contribuições segurança social

12470 resultados para contribuições segurança social

  • Acórdão nº 00440/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I. Nos termos do art. 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo da interrupção do prazo de prescrição há que dar por verificada a prescrição da dívida exequenda, proveniente de contribuições para a...

    ...ão de dívidas referentes a contribuições para a Segurança Social dos anos de 1993 e 1994, ...
  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...

    ... de €72 656,70 proveniente de contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ...
  • Acórdão nº 3718/15.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Os créditos da Segurança Social referentes a contribuições e juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca.

    ..., entre outros, o crédito da Segurança Social, no valor de € 1.240,90, referente a ... a parte do crédito nº 6 (contribuições para a Segurança Social); 3º- De seguida ...
  • Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... com densidade contributiva para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a pagar ... ter em conta apenas o tempo de contribuições para a Segurança Social, efetuando-se um ...
  • Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...

    ... de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas ... a percentagem (11%) relativa às contribuições de tais trabalhadores para a Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., da Autoridade Tributária e da Segurança SociaL -Pois, nos termos do disposto no art. ...éditos da Segurança Social, por contribuições, o crédito do Banco, garantido por penhor, tem ...
  • Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... com densidade contributiva para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a ... “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço contado pelo Banco ...
  • Deliberação (extrato) n.º 584/2017
    ..., da Unidade de Prestações de Segurança Social, do Departamento de Prestações e ... no Departamento de Prestações e Contribuições do Instituto da Segurança Social, I. P.; janeiro ...
  • Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto pelo art. 107º/1 do RGIT, por ... diploma, exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja ...
  • Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... a 7 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancário; b) a ... de € 472,55 decorrentes das contribuições para a segurança social efectuadas pelo Banco no ...
  • Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a pagar ... ter em conta apenas o tempo de contribuições para a Segurança Social, efetuando-se um ...
  • Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... a 5 anos e 9 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a ...(pensão teórica) que resulta das contribuições feitas no período em apreço, apurado segundo as ...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 do art. 78º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. II - O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao...

    ... 1 – Vem o Instituto da Segurança Social recorrer da decisão do Tribunal ... de actos de autoliquidação de contribuições para a segurança social relativas aos períodos ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que

    ... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... a 5 anos e 4 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a ... “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de tempo contado pelo Banco ...
  • Acórdão nº 0623/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...

    ..., a inexistência de pagamento de contribuições" à segurança social naquele período e a condena\xC3"...
  • Deliberação (extrato) n.º 763/2022
    ...ériePARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALInstituto da Segurança Social, I. ... do Departamento de Prestações e Contribuições", dos Serviços Centrais, em regime de substituiç\xC3"...
  • Deliberação (extrato) n.º 763/2022
    ...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...e Contribuições", dos Serviços Centrais, em regime de substituiç\xC3"...
  • Despacho n.º 12426/2021
    ...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ...Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal, do Instituto da. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... últimos anos), de forma a garantir segurança e. estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto,. no seguimento das ...ção regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o ...
  • Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...

    ... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - Secção de Processo Executivo de ...ção e cobrança coerciva das contribuições ou prestações) 1 - As quotizações e as ...
  • Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Viana de Castelo, inconformado, veio ... autoliquidação em relação às contribuições das entidades patronais e uma liquidação por ...
  • Acórdão nº 5306/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - A sentença proferida em sede de ação declarativa que reconheça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra o exequente que não interveio nessa ação, não lhe sendo, por isso, oponível. II - Contudo, como os credores reclamantes, em sede de reclamação de créditos, não deduziram qualquer impugnação ao crédito garantido pelo direito de retenção,...

    ... 1.2. O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP reclama o seu crédito de 10.071,08 ros, relativo quotizações, contribuições" e juros. 2. Não sendo impugnado qualquer dos cr\xC3"...
  • Despacho n.º 582/2017
    ... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., ...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... * O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Setúbal veio reclamar o pagamento das contribuições e quotizações referentes aos meses de Dezembro ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... juros de mora, relativa a contribuições dos meses de Fevereiro de 2002 a Dezembro de ...

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