contravenções

I - As contra-ordenações constituem ilícitos de natureza penal secundária submetidos a um processo administrativo, no qual o arguido pode oferecer a sua defesa e exercer o contraditório, sendo as sanções aplicadas por uma autoridade administrativa; a sujeição a apreciação judicial do seu comportamento previamente sancionado constitui um mecanismo voluntário de reação discordante em relação a uma...

I - Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo relativas às contravenções designadamente as incluídas no CP de 1886, com excepção das que respeitem aos limites da multa e à prisão em alternativa, no que regula o novo CP - artigo 6 e 7 do DL 400/82, de 23/09. II - Assim e nos termos do artigo 125 parágrafo 4 n. 1 do CP de 1886, a prescrição do procedimento contravencional conta-se a...

I - As amnistias são providências excepcionais. II - As disposições das leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, só sendo lícito o recurso à interpretação declarativa e nunca à extensiva ou analógica. III - A amnistia das contravenções estradais concedida pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho não é extensível às infracções da Lei n. 3/82 de 29 de Março, consistentes na condução

I - A qualificação jurídica de um facto como contravenção ou contraordenação reportar-se-á à data da sua prática, antes ou depois da entrada em vigor do actual CE, aprovado pelo DL n. 114/94, de 03/05. II - O regime da sanção inibitória do direito de conduzir por contraordenação estabelecido no actual CE não pode ser aplicado à conduta contravencional do agente praticada antes da entrada em vigor

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

I - Com a entrada em vigor do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. II - Assim, tem de se considerar despenalizada, e extinto o procedimento criminal, a contravenção ao disposto no artigo 3, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril ( condução sob o efeito do álcoo

I - Age com negligência o director de tráfego de uma empresa que imponderadamente põe a circular na via pública um veículo de transporte de passageiros sem ter o cuidado primário e elementar de se certificar se o mesmo estava ou não licenciado. II - Tratando-se de contravenção prevista e punida nos artigos 13 e 208 alínea a) do Regulamento de Transportes em Automóveis, a justificação do facto ou...

I - A contravenção aos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro (e aos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78, de 28 de Maio) e tão especial as actuais burlas como era a antiga, pelo contrario, a norma do artigo 316 e especial em relação aquelas contravenções. II - Para estas basta a utilização do transporte sem titulo, por negligencia e para aquela e preciso o mesmo facto (elemento...

I - Aos Juízos de Polícia compete a preparação do processo, o julgamento e os termos subsequentes nas causas a que corresponda processo sumário ou de transgressão. II - As infracções que podem ser julgadas em processo sumário são aquelas a que corresponda prisão até três anos e as contravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditamento"...

I - Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 03/05, foram despenalizadas as contravenções praticadas no domínio da vigência do Código da Estrada de 1954. II - Porém, a condução sob influência do álcool com Taxa de Alcoolemia no Sangue igual ou superior a 1,20g/l, continua a constituir infracção criminal por se manter em vigor o regime incriminatório

I - São elementos deste tipo legal de crime (art. 316, n. 1, c), CP), além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções referidas), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). II - Estes elementos especiais modificativos são desnecessários para se ter como...

I - Comete o crime de homicídio involuntário do artigo 59 do C.E., o condutor de um veículo pesado que no fim de ultrapassar uma motorizada, retomou bruscamente a faixa direita da rodagem, cortado a linha de trânsito do velocípede com motor, fazendo com que este embatesse no veículo pesado, fosse projectado e tivesse morte. O condutor do veículo pesado provocou assim, por ter efectuado uma...

O prazo prescricional das contravenções é de um ano, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 125 do CP 1886, por força do DL n. 400/82, de 23 de Setembro.

I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

I - O tribunal fiscal e o competente para conhecer das transgressões ou contravenções fiscais não aduaneiras; o tribunal comum e competente para conhecer dos crimes ou delitos fiscais não aduaneiros. II - Desde que, a data da pratica dos factos, o tribunal comum era competente para deles conhecer, tal competencia mantem-se, muito embora por virtude de lei posterior o tribunal competente seja...

I - A qualificação jurídica de um facto como contravenção ou contraordenação reportar-se-á à data da sua prática, antes ou depois da entrada em vigor do actual CE, aprovado pelo DL n. 114/94, de 03/05. II - O regime da sanção inibitória do direito de conduzir por contraordenação estabelecido no actual CE não pode ser aplicado à conduta contravencional do agente praticada antes da entrada em vigor

I - O tribunal fiscal e o competente para conhecer das transgressões ou contravenções fiscais não aduaneiras; o tribunal comum e competente para conhecer dos crimes ou delitos fiscais não aduaneiros. II - Desde que, a data da pratica dos factos, o tribunal comum era competente para deles conhecer, tal competencia mantem-se, muito embora por virtude de lei posterior o tribunal competente seja...

I - Tendo a infracção dos autos sido praticada antes de 16 de Março de 1994, e não excedendo a respectiva contravenção o valor de 500000 escudos, nem se integrando no lote das contravenções excluidas por lei, encontra-se a mesma amnistia nos termos da alínea ff) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio. II - A aplicação da amnistiada não prejudica a dedução do pedido cível, nos termos do n. 3...

I - São elementos deste tipo legal de crime (art. 316, n. 1, c), CP), além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções referidas), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). II - Estes elementos especiais modificativos são desnecessários para se ter como...

I - O crime de abandono de sinistrado previsto no artigo 60 do Código da Estrada exige dolo, pelo menos na sua forma eventual, e pressupõe a necessidade de socorro da vítima. No seu n. 1, pune-se quem, apercebendo-se dessa necessidade, não presta auxílio ao sinistrado, enquanto que no n. 3 se pune quem o não presta devido a, por negligência, não ter avaliado bem tal necessidade. II - O...

O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, alínea e), da C.R..

I - Tendo a infracção dos autos sido praticada antes de 16 de Março de 1994, e não excedendo a respectiva contravenção o valor de 500000 escudos, nem se integrando no lote das contravenções excluidas por lei, encontra-se a mesma amnistia nos termos da alínea ff) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio. II - A aplicação da amnistiada não prejudica a dedução do pedido cível, nos termos do n. 3...

I- Contendo a decisão que aplicou a coima os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT . II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra - ordenações foram expressamente separadas do domínio dos crimes,...

I - O Governo e a Assembleia da Republica podem concorrentemente legislar sobre a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa de liberdade em contra-ordenações e sobre a definição, punição e modificação das concretas infracções contra-ordenacionais, mas sempre o Governo se tera de manter, em tais materias, dentro dos limites definidos no regime geral do ilicito de ordenação...