contravenções

962 resultados para contravenções

  • Acórdão nº ACTC00002320 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 1990

    I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo qualificar certos comportamentos como contra-ordenações e estabelecer as sanções adequadas ao ilicito de mera ordenação social,...

  • Aviso n.º 11446/2017
    ...) 100,00 pela infração ao disposto nas alíneas h), i) e j), do artigo 33.º Artigo 40.º Reincidência Em caso de reincidência nas contravenções punidas com coima superior a (euro)37,50, a coima correspondente é elevada para o dobro, sem prejuízo do valor limite legalmente fixado para as ...
  • Em vigor Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
    ... Artigo 14.º Regime transitório 1 - As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...
  • Edital n.º 339/2018
    ...)100,00 pela infração ao disposto nas alíneas h), i) e j), do artigo 33.º Artigo 38.º Reincidência Em caso de reincidência nas contravenções punidas com coima superior a (euro)37,50, a coima correspondente é elevada para o dobro, sem prejuízo do valor limite legalmente fixado para as ...
  • Acórdão nº 027725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1952

    As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.

    ... em dez meses de prisão correccional e igual tempo de multa a 10 escudos diarios, como nas multas de 100 escudos e 25 escudos pelas contravenções e na indemnização de 30 000 escudos, ficando ainda o reu impedido de guiar por oito dias. Tendo recorrido, este Supremo Tribunal, dada a prova ...
  • Aviso n.º 15057/2018
    ... disposições legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, bem ...
  • Acórdão nº 030449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1961

    Esta em vigor o artigo 32 da Lei n. 300, de 3 de Fevereiro de 1915, sendo, consequentemente, de dois anos o prazo para a prescrição do procedimento por contravenções e transgressões.

    ...300 segundo o qual "a prescrição do procedimento para punição das contravenções e transgressões e de dois anos"; mas, porque não foi praticado acto algum interruptivo da prescrição, uma vez que o paragrafo 4 do citado artigo ...
  • Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
    ... viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contraordenações. Artigo 2.º. Utilização das infraestruturas rodoviárias. As condições de ...
  • Acórdão nº 0005163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1983

    O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, alínea e), da C.R..

    ...CONST82 ART168 C. Sumário: O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, ...
  • Acórdão nº 9140197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1991

    A condução de veiculos automoveis, sem a necessaria licença, deixou de ser contravenção, passando a constituir crime, como se depreende: - da propria autorização legislativa concedida ao Governo; - da revogação das atinentes disposições do C. E. pelo Dec. Lei 123/90; - da intoleravel frequencia desta conduta; - da classificação de criminosa a condução de motociclos sem carta pelo art. 46 do Dec....

    ...71 do novo C. P. ( que não trata de contravenções ), pois so ele fornece criterio para a ...
  • Acórdão nº 9130582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    1- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da faculdade de conduzir por 10 meses ( Art. 61 n. 2 - d), do C. E.) deve ser agravada para um ano de prisão e 10 meses de multa a 300 escudos/dia e um ano de inibição da faculdade de de conduzir se o crime de homicidio involuntario foi praticado com culpa grave e exclusiva, com violação das mais...

    ...3- A decretada medida de inibição da faculdade de conduzir não esta abrangida pela Lei 23/91, de 4/7 porque não decorre das contravenções cometidas - estas sim, amnistiadas - mas antes da condenação do arguido por crime ...
  • Acórdão nº 040959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea b) do Codigo da Estrada, corresponde a medida de inibição de conduzir. II - Do facto de estar perdoada a pena referente aos crimes, a um dos quais aquelas infracções deram causa, não resulta dai que...

    ... Sumário : I - Encontram-se abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n. 16/86, artigo 1 alinea n), as contravenções causais de crime de homicidio involuntario e as quais, nos termos do artigo 61 n. 2 alinea b) do Codigo da Estrada, corresponde a medida de ...
  • Acórdão nº 0282163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - O artigo 6 do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal não revogou expressamente o Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que se mantêm em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções. II - Do confronto entre o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal e os artigos 1 a 5 do Decreto-lei n. 108/7

    ... 24 de Maio e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que se mantêm em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções. II - Do confronto entre o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal e os artigos 1 a 5 do Decreto-lei n. 108/78 aquilo que deriva, por força ...
  • Acórdão nº 9130426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    I - A amnistia extingue o procedimento criminal obstando ao conhecimento do recurso interposto da sentença condenatoria. II - A Lei 23/91 de 04/07 amnistiou as contravenções punidas com multa não excedente a 500 contos ou, quando cometidas por, negligencia, 1000 contos, desde que praticadas ate 25 de Abril de 1991 (artigo 1 alinea cc) daquele diploma). III - O maximo da multa cominada para a...

    ...II - A Lei 23/91 de 04/07 amnistiou as contravenções punidas com multa não excedente a 500 contos ou, quando cometidas por, negligencia, 1000 contos, desde que praticadas ate 25 de Abril de 1991 ...
  • Acórdão nº 0047385 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo relativas às contravenções designadamente as incluídas no CP de 1886, com excepção das que respeitem aos limites da multa e à prisão em alternativa, no que regula o novo CP - artigo 6 e 7 do DL 400/82, de 23/09. II - Assim e nos termos do artigo 125 parágrafo 4 n. 1 do CP de 1886, a prescrição do procedimento contravencional conta-se a...

    ...CE54 ART2 N4 ART8 N1 N2 A ART58 N9. CPP87 ART403. Sumário: I - Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo relativas às contravenções designadamente as incluídas no CP de 1886, com excepção das que respeitem aos limites da multa e à prisão em alternativa, no que regula o novo ...
  • Acórdão nº 0282143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, o Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5 e Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro: primeiro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro; segundo, porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções...

    ...400/82, de 23 de Setembro; segundo, porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções previstas nos artigos 2 a 5 do Decreto-Lei n. 108/78, e não teria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. II - Entre ...
  • Acórdão nº 040622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei 181/74, os ilícitos respeitantes a movimentação não autorizada de invisíveis correntes eram tratados pela lei como contravenções, mas, a partir dessa data passaram a ser tratados como crimes. II - O Decreto-Lei 630/76 não é inconstitucional uma vez que, no que respeita a operações de invisíveis correntes, a definição do ilícito resulta da conjugação de...

    ... Decreto-Lei 181/74, os ilícitos respeitantes a movimentação não autorizada de invisíveis correntes eram tratados pela lei como contravenções, mas, a partir dessa data passaram a ser tratados como crimes. II - O Decreto-Lei 630/76 não é inconstitucional uma vez que, no que respeita a ...
  • Acórdão nº 0047555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a prescrição do procedimento não corre a partir da acusação em juízo - art. 125 parágrafos 2 e 4, daquele Código. III -...

    ... Sumário: I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a ...
  • Acórdão nº 075107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987

    I - A decisão da Relação sobre a falta de culpa do reu na produção do acidente encontra-se ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, se a mesma se não traduzir em violação da lei ou regulamento, mas so em inobservancia de um dever geral de diligencia. II - Não se ve que o reu tenha violado o n. 5 do artigo 5 do Codigo da Estrada, pois se não provou que ele tivesse iniciado a manobra...

    ...IV - Assim, porque se não verificam as contravenções referidas e a Relação se pronunciou definitivamente pela isenção de culpa do ...
  • Acórdão nº 0047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a prescrição do procedimento não corre a partir da acusação em juízo - art. 125 parágrafos 2 e 4, daquele Código. III -...

    ... Sumário: I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a ...
  • Acórdão nº 081131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - São pressupostos da responsabilidade civil delitual: a) o facto; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade adequado entre o facto e o dano. II - No campo da responsabilidade civil delitual, a ilicitude comporta duas formas:- a) a violação dos direitos subjectivos de outrem, incluindo os direitos absolutos ou direitos reais, os direitos de personalidade, etc.; b) a violaçã

    ... ou direitos reais, os direitos de personalidade, etc.; b) a violação da lei que protege interesses alheios, como a pratica de contravenções que visam proteger interesses particulares, sem lhes conferir um verdadeiro direito subjectivo. III - Tendo um acidente de viação ocorrido porque o ...
  • Acórdão nº 085746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

    I - A regra de circulação rodoviária contida no n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi ditada para facilitar a circulação dos veículos que transitam em sentido oposto - regra esta inserta no n. 2 do mesmo artigo - mas sim com a finalidade de facilitar a ultrapassagem dos veículos que seguem atrás, sobretudo quando os veículos que vão à frente têm velocidades mais limitadas, como no caso de

    ...3 do artigo 5 do Código da Estrada não foi causal do da colisão, dentro da teoria da causalidade adequada, pois as contravenções" causais são aquelas de que os crimes são efeito, as únicas que têm conexão com o crime, porque são as que constituem meio necessário da sua pr\xC3"...
  • Acórdão nº 9110225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I- A medida de inibição de conduzir so pode ser substituida por caução de boa conduta quando se prove tratar-se de pessoa cautelosa e que se tratou de acto esporadico. II- A inibição da faculdade de conduzir e uma medida de segurança e tem de cumprir-se de forma continua, não sendo aplicaveis as contravenções os arts. 44 e 45, do Cod. Penal. III- E adequada a medida de inibição da faculdade de...

    ...II- A inibição da faculdade de conduzir e uma medida de segurança e tem de cumprir-se de forma continua, não sendo aplicaveis as contravenções os arts. 44 e 45, do Cod. Penal. III- E adequada a medida de inibição da faculdade de conduzir em quinze dias, nada se provando em desfavor do ...
  • Acórdão nº 0283333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, não revogou expressamente o Decreto-Lei 108/78, de 24 de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm- -se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções". II - Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1, alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78,

    ... de Maio, e, ao invés, o seu artigo 7 estabelece que mantêm- -se "em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções". II - Do confronto entre o preceito do artigo 316 n. 1, alínea c), do Código Penal, com os preceitos dos artigos 1 a 5 do Decreto-Lei 108/78, ...
  • Acórdão nº 9120130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I- Apesar de julgados em processo sumarissimo, as transgressões e contravenções puniveis so com multa ou medida de segurança não detentiva, tem uma tramitação processual hibrida, sendo admissivel recurso da sentença final. II- Conduzindo o arguido o seu veiculo a 90 Km/hora, em local em que, por sinalização vertical, bem visivel, so era permitida a velocidade de 50 Km/hora, excedendo, assim 40 Km/

    ...CPP87 ART391 ART400 N1 C. CE54 ART61 N2 B. Sumário: I- Apesar de julgados em processo sumarissimo, as transgressões e contravenções puniveis so com multa ou medida de segurança não detentiva, tem uma tramitação processual hibrida, sendo admissivel recurso da sentença final. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT