contribuições prescrição segurança social

1886 resultados para contribuições prescrição segurança social

  • Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

    ... deduzida contra a liquidação de contribuições para a segurança social no período compreendido ... 7ª Verificou-se a prescrição" da obrigação de pagamento das referidas quotiza\xC3"...
  • Acórdão nº 0034672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil. II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

    ... os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos ...II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança ...
  • Acórdão nº 0034672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil. II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

    ... os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos ...II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança ...
  • Acórdão nº 781/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999

    1. O prazo de prescrição de divida exequenda constituída por contribuições à Segurança Social, até à entrada em vigor do CPT, tem vindo a ser de duração diferente do previsto para as contribuições e impostos em divida ao Estado, sendo de 5 anos até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 511/76, de 3 de Julho e de 10 anos desde então; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional,

  • Acórdão nº 025341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001

    I - A prescrição da dívida exequenda, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada, pela primeira vez, no recurso perante o STA, em processo de oposição à execução fiscal. II - Tratando-se de dívida de contribuições para a segurança social de 1984, o prazo de prescrição é de dez anos, aplicando-se-lhe o artigo 27° do CPCI, sendo a prescrição interrompida, relativamente ao devedor...

  • Acórdão nº 019667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Com o Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, as quotizações para o Fundo de Desemprego deixaram de ser devidas, mantendo-se, no entanto, as anteriores liquidadas ou por liquidar (art. 3, n.s 1 e 2, do mesmo diploma). II - Estas quotizações deixaram de existir para o futuro, sendo substituídas por um encargo diferente previsto naquele diploma - a taxa social única -, pelo que não há suporte...

  • Acórdão nº 019668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - O regime da prescrição das contribuições para a Segurança Social colhe-se do art. 34 do C.P.Tributário em tudo o que não conste de lei especial. II - O art. 14 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, estipula que a prescrição por aquelas contribuições se verifica ao fim de 10 anos. III - O início do prazo de prescrição situa-se no início do ano seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (a

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... benefí- cio definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter ... a) O capital social realizado;. b) As reservas, legais e livres, ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo ...Artigo 96.º -L Prescrição 1 — O procedimento pelas contraordenações ...
  • Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...

  • Acórdão nº 4755/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001

    1º Os diplomas que criaram quer as quotizações para o Fundo de Desemprego quer as contribuições para a Segurança Social não sofrem de inconstitucionalidade alguma já que ocorreram anteriormente à 1a revisão constitucional e obedeceram no que concerne à criação dessas tributos a todas as normas legais em vigor relativas à criação de impostos. 2º Porque se trata de imposto abolido as quotas para o...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...
  • Despacho n.º 3099/2021
    ... Identificação, Qualificação e Contribuições.Nos termos do artigo 46.º do Código de ... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações à ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.- Secção de Processo Executivo de ... Recorrido, que não reconheceu a prescrição invocada no âmbito do processo de execução ... prestações relacionadas com contribuições e cotizações imputadas à empresa A.., Lda., ...
  • Despacho n.º 17/2022
    ... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P . ...ção, Qualificação e Contribuições nos diretores de núcleo. Nos termos do artigo ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações ...
  • Despacho n.º 17/2022
    ... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P . ...ção, Qualificação e Contribuições nos diretores de núcleo. Nos termos do artigo ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações ...
  • Despacho n.º 6903/2017
    ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos ... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... divida, por falta de pagamento de contribuições situadas entre 1995 e 2003, determinam os ... a ocorrência do instituto da prescrição" face às dívidas assinaladas o que leva os servi\xC3"...
  • Despacho n.º 8995/2023
    ... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P . ...ção, Qualificação e Contribuições na diretora do Núcleo de Gestão de Dívida. ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações ...
  • Acórdão nº 828/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo , o primeiro veio ... contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali. ... das contribuições para a Segurança Social. . Da. natureza ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ...: “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” - Delegação do Porto 1. ... relativamente às dívidas de contribuições e cotizações relativas aos meses de Janeiro a ... Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda. 4.ª - Foi então ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... modelo do Código de Processo das Contribuições e Impostos, reconhecido como mais adequado, da ...; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Acórdão nº 01402/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidaç

    ...ção judicial, por declaração de prescrição de dívidas, com a consequente extinção da ... principal nº 1279199301000535), à segurança social, da originária devedora “B.....”, do ...ável subsidiário, reporta-se a contribuições à Segurança Social relativas a meses diversos ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de actividade ...Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ...
  • Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...

    ♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:[1] I – ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b. a ..., por provada, a exceção de prescrição, absolvendo-se a Ré do pedido de pagamento das ..., sendo irrelevante o valor das contribuições efetuadas durante esse período de tempo, porém, ...

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