contribuição do cônjuge as despesas domésticas

144 resultados para contribuição do cônjuge as despesas domésticas

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... do seu cliente e o grau da sua contribuição para os prejuízos sofridos. . VI. Não havendo ... imóveis da herança dos pais da cônjuge. . INSOLVÊNCIA Acórdão de 29 de Janeiro de ... alegação em torno de eventuais despesas que a prestadora de serviços deixou de efectuar ... atividades exclusivamente pessoais ou domésticas’ . O artigo 3.°, n.° 2, segundo travessão, ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ...) e salário mínimo nacional de sua cônjuge. As despesas mensais fixas contabilizam o valor ... o quotidiano a tarefas domésticas. Comunitariamente, a arguida beneficia de uma ...ção do facto criminoso, com uma contribuição...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - O n.º 6 do artigo 107º permite que o juiz, a requerimento de um dos interessados ali referidos, prorrogue o prazo de 20 dias «até ao limite máximo de 30 dias», mas não que tal prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias. II - No que se refere à interposição de recurso, a lei só permite tal prorrogação quando se pretenda recorrer da matéria de direito (artº 411º nºs 1 e 3 do C.P.P.), estando

    ... da propriedade e a algumas atividades domésticas. 5. Pelas “consultas” que efetuava recebia o ..., de porta a porta, com a ajuda da cônjuge e filhos. O agregado do arguido integra a medida ... As despesas fixas do agregado estimam-se em 200 EUR mensais, ... ter um interesse geral de pseudo contribuição para a descoberta da verdade, com eventual peso ...
  • Acórdão nº 0835934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - Para que nasça o direito à indemnização pelo denominado "dano da perda de alimentos" basta a verificação da qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício de alimentos, não relevando a efectiva necessidade dos mesmos. II - Duas pessoas que vivam em união de facto não estão reciprocamente vinculadas por qualquer dos deveres pessoais que o art. 1672º do CC impõe aos cônjuges,...

    ...) A quantia de € 1.678,80, relativa às despesas suportadas com o funeral de D.....; B) A quantia ... autora, suportando parte das despesas domésticas, e mesmo das despesas pessoais da autora. (12º) ... Assim, o dano sofrido pelo cônjuge sobrevivo em consequência da perda da ... um dever moral recíproco de contribuição para as despesas comuns, cujo cumprimento ...
  • Acórdão nº 277/01.4PAPTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... demandante e filha, privadas da contribuição do marido e pai, assume contornos delicados, ... seria afectado para contribuição das despesas domésticas se cinge ao remanescente e não à ... à vida e de prestações de vida ao cônjuge ou descendente incapaz por anomalia psíquica se ...
  • Acórdão nº 277/01.4PAPTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... demandante e filha, privadas da contribuição do marido e pai, assume contornos delicados, ... seria afectado para contribuição das despesas domésticas se cinge ao remanescente e não à ... à vida e de prestações de vida ao cônjuge ou descendente incapaz por anomalia psíquica se ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

    ... logo, a condenação no pagamento das despesas" com consultas e tratamentos médicos, “em cerca\xE2"... possível", "éramos as empregadas domésticas de serviço e quando eles regressavam da noite ... que (por ser, por exemplo, parente, cônjuge, advogado, gerente, administrador ou procurador ... do agente, neste caso, o grau de contribuição...
  • Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pais e a irmã, ajudando-os nas lides domésticas Pergunta-se tal ajuda (e a sua falta) não ... um juízo de previsibilidade dessa contribuição, com que a demandante não mais poderá contar e ...As despesas" do funeral da falecida E………. ascenderam a \xE2\x82"... de Justiça: Indemnização por perda do cônjuge - 29/03/07, Revista nº 482/07-2ª - 15.000 ...
  • Acórdão nº 562/08.4GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
    ... pais e a irmã, ajudando-os nas lides domésticas Pergunta-se tal ajuda (e a sua falta) não ... um juízo de previsibilidade dessa contribuição, com que a demandante não mais poderá contar e ...As despesas" do funeral da falecida E………. ascenderam a \xE2\x82"... de Justiça: Indemnização por perda do cônjuge - 29/03/07, Revista nº 482/07-2ª - 15.000 ...
  • Acórdão nº 02A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002
    ...ção da Farmácia C., não suportando despesas especiais ou extraordinárias; (f) a autora tem ... a autora contribuía para as despesas domésticas e a autora gastava além dessa contribuição a ..., impor o dever de assistência ao cônjuge inocente ou menos culpado, "considerando, em ...
  • Acórdão nº 07S1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - Em caso de recurso, é lícito à entidade judicativa a quo pronunciar-se sobre o pedido de reforma fundado no n.º 2 do art. 669.º do CPC, muito embora tal pedido tenha de ser formulado na alegação atinente ao recurso. II - O princípio da igualdade postulado pelo art. 13.º da Lei Fundamental reclama a dação de igual ou idêntica solução legal para situações iguais ou idênticas, reclamando, do...

    ...172.094$00 a título de despesas de funeral e Esc. 1.200$00 a título de ... por morte do unido de facto sobrevivo ao cônjuge" sobrevivo, estendeu ao primeiro, quer a atribuiç\xC3"...ão do peso exercido pelas ‘tarefas domésticas' (Acórdãos nºs 609/94 e 713/96, in AcTC, 29º ... a prestação de alimentos e de contribuição para os encargos da vida familiar, ou seja, tem o ...
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ... . a) Adultério do outro cônjuge; . b) Práticas anticoncepcionais ou de ... o Brasil, e deixou de contribuir para as despesas do agregado familiar, sem que se saiba o porquê ... Aquela é um dever que consiste na contribuição de cada um dos cônjuges para as despesas ...
  • Acórdão nº 1947/05.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...., respectivamente irmã da Autora e seu cônjuge, na qualidade respectivamente de filha e genro ...ficou a pagar todas as despesas domésticas, inclusive as prestações do ..., a A pagou sozinha, sem qualquer contribuição do 1ºRéu, a quantia de 32,178,63 € (trinta e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ... b) O cônjuge e os filhos legalmente residentes de um ... 90 -- Outros: - - Das espécies domésticas: - - - De peso superior a 300 kg: - - - - ... referi- das no artigo 5.º Esta contribuição financeira comunitária pode assumir a forma de ...Artigo 12.º Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam ...
  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
    ... no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central ...ário, sobretudo relacionados com a contribuição para a União Europeia. Assim, registou-se o ...cônjuge sobrevivo e dos filhos do saldo destas contas ... efectuadas com todas as obras domésticas que se traduzam em poupança de energia. Para ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para

    ..., embora de gestão rigorosa, face às despesas que o casal tem. BB desenvolve actividade ... crianças e assumia parte das tarefas domésticas". Recebia, segundo refere, 100€ por semana. A m\xC3"... processo, JCC residia e reside com o cônjuge e três filhos de 15 e 18 anos, dois deles ... prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto ...
  • Acórdão nº 9427/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - Nos processos de jurisdição voluntária o juiz goza de liberdade de iniciativa na realização de diligências, mas isso não permite omitir as diligências que a lei impõe. II - Só são passíveis de reforma, ao abrigo do art. 669°/2 do C PC, os erros de julgamento "manifestos", "patentes", "juridicamente insustentáveis" e relativos a questões sobre as quais o julgador não se tenha expressamente (

    ... de Lisboa, contra J acção de contribuição do cônjuge para despesas domésticas, com ...
  • Acórdão nº 99A015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Os juízos de valor formulados pela Relação, perante os factos provados, com base em regras da experiência ou presunções judiciais, como ilações logicamente deduzidas desses factos, reconduzem-se a matéria de facto, excluída da competência do tribunal de revista. II - Deve ser respeitada qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou,...

    ... sobrevivência para fazer face às suas despesas. Contestou a Ré excepcionando a ineptidão da ... sua qualidade de herdeira, equiparada a cônjuge, do mencionado beneficiário C. Inconformada, ... ter de fazer face a todas as despesas domésticas (artigo 17º); (c) e ter a seu cargo as despesas ...Basta pensar na contribuição...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...

    ... não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou ...domésticas, manejar dispositivos, tomar decisões e realizar ... em vez de um capital, para que a IPG e despesas com tratamentos possam ir sendo ajustadas à ... determinados pela cessação da contribuição" do sinistrado para as despesas da família, mas n\xC3"...
  • Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges

    Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:

    ... . 4 . . contribuição do cônjuge para as despesas domésticas. . 5 ...
  • Acórdão nº 1121/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    1. O nosso direito processual civil adoptou a teoria da substanciação, isto é, a causa de pedir será constituída por factualidade naturalista e concreta despida de valorações e de conceitos susceptível de integrar a previsão normativa reclamada. (artº467ºnº1 do CPC) 2. Alegação como «o seu rendimento era insuficiente para assegurar a subsistência do seu agregado familiar e o pagamento dos...

    ... de 2 anos a contar da data em que o cônjuge ofendido teve conhecimento do facto susceptível ... menor montante desse contributo, para as despesas domésticas.» Finalmente e sobre a valoração ...ência da família, a falta de contribuição para os encargos da vida familiar também são ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...5 - Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Pública. 6 ..., o imposto profissional e a contribuição industrial. Quanto ao imposto profissional, a ..., relativamente ao contribuinte, ao cônjuge e aos filhos, adoptados e enteados. 2.4 - ...); de pensão mínima de reforma das domésticas para 2250$00; da pensão mínima de reforma do ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, incluindo, entre outras, as relativas ...ódica, salvo a de alimentos ou de contribuição para as despesas domésticas, o da importância ...ência por pessoa diversa do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou ...
  • Acórdão nº 06B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    I - O prazo de caducidade do art. 48.º do DL n.º 322/90, de 18-10 tem o seu início na data do falecimento do beneficiário. II - Corresponde a uma interpretação que é desconforme à letra da lei e ao fim visado por esta aquela que atribui o alcance à norma em apreço de que o mencionado prazo de caducidade só pode iniciar-se com o reconhecimento judicial da titularidade do direito a alimentos. *

    ... direito pois que a data da morte do cônjuge não estava afixada qualquer pensão alimentar. ...ência colmatasse a falta da normal contribuição do beneficiário falecido para os encargos da ... marido da autora ficou a pagar as despesas domesticas desta, inerentes a tal pensão, até ...
  • Acórdão nº 2355/06.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    1.Há culpas concorrentes na produção dos danos – a graduar, respectivamente, em 80% para o comissário, condutor de viatura pesada, e 20% para condutor de automóvel ligeiro – em acidente com os seguintes contornos essenciais: - o ligeiro circulava em EN a cerca de 40 km horários; - o acidente verificou-se quando se encontrava a descrever curva para a direita, atento o seu sentido de...

    ... 19º - A ter havido contribuição de ambos os condutores para o acidente, quer ... direito à vida, dano moral próprio e despesas de funeral. 22º - Relativamente ao dano não ... 49) A qual fazia tarefas domésticas, contando esporadicamente com a ajuda de uma ... em consequência do acidente do cônjuge (do condutor), é excluída qualquer ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT