contribuições prescrição segurança social

1886 resultados para contribuições prescrição segurança social

  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... em dívida correspondem a contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, retidas à ... ", pelo que, se alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as funcionárias, que ... ório) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ...
  • Acórdão nº 00568/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012

    I - O prazo de prescrição dos créditos da Segurança Social referentes a cotizações e contribuições interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida – artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 08-08; artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20-12; e artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/200

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., não se conformando com a sentença ... julgou prescritas as dívidas de contribuições da Segurança Social dos períodos de Julho de ... antes de completado o prazo de prescrição ... 2- Sucede que, in caso, no decurso do prazo ...
  • Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)

    1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

    ... ção do tributo interrompem a prescrição ... III) - As dívidas relativas ao Procº N° ... as questões a decidir: Se as contribuições exequendas se encontram prescrita; E não se ... 4- Em 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida ...
  • Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...

    ... dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1997, 1998 e ... ção da execução interrompe a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos ... é financiado basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e ... Artigo 13.º (Prescrição das prestações) O direito às prestações ...
  • Acórdão nº 0335/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. II - A prescrição é hoje de conhecimento oficioso.

    ... ção essa referente a dívidas (contribuições) à Segurança Social ... Alegou a sua ... Diz ela respeito à eventual prescrição do tributo ... Questão de conhecimento ...
  • Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

    ... ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995 ... c) A ... contribuições à Segurança Social dos períodos de 1/1993 a ...
  • Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
    ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos períodos ... prescrição relativamente a estas dívidas: (1) o previsto no ...
  • Acórdão nº 024758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. II - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art.º 14° do DL. n.º 103/80, de 9/5 e 53° n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14/8), aplicando-se-lhe, no mais, o regime de prescrição estabelecido para os impostos. III - Tendo-se as dívidas por contribuiçõe

  • Acórdão nº 050/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior,...

    ... do pedido de reconhecimento de prescrição de dívida exequenda, proferido por órgão de ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., apresentou contra-alegações, ... As dívidas exequendas emergem de contribuições para a Segurança Social (período temporal Maio ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a contribuições dos períodos de 2003/06 a 2007/03, totalizando, ...
  • Acórdão nº 021185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - O prazo de prescrição das contribuições para a segurança social é de dez anos (art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio). II - Nos termos do art. 34, n. 3, do Código do Processo Tributário, se o prazo de prescrição que decorrer desde o início até à instauração da execução fiscal, somado com o prazo que decorrer após um ano de processo parado sem culpa do executado, atingir o prazo total de dez...

  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
    ... para cobrança coerciva de contribuições em dívida à Segurança Social (de que é ... a oposição por virtude da julgada prescrição das dívidas exequendas ... Rematou as ...
  • Acórdão nº 023439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art. 14 do DL. n. 103/80, de 9/5) e está sujeito às regras do art. 27 do CPCI, 34 do CPT ou 48 e 49 da LGT. II - Com a instauração da execução interrompe-se o prazo prescricional em relação a todos os responsáveis, - contribuintes, substitutos e responsáveis subsidiários. III - Estando a execução fiscal, após...

  • Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...

    ... fls. 94 a 104 ... 1. O regime de prescrição das obrigações tributárias previsto no artigo ... 2. O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo ...
  • Acórdão nº 019921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996
  • Acórdão nº 020846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

    I - O prazo prescricional de dez anos fixado no art. 14 do DL n. 103/80, de 9/V, para as contribuições da Segurança Social é aplicável às situações de prescrição então vigentes, mas conta-se a partir da entrada em vigor de tal diploma - artigo 297, 1, do Código Civil. II - Mesmo que a consumação deste prazo ocorra, apenas, na pendência de recurso, o tribunal "ad quem" deve conhecer da prescrição -

  • Acórdão nº 019872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de dez anos - art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio. II - À contagem desse prazo deve aplicar-se o regime do art. 27 do CPCI - hoje do art. 34 do CPT - por tais contribuições terem natureza tributária. III - O Processo executivo deve considerar-se "parado" quando nele não sejam praticados actos, legalmente imposto ou permitidos,

  • Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...

    ... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - Secção de Processo Executivo de ... ção deduzida com fundamento na prescrição das dívidas exequendas ... Formula nas ... ção e cobrança coerciva das contribuições ou prestações) 1 - As quotizações e as ...
  • Acórdão nº 1665/15.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. O regime de interrupção da prescrição foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação da Lei nº 53-A/2006,29 dezembro - Lei OE 2007); II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido de que a limitação a...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS) no âmbito do processo de ... coerciva de dívidas referentes a contribuições e cotizações do período compreendido entre ... 20°; ii) O que interrompe a prescrição, são as diligências administrativas no sentido ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... Artigo 282.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
  • Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...

    ... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... facto interruptivo do prazo legal de prescrição de dívidas à Segurança Social a citação para ... contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era ...
  • Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
  • Acórdão nº 1891/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000 (caso NULL)

    1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...

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