contribuições segurança social

9862 resultados para contribuições segurança social

  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:   I. RELATÓRIO ..., não foi beneficiário do regime da Segurança Social, nem para ele contribuiu, e os direitos e ... noutros setores, tendo 28 anos de contribuições para a segurança social, por ter completado os ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Acórdão nº 03755/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... de atraso no pagamento de contribuições à Segurança Social, relativas aos meses de ...
  • Acórdão nº 3433/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

    ... de Lisboa contra o Instituto de Segurança Social, I.P. – visando a impugnação da ... do mês seguinte àquele a que as contribuições disserem respeito”. E bem assim, no acórdão ...
  • Acórdão nº 329/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho do 2003 estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduzindo uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de...

               Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: 1----      \xC2"... factos bastantes para caracterizar com segurança, a subordinação jurídica e, pois, para ... nunca ter havido descontos para contribuições para a Segurança Social, pois o A apresentava-se ...
  • Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Julho de 2020

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este ... executivos, relativas a "Contribuições" e "Quotizações" devidas à Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 1422/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.”, Secção de Processo de Leiria, ...ça de dívidas de quotizações e contribuições à Segurança Social, relativas aos períodos de ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... em dívida correspondem a contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, retidas à ...ório) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é ...
  • Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002
    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, veio permitir, em conformidade com os ...-corrente, gestão e pagamento das contribuições, impõem que se definam normas que garantam uma ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ...Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – ... patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na ... reter e pagar, quer a nível de contribuições...
  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ... de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP, de 2014.12.19, que se impugnará em ..., a liquidação oficiosa das contribuições pelo ISS, IP já produz efeitos lesivos e muito ...
  • Despacho n.º 14363/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
  • Despacho n.º 14364/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
  • Despacho n.º 14362/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
  • Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

  • Acórdão nº 05812/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    1.Os créditos por contribuições à Segurança Social a cargo das entidades patronais, apenas conferem privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património destas, à data da instauração do processo executivo; 2. Assim, a posterior reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento de tal dívida e à penhora de bem imóvel deste, não lhe pode ser aplicada a norma do...

    ... 1. O Instituto da Segurança Social, IP, identificado nos autos, dizendo-se ... Distrital de Beja, relativos a contribuições para a Segurança Social da sociedade não gozam ...
  • Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986
    ....º 140-D/86, de 14 de Junho, criou a taxa social" única procedendo à unificação das contribuiç\xC3"ões para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego. Nos termos o mencionado diploma, as contribuições nele previstas passarão a ser pagas até ao dia ...
  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

    ... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho de 2008
    ... contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social, para os meses de Julho, Agosto e Setembro ...
  • Acórdão nº 1374/12.6TAMTJ.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    - O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05/06, consuma-se com a não entrega, dolosa, à Segurança Social, no prazo legalmente estabelecido, das prestações que a esta são devidas - cfr. o artigo 5º, nº 2, do mesmo diploma – tratando-se de um delito de omissivo puro...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos ... dos salários pagos e as contribuições retidas - constituem prova (indirecta) bastante ...
  • Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes a Setembro de ...
  • Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações

    ... contra as liquidações das contribuições" para a segurança social, no montante global de \xE2\x82"...
  • Despacho n.º 9022/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
  • Deliberação (extrato) n.º 2319/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
  • Acórdão nº 044/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a...

    ... de €67.258,87 relativa a contribuições para a CPAS, acrescida de juros vencidos ...segurança social (cf. Ilídio das Neves in "Direito da ...