contribuições segurança social
12470 resultados para contribuições segurança social
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Despacho n.º 12427/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Despacho n.º 12730/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ... Instituto ...
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Despacho n.º 3415/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., a licenciada Maria Laura Brissos de ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ...
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Despacho n.º 3413/2020
... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social", I. P., a licenciada Patrícia Amélia Pereira In\xC3" ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ...
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Despacho n.º 8709/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Despacho n.º 9568/2018
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., ...
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Despacho n.º 9566/2018
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do I.S.S., I. P., ...
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Despacho n.º 8713/2017
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Despacho n.º 11507/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Despacho n.º 9565/2018
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do I.S.S., I. P., ...
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Despacho n.º 9564/2018
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do I.S.S., I. P., ...
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Despacho n.º 9563/2018
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do I.S.S., I. P., ...
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Despacho n.º 9562/2018
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do I.S.S., I. P., ...
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Acórdão nº 2179/14.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I - Visto o disposto no artigo 11.º do CIRE, a decisão de qualificar a insolvência como culposa pode assentar em factos diversos dos constantes no parecer do administrador da insolvência. II – A falta de pagamento de rendas, de contribuições à segurança social e de impostos à Fazenda Nacional nos últimos seis meses tem, aos olhos do CIRE, o significado de um indício de insolvência da...
... culposos que tenham afectado o património social ... JC (…) opôs-se pedindo a sua ... provados); q) A requerida deve à Segurança Social a quantia de € 32.973,12 e à Autoridade ... de € 33 878,79, referentes a contribuições incidentes sobre remunerações pagas aos ... -
Despacho n.º 585/2017
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., ...
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Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.
... 2, da Comarca do Porto, o Instituto da Segurança Social, I.P., deduziu pedido de indemnização ... ção pecuniária de pagamento de contribuições para a Segurança Social é uma obrigação com ... -
Despacho n.º 12489/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ...
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Acórdão nº 571/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do actual quadro legislativo, como impostos. II – A liquidação de contribuições para Segurança Social pode ser oficiosa e resultar da iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações dos contribuintes. III – A inscrição e a declaração de remunerações, bem como o cálculo das contribuições que lhe...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), por dívidas provenientes de ... ção de dívida de cotizações, contribuições e juros de mora ... 3. Os mapas de apuramento ... -
Acórdão nº 207/10.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte (autoliquidação), representando uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário
... ça coerciva de cotizações e contribuições, de junho de 2007 a junho de 2009 e janeiro, ... Segurança Social ... f) É ... -
Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... provenientes de quotizações, contribuições e juros de períodos de tributação dos anos de ...
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Despacho n.º 584/2017
... n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., ...
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Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... de abuso de Confiança Fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. p. pelos art.ºs ... dos salários e dos impostos e contribuições, mormente à Segurança Social, e em concreto, na ...
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Acórdão nº 3863/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.
... Relatório Recorrente: Instituto de Segurança Social, I.P. / Centro Distrital de ... de € 15.760,93 correspondente a contribuições referentes aos meses de julho de 2012 a maio de ... -
Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, I.P.) e dos créditos não reconhecidos ... ça Social, IP, referente a contribuições e quotizações nos montantes indicados pela ...
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Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para brança coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no montante de ...