contribuições segurança social

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  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às...

  • Acórdão nº 565/14.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

    ... 2. Os créditos da Segurança Social foram correctamente reconhecidos pela ... e três cêntimos), sendo: Contribuições: € 19.704,16 (dezanove mil setecentos e quatro ...

  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ...ção das dívidas referentes a contribuições à Segurança Social, relativas aos períodos de ...

  • Acórdão nº 1996/12.5TAOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I. Não tendo a questão da prescrição sido alegada, não padece de omissão de pronúncia a sentença que sobre ela não se pronunciou; II. O tribunal criminal é competente para conhecer do pedido de indemnização deduzido pelo Instituto de Segurança Social, I. P. para cobrança de contribuições devidas à Segurança Social, como decidiu o STJ no Ac. de Fixação de Jurisprudência de 15Nov.12, acessível em...

    ... de um crime de "abuso de confiança da segurança social", na forma continuada, p. e p. pelas ...ções pagas aos trabalhadores, as contribuições mensais devidas, por estes, à Segurança Social, ...

  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ... Sul l – RELATÓRIO O Centro de Segurança Social da Madeira, recorre da sentença de ... de 2005 a Fevereiro de 2008 – e contribuições à Segurança Social – respeitantes aos meses ...

  • Acórdão nº 6149/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    1.Existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à segurança social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária [em que seja lesada a segurança social] e não a legislação geral designadamente, o art. 559º, nº 1, do C. Civil. 2.Ao pedido

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança" Social, p. e p. pelos artigos 30.º, n.º 2 e 79.\xC2"... do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, até integral e efectivo ...

  • Acórdão nº 2440/16.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - A constituição de hipoteca a favor do Instituto de Segurança Social para garantia dos seus créditos, já depois de iniciado o processo especial de revitalização, previamente autorizada pelo administrador judicial provisório, não é motivo para recusa de homologação do plano de recuperação do devedor, uma vez que não viola quaisquer regras procedimentais nem tão-pouco as normas aplicáveis ao seu

    ...ívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, única forma de obter financiamento; - a ... pode ignorar que os créditos por contribuições à Segurança Social visam assegurar interesses ...

  • Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos trabalhadores da...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ... de pagamento atempado tanto das contribuições à Segurança Social como dos impostos. IX. Da ...

  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ... de abuso de confiança contra a segurança social, p. pelos arts. 107º, nº 1 do RGIT e ... a pagar as quotizações e contribuições a entregar à Segurança Social e proceder a tal ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ...Nelson Fernandes Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioB\xE2\x80"... no impresso para a inscrição na segurança social só era válida para este efeito, não ...sempre pagou integralmente as contribuições devidas à segurança social sobre a ...

  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ... essencial que o réu nunca pagou contribuições" para a Segurança Social e por isso as remuneraç\xC3"...

  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de ...

  • Acórdão nº 2558/12.2TLRA-C. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    1. O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência do crédito da segurança social por contribuições, sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Enquanto regra especial, esta norma impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 2. O crédito garantido com hipoteca dá ao credor o direito a ser pago pelo valor do bem hipotecado, com preferência sobre os demais

    ...ário geral reclamado pelo Instituto de Segurança Social; 4º: Crédito que goza de privilégio ... reclamou créditos relativos a contribuições no montante global de € 170 501,28, sendo € ...

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... contra C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1998, ...

  • Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogação do...

    ..., proceder ao pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P dos valores das contribuições em ...

  • Acórdão nº 00835/16.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    É admissível o chamamento do Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA que o seu encargo na pensão unificada seria nulo, por a Autora não ter 12 meses de contribuições para o regime da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... aos descontos para o regime geral da segurança social; • Tem a receber do CNP o valor ... considerar tempo de serviço com contribuições para o CNP mediante a aplicação do regime de ...

  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... divida, por falta de pagamento de contribuições situadas entre 1995 e 2003, determinam os ...

  • Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro de 1989

    ... de algumas situações de desprotecção social de trabalhadores motivadas pela não declaração ... abrangida pelos regimes de segurança social determinou que viesse a ser permitido o gamento de contribuições prescritas, com o consequente efeito retroactivo ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... de um crime de abuso de confiança à segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...sobre contribuições devidas pelas entidades patronais relativas aos ...