contribuições prescrição segurança social

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  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no ... autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., ... das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi ...

  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ...,70 proveniente de contribuições e cotização para a Segurança ...” e que “3 - A prescrição interrompe-se por qualquer ... valores devidos à segurança social, no âmbito da relação ...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do ...ça coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no ... Recorrente alegou a prescrição das obrigações de pagamento das ...

  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso ... o facto interruptivo da prescrição se deu; 3. Desde logo porque não ...ívidas referentes a contribuições à Segurança Social, relativas aos ...

  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso ... questões atinentes à prescrição, ignorando factos alegados e ... exequenda respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança ...

  • Acórdão nº 05747/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi diminuído para 5 anos pelo n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que também estabeleceu que a contagem do prazo se faz «a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida», regime que se manteve, quer quanto ao prazo quer quanto ao termo inicial do prazo,

    ...– RELATÓRIO O Centro de Segurança" Social da Madeira, recorre da senten\xC3"... de 2008 – e contribuições à Segurança Social – ... a interrupção da prescrição, por via das notificações feitas ...

  • Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do art.º 63.º da Lei 17/2000 de 08.08. a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com...

    ... C.., por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos ... por verificada a prescrição (de parte) das dívidas que aqui se ...

  • Acórdão nº 5743/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2004

    É de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos por contribuições para a Segurança Social.

    ... veio o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo ...$00, respeitantes a contribuições para a segurança social dos anos de ... 8. A questão da prescrição Os créditos pelas contribuições ...

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério ... de dívidas de contribuições e cotizações para a Segurança ...ão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro ...

  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...ça de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas ... o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o ...

  • Acórdão nº 2630/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    I - Tendo a Lei 17/2000 abreviado o prazo de prescrição das contribuições devidas à Segurança Social fixado pela Lei 28/84, é de aplicar o prazo mais curto fixado por aquela, a partir da sua entrada em vigor, se não ocorrer a previsão legal exceptiva para a aplicação do prazo mais longo fixado por esta - a do prazo estabelecido pela lei anterior se completar antes do prazo da nova lei, contado da

    ... da mesma o Centro de Segurança Social e o Banco, SA, só o primeiro ..., 1 do CPC - questiona a prescrição de parte dos créditos que reclamou. .../2002, de 20/12, as contribuições sociais reclamadas por aquele ...

  • Acórdão nº 00095/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição da dívida tributária (no caso contribuições para a Segurança Social). 2. Com efeito, embora a prescrição seja até de conhecimento oficioso, a...

    ... 20ª O prazo de prescrição das obrigações tributárias é de ...ções tributárias (contribuições para a segurança social) e não a ...

  • Acórdão nº 00231/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. As contribuições à Segurança Social estavam sujeitas ao prazo de prescrição de dez anos previsto no DL nº 103/80, de 9 de Maio e na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, até à entrada em vigor da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto [180 dias após a data da sua publicação (artigo 119º), ou seja, em 4/2/2001], em que o prazo de prescrição foi reduzido para cinco anos (artigo 63º, nº 2), o qual se manteve...

    ... respeitam a contribuições para a Segurança Social dos anos de ... execução interrompe a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o ...

  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...ívida correspondem a contribuições para a Caixa Geral de ... alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as ... categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições ...

  • Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

    ... tributo interrompem a prescrição. III) - As dívidas relativas ao ...ões a decidir: Se as contribuições exequendas se encontram prescrita; E .../1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a ...

  • Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005

    1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

    ... o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º ... Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e ..., concretamente das contribuições à Segurança Social dos períodos ...

  • Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

    ...ça de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas ..., 3 regimes legais de prescrição relativamente a estas dívidas: (1) ...

  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    1. A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução...

    ...ça coerciva de contribuições em dívida à Segurança Social (de ... por virtude da julgada prescrição das dívidas exequendas. Rematou as ...

  • Acórdão nº 3093/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2004

    I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para os processos que então se encontravam pendentes, e referentes a créditos já vencidos. II- O artº 14 do DL nº 103/80 de 9/5 - que estipulava, além do mais, um prazo de 10 anos para a prescrição dos juros de mora, relativos às contribuições em falta, devidos à segurança social - deve considerar-se revogado com a entrada em vigor

    ... de Solidariedade e Segurança Social (doravante designado por ..., resultante de contribuições não pagas, e 779.031.578$00 e ... que, quanto ao prazo da prescrição, não sofre alteração, pois ...

  • Acórdão nº 0034672 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

    I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil. II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

    ... de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está ... o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para ...

  • Acórdão nº 0034672 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

    I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil. II - É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

    ... de contribuição à segurança social, e juros de mora, não está ... o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para ...

  • Acórdão nº 781/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999

    1. O prazo de prescrição de divida exequenda constituída por contribuições à Segurança Social, até à entrada em vigor do CPT, tem vindo a ser de duração diferente do previsto para as contribuições e impostos em divida ao Estado, sendo de 5 anos até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 511/76, de 3 de Julho e de 10 anos desde então; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional,

  • Acórdão nº 1891/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000

    1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...

  • Acórdão nº 4755/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001

    1º Os diplomas que criaram quer as quotizações para o Fundo de Desemprego quer as contribuições para a Segurança Social não sofrem de inconstitucionalidade alguma já que ocorreram anteriormente à 1a revisão constitucional e obedeceram no que concerne à criação dessas tributos a todas as normas legais em vigor relativas à criação de impostos. 2º Porque se trata de imposto abolido as quotas para o...

  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a ... de pagamento de contribuições situadas entre 1995 e 2003, ...ência do instituto da prescrição face às dívidas assinaladas o que ...