contribuição do cônjuge as despesas domésticas

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  • Acórdão nº 16/17.8T8SXL-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Nas providências relativas as cônjuges, disciplidinadas no capítulo II desse Título XV - regidas nos termos do processo de jurisdição voluntária -, não se integra a fixação de alimentos ao cônjuge no âmbito do processo de divórcio, pois apenas se prevê a imposição da obrigação de contribuição para as despesas domésticas. II - Decorre do nº 7 do art. 931º do CPC que a decisão de fixação de...

    ... sem consentimento do outro cônjuge instaurada por TB contra RB foi ... todas as respectivas despesas e encargos. ·O menor Gonçalo ...ão da obrigação de contribuição para as despesas domésticas. Mas ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ambos ou contra ambos os cônjuges . . . . . . 1 - Devem ser ... fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade ... definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... atrás referido, a contribuição causal do próprio ofendido para a ...ão ou agressão, quer o seu cônjuge ou parentes mais próximos. A ... poderão ser incluídas as despesas feitas com o tratamento do agredido, ... da mãe todas as tarefas domésticas...

  • Acórdão nº 08A1853 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I) A compensação pela perda do direito à vida deve reflectir o grau de reprovação da conduta do lesante. No caso em apreço foi grosseira a conduta do segurado da Ré ao conduzir de modo distraído - manuseava um telemóvel - um veículo pesado de mercadorias com um semi-reboque acoplado, não tendo, culposamente, avistado a vítima que atropelou mortalmente. II) - Tendo em conta que, em regra, o

    ... de uma relação entre cônjuge e filho, que vivem em economia ... todas as tarefas domésticas. 24º- Em face do falecimento da ... numa perspectiva de contribuição para os encargos da vida familiar - ...

  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... ser, porém, inferior às despesas que o imóvel acarreta (na ordem dos ...ós esta atribuição, pelo cônjuge a quem é atribuído o seu uso não ... para as despesas domésticas com o valor mensal de 1.000,00 euros ... do … no apenso F (contribuição para despesas domésticas); - O ...

  • Acórdão nº 9430665 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1995

    I - Deduzido um pedido de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a título de alimentos ", peca pela nulidade de condenação em objecto diverso a condenação " a título de contribuição para as despesas domésticas"; mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso, dependendo o conhecimento da mesma de ser expressa e especificadamente arguida. II - A obrigação de...

    ... de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a ...ção " a título de contribuição para as despesas domésticas"; mas ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... e a algumas actividades domésticas. 5. Pelas “consultas” que ... a porta, com a ajuda da cônjuge e filhos. O agregado do arguido ... As despesas fixas do agregado estimam-se em 200 ... geral de pseudo contribuição para a descoberta da verdade, com ...

  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido, em função dos elementos já obtidos, não tendo que aguardar por quaisquer outras diligências de prova, nem pela audição de técnicos especializados, sem prejuízo de, posteriormente,...

    ... o consentimento do outro cônjuge contra o marido, R, tendo, para ... repartição equitativa das despesas de educação. Uma semana após, o ..., para além da contribuição genética, nas sociedades humanas o ... o grosso das tarefas domésticas, ainda que com o auxílio de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em ... natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de ...ó no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a ... 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio ...

  • Acórdão nº 068802 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1980

    O meio processual estatuido no artigo 1416 do Codigo de Processo Civil e o adequado para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas domesticas".

    ... para a exigencia da contribuição do conjuge separado de facto para as "despesas ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... realização das lides domésticas, por parte da falecida KK;  - € .099,09, por despesas de funeral e publicações;  - € ... e adequado fixar a contribuição desta em 50%.; 9.ª - Não basta a ... se compõe de apenas os cônjuges, encontrando-se autónomos os dois ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... eles tiveram prejuízos ou despesas" em consequência do acidente em apre\xC3"... só se colocaria se fosse o cônjuge produtor de rendimentos a falecer. ... todas as tarefas domésticas, contribuindo, dessa forma com o seu ... 4. A importante contribuição para o lar da inditosa K… não ...

  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistência de cada cônjuge...

    ... E deixou de suportar as despesas da família, sendo ela quem o faz. ... uma pensão de alimentos ao cônjuge devendo também apresentar a ... para as despesas domésticas e familiares. E tinha rendimentos da ...ão de alimentos e de contribuição para os encargos da vida familiar. ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... ambos ou contra ambos os cônjuges. 1 - Devem ser propostas por ambos ... fornecido meios para as despesas do processo;. g) Se houver inimizade ...çáo para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade ...

  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ... o consentimento do outro cônjuge contra CARLOTA residente na Rua, ... 6. – As despesas do agregado familiar eram suportadas ... algumas tarefas domésticas. xi. - Que o filho Afonso padece do ... do casal, e da sua contribuição para o agregado familiar. xxiii.- A ...

  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ..., honorários notariais e despesas com conservatória; No entanto, a ...ões patrimoniais entre os cônjuges, retroage à data de 23.05.2013; 9) ...ção por essa contribuição da R. que em 29-9-2009 o A quis que ... totalidade das despesas domésticas.  - Incluindo EDP, SMAS, Gás, TV ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ... ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e ... às águas residuais domésticas; b) Os resíduos resultantes da ...ção testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com ... anuais com impostos e contribuição, com a saúde e com a habitação ...

  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ... sem consentimento do outro cônjuge contra A, ação que se converteu em ...nas despesas em 2013. 9ªConclui-se então, que ...Tem recebido ainda contribuição do R.para acorrer a gastos com ... para as despesas domésticas – artigos 2015.º e 1675.º, n.º ...

  • Regulamento n.º 452/2018

    ...ído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva há ... domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através de ... do pagamento destas despesas, bem como dos consumos; e) Não ... que representa a sua contribuição para as despesas correntes do ...

  • Aviso n.º 3036/2017

    ...ído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva há ... domésticos (empregadas domésticas), deve ser confirmada através de ... do pagamento destas despesas, bem como dos consumos; e) Não ... que representa a sua contribuição para as despesas correntes do ...

  • Acórdão nº 973/14.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do recebimento da prestação alimentar fixada pelo tribunal. II - Do artigo 2009º do Código Civil resulta,...

    ...ão alimentar a favor do ex-cônjuge se sobreponha à obrigação ... - €4.360,00 e as despesas que suporta com a renda de casa que ... como realizar tarefas domésticas.” e não se afigurar fácil ..., em princípio, que a contribuição que o recorrido vem fazendo a seus ...

  • Acórdão nº 1135/15.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os seus actos e...

    ... no quadro das economias domésticas dos seus herdeiros, a não ser de ... considerar a marginal contribuição do rendimento da falecida para uma ... 88,90,  respetivamente de despesas de táxi e dos custos com  o  ... de assistência a que os cônjuges estão reciprocamente vinculados ...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... € 150.000,00; e) – por despesas do funeral, a quantia de € 518,75; ... ao dano não patrimonial do cônjuge da vítima e das três filhas, não ... nessa percentagem a contribuição da vítima para a extensão dos ... suportar as despesas domésticas, bem como para as filhas DD e BB ...

  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... sem consentimento do outro cônjuge" contra C…, residente na Rua …, \xE2\x80"... 55- Suporta as despesas da sua casa, na qual reside com a ...ício das atividades domésticas, contava com a ajuda de uma ... alimentos (já não a contribuição para os encargos da vida familiar) ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ... de águas residuais domésticas e pluviais devem ser acompanhados ...árvores ou equipamentos, as despesas de remoção e posterior colocação ... a transferência para o cônjuge não separado judicialmente de ... e respetiva contribuição para o desenvolvimento do espírito ...