contribuição especial
9120 resultados para contribuição especial
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Acórdão nº 01173/05.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... o julgado recorrido, a Recorrente, entre ouros aspectos, com especial interesse para o presente recurso: a) afirmou que os materiais que a AT ... DGCI, as avaliações efectuadas ao abrigo do ex-Código da contribuição predial e da Indústria Agrícola correspondem a aproximadamente 60% do ...
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Acórdão nº 01065/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que se refere o artigo 125º, n.º 1 do CPPT, só ocorre quando haja uma omissão de pronúncia absoluta, isto é, quando o juiz não conheceu de determinada questão suscitada pelas partes silenciando totalmente a razão pelo qual não o fazia.
... pela Impugnante contra o acto de autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário, referente ao ano de 2015, consubstanciado na ... ), pelo que deve a mesma subsumir-se no conceito de contribuição especial por maiores despesas, «em que é devida uma prestação em virtude das ... -
Acórdão nº 191/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... foi logo colocada na Petição Inicial da ação administrativa especial que corre os seus termos sob o nº de processo 729/14 da 2ª Seção do ... violadas pelos atos materiais de imposição da Contribuição Especial de Solidariedade aos titulares de pensões de reforma de natureza ...
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Acórdão nº 0729/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da necessária e prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola os parâmetros constitucionais protectores dos princípios da confiança, da segurança, da tutela jurisdicional plena e efectiva e...
... ções de taxas municipais, impõe-se o disposto no RGTAL, lei especial para aquelas, face ao CPPT, que se assume como lei geral e cuja ... como uma verdadeira Taxa e não como um imposto ou contribuição especial, já há muito se pronunciou o Tribunal Constitucional, podendo ... -
Acórdão nº 0521/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.
... ção graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) n.º 27000001542, ... que a CESE não consubstancia, de modo algum, uma contribuição, especial ou financeira, porquanto não preenche os requisitos exigidos para que ... -
Acórdão nº 01960/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – Da conjugação do disposto nos arts. 2º a 6º da Lei nº 40/2005, de 3/8, com o também disposto no art. 50º da Lei nº 52-C/96, de 27/12 (OE 1997) e no art. 83º do CIRC, resulta que, apesar de a entidade ali mencionada dever apreciar também se as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, a finalidade legal do respectivo acto...
... ção n° 2011/350/DSJC de 16/09/2011, considerando que a contribuição efectuada por contrapartida da concessão de licença de produção de ... o Ministério da Educação e Ciência, acção administrativa especial ... Como causa de pedir, alega a autora que reúne os pressupostos que ... -
Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas
... da reclamação graciosa que versou a autoliquidação de contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), relativa ao ano de ... ária do SEN, não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa ou especial, da actividade do Estado exercida no âmbito do problema em causa (o mesmo ... -
Acórdão nº 0369/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de ...
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Acórdão nº 196/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006
... butário de 1ª Instância do Porto, as liquidações de Contribuição Especial a que se refere o Regulamento da Contribuição Especial (RCE) ...
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Acórdão nº 01471/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) n.º 27000001151, ... que a CESE não consubstancia, de modo algum, uma contribuição, especial ou financeira, porquanto não preenche os requisitos exigidos para que ... -
Aviso n.º 28001/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 4 - Contribuiçáo Especial a) Praticar todos os actos respeitantes aos processos da contribuiçáo ...
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Despacho n.º 3710/2018
... adquirido no seu campo académico e científico, e pela sua contribuição para a projeção nacional e internacional da Universidade de ... contribuição para o desenvolvimento da Engenharia Mecânica, em especial" da área da Mecânica Computacional, que o tornam merecedor desta distinç\xC3" ...
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Despacho n.º 3712/2018
... adquirido no seu campo académico e científico, e pela sua contribuição para a projeção nacional e internacional da Universidade de ... contribuição para o desenvolvimento da Engenharia Mecânica, em especial da área de Termofluidos e Energia, que o tornam merecedor desta ...
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Despacho n.º 9799-B/2022
... contribuição audiovisual, o imposto especial de consumo de eletricidade, o imposto ...
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Aviso n.º 11777/2018
... da cognição social e da psicologia do desenvolvimento, em especial a formação de impressões em crianças;e) Outros documentos que o ... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica para que é ...
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Edital n.º 822/2023
... área disciplinar de educação com especial incidência na área de investigação e ensino ... em didática ... no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área ...
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Edital (extrato) n.º 2134/2023
... professor catedrático na área disciplinar de Educação, com especial incidência na área de investigação e ensino em currículo, formação ... pelos candidatos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento da investigação e do ensino na área disciplinar ...
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Regulamento n.º 803/2019
... a qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de ...
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Regulamento n.º 437/2022
... qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores ... de desenvolvimento das condições de ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... para se considerar que constitui uma verdadeira taxa ou uma contribuição especial), então o Decreto-Lei n.° 312/2002, ao abrigo do qual foram ... -
Acórdão nº 566/15.0T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta. II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -
... ão em desacordo com os meios de prova existentes no processo, em especial com a prova testemunhal e por declarações de arguidos e assistente e com ... ção deste, de forma igual ou diferente, resulta que cada contribuição se funde num todo unitário e por isso o resultado alcançado é de todos ... -
Portaria n.º 29-C/2022
... -C/2022 de 11 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura. O Estatuto ... contribuição adicional e outras fontes de financiamento do Fundo Especial, competindo ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... de 11 de janeiro ... Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da ... Área da Cultura ... O ... contribuição adicional ... e outras fontes de financiamento do Fundo Especial, ...
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Portaria n.º 247-A/2020
... taxas e impostos sobre a eletricidade, designadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG.Artigo ...
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Edital n.º 306/2019
... mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área em que é aberto o ... contribuição para o seu desenvolvimento e evolução, dando-se especial relevo à produção científica nos últimos 10 (dez) anos.7.4 - Modo de ...