contribuições segurança social

12470 resultados para contribuições segurança social

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...-O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. pelos arts. 107º, nº 1 do RGIT e ... a pagar as quotizações e contribuições a entregar à Segurança Social e proceder a tal ...
  • Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios...

    ...Relatório O Instituto da Segurança Social, I.P. [Centro Distrital de Segurança ... de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social ao abrigo do artigo 10.º, ...
  • Aviso n.º 19888/2021
    ... Identificação, Qualificação e Contribuições, do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto de egurança Social, I. P.Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei ... Distrital de Lisboa, do Instituto de Segurança Social, I. P.A indicação dos respetivos ...
  • Aviso n.º 19886/2021
    ... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Viseu, do Instituto de gurança Social, I. P.Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei ... Distrital de Viseu, do Instituto de Segurança Social, I. P.A indicação dos respetivos ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, calculada em 6.869,62 €, e ainda no ... serviços sociais competentes das contribuições reportadas aos valores supra referidos e ao ...
  • Acórdão nº 00835/16.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    É admissível o chamamento do Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA que o seu encargo na pensão unificada seria nulo, por a Autora não ter 12 meses de contribuições para o regime da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... aos descontos para o regime geral da segurança social; • Tem a receber do CNP o valor ...contribuições para o CNP mediante a aplicação do regime de ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. ...

    ... A 30/12/2013 o Instituto da Segurança Social, IP, veio alegar a falta de pagamentos de contribuições à Segurança Social por parte da insolvente, ...
  • Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...

    ....1 O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... em que deveriam ter sido pagas as contribuições à Segurança Social, nos termos do artigo 43º ...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 135/2012 de 8 de maio O ... a) Departamento de Prestações e Contribuições;. b) Departamento de Comunicação e Gestão do ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ... nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente contra a ...: PROCESSO EXECUTIVOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES...
  • Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... instaurado por dívidas de contribuições para a segurança social de diversos períodos ...
  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 1872/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando...

    ... acção de inspecção do Instituto da Segurança Social, relativo a ajudas de custo, subsídios de ... não estão sujeitos a contribuições para a segurança social, porquanto não existia ...
  • Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...

    ... fonte discrimina), relativos a contribuições em dívida dos meses de janeiro de 2016 e abril ... o incumprimento perante o Instituto da Segurança Social e a Fazenda Nacional, a insolvente veio ...
  • Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para

    Acórdão I - Relatório O Instituto da Segurança Social, IP interpõe o presente recurso ... 2) O pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroativos por trabalhadores do ...
  • Acórdão nº 92/20.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II - Mas nem sempre é assim, casos há em que a liquidação, a inscrição e a declaração de remunerações bem...

    ... liquidação oficiosa de contribuições bem como a notificação da entidade averiguada ... obrigação contributiva perante a Segurança Social (trata-se da liquidação de um tributo), ...
  • Acórdão nº 125/13.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Estando em apreciação a legalidade em concreto da dívida exequenda (independentemente de ser meio próprio para a sua apreciação a impugnação judicial e/ou a oposição à execução fiscal), o seu pagamento não comporta a inutilidade superveniente da lide. II. A legalidade em concreto de dívidas exequendas, relativas a contribuições e quotizações devidas à Segurança Social e radicadas em declaraçõ

    ... que teve por objeto as dívidas à Segurança Social, relativas a contribuições e ...
  • Acórdão nº 2558/12.2TLRA-C. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência do crédito da segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 2. O crédito garantido com hipoteca dá ao credor o direito a ser pago pelo valor do bem hipotecado, com preferência sobre os demais

    ...ário geral reclamado pelo Instituto de Segurança Social; 4º: Crédito que goza de privilégio ... reclamou créditos relativos a contribuições no montante global de € 170 501,28, sendo € ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 26.º Contribuições" para regimes complementares. Artigo 27.º Profiss\xC3"...social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ...regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ...ção, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... cuja quantia exequenda respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança Social de ...
  • Aviso n.º 6390/2023
    ...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ... 2.º grau, diretor do Núcleo de Contribuições, da Unidade de Contribui-. ções e Prestações ...
  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ...
  • Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

    ..., que corre termos no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, por dívidas de ... Segurança Social para pagar as contribuições objecto dos autos. ii) Ficou demonstrado que só ...

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