurança social. Por força da crise que afectou a ... do cumprimento ARTIGO 14.º (Prescrição) As contribuições e respectivos juros de mora ...
  • Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022

    I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punível ...) Julgar improcedente a excepção da prescrição do procedimento criminal invocado pelos arguidos ... à retenção na fonte das contribuições por eles devidas à Segurança Social, calculadas ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ...contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, ....845,66€,pedindo, com fundamento em prescrição da dívida e na inexistência de culpa da sua ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ..., não sendo responsável pelas contribuições que venceram em 20 de Outubro desse ano, mas ..., nomeadamente o respeitante à prescrição do procedimento criminal, que diz não se ...
  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. que indeferiu os pedido de ...contribuições à Segurança Social do período compreendido ...prescrição da quantia exequenda relativa ao mesmo processo ...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

    Proc. n.º 1866/11.4TTPRT.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... não foi beneficiário do regime da Segurança Social, nem para ele contribuiu, e os direitos e ...prescrição das pretensas prestações vencidas há mais de ... noutros sectores tendo 28 anos de contribuições para a segurança social; 8. A ré, desde 2002, ...
  • Acórdão nº 0220/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.

    ...O Instituto da Segurança Social, I.P. recorre da sentença proferida pelo ...contra o acto de liquidação de contribuições do período de Setembro de 2005 a Junho de 2009. ...prescrição da obrigação contributiva; F. As ...
  • Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada

    ...ção fiscal instaurada por dívidas à segurança social, relativas ao período compreendido entre ... Às dívidas de cotizações e de contribuições para a Segurança Social do período compreendido ...prescrição de 5 anos previsto no art.º 63.º, n.º 2, da ...
  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ...Contribuições à Segurança Social, dos anos de 1990 (Janeiro a ... julgou procedente e provada, dada a prescrição das dívidas à Segurança Social, dos anos de ...
  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... a oposição com fundamento na prescrição das dívidas respeitantes a contribuições para a Segurança Social (período de Junho a Setembro de 2000) da ...
  • Acórdão nº 659/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1991, 1992 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo...

    ... devedora, estava a exteriorizar a vontade social, representando e vinculando a sociedade perante ...ção e aplicação do regime de prescrição de dívidas à segurança social, aplicável às ... prescrição estabelecido para as contribuições à segurança social constava do Decreto-Lei n° ...
  • Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

    ..., instaurado por dívidas à Segurança Social. Apresenta as suas alegações de recurso ... do tempo, retira-se que o prazo de prescrição é de cinco anos. B. Porque citação constitui ...Instaurado para cobrança de contribuições ao Instituto de Segurança Social, IP., com ...
  • Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... da determinação de dívida de contribuições, para com a Segurança Social, na importância de ...ço, com os seguintes fundamentos: a) Prescrição parcial da dívida tributária, em relação ao ...
  • Acórdão nº 01528/06.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - Sendo o recurso por oposição de acórdãos a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção inicial, interposto em coligação por ambos os recorrentes e as alegações apresentadas apenas por um deles, deve julgar-se deserto o recurso interposto pelo outro; II - Não há oposição de acórdãos se, desde logo, o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não...

    ... os arestos se pronunciaram sobre a prescrição de dívidas de contribuições e cotizações a a Segurança Social (dos períodos de 1992 e 1993 primeiro e ...
  • Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos. 2- Deve ser suscitada oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 3- Constitui nulidade da sentença, nos termos do artº 615º,...

    ...órios e na regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ... liquidado mais contribuições à Segurança Social entre 2005 e 2015; em Setembro de 2016 foi ...Contributivo); 23 - A prescrição das dívidas à Segurança Social é de ...
  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç

    ... de 212.498,30 €, respeitantes a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1992, 1994, ... e com interesse para apreciar a prescrição, deveria a M.ma Juiz considerar ainda provados os ...

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