contravenções

I - Um peão que, fora da passadeira, podendo ver um motociclo que se aproxima, começa a atravessar, em passo normal, a rua de uma localidade, e, sensivelmente a meio da faixa de rodagem, começa a correr, contribue de forma mais relevante para o acidente, do que o condutor do motociclo que, vendo o peão, não diminue o andamento, travando, nem efectua, sendo noite, comutação de luzes, devendo...

As contravenções ao C. E., incluindo as medidas de segurança delas decorrentes, foram amnistiadas pelo Art. 1 al. y), da Lei 23/91 de 4/7.

A inibição da faculdade de conduzir aplicada nos termos da alinea d), nº. 2 do artigo 61 do Código da Estrada, consequente à condenação pela prática do crime do artigo 59, última parte, desse Código, não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei nº. 23/91, de 4 de Julho, cujo artigo 1, alinea y) só contempla as contravenções e medidas de segurança delas decorrentes.

A condução sob influencia do alcool, infracção prevista na Lei numero 3/82, não foi amnistiada pela Lei numero 23/91 por no preceito em que se fez a enumeração das contravenções relativas a circulação rodoviaria - artigo 1, alinea y) - não estar expressamente referida aquela lei, não podendo ter-se por abrangida na expressão generica ai utilizada "demais Regulamentos e posturas" pois a lei e,...

I - Ao julgamento das contravenções são subsidiariamente aplicaveis as normas do C. P. P.. II - A não enumeração na sentença dos factos provados e não provados nem a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal constitui nulidade sanavel - cuja arguição pode ter lugar na motivação do recurso - e que implica a anulação da sentença, devendo ser repetido o julgamento.

I - O legislador, ao aprovar o novo Código da Estrada, transformou as transgressões ou contravenções em contraordenação. II - O novo regime não substituiu o anterior na totalidade, não tendo sido estabelecida uma cláusula genérica de conversão, apenas se aplicando nos casos expressamente previstos. III - A contravenção prevista no artigo 4 n. 1 do DL n. 49020 continua a ter a mesma natureza, não...

Pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4/7, foram amnistiadas as contravenções ao Cod. da Estrada.

I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, e o de atribuir ao parlamento, salvo autorização ao Governo, a definição de todo o regime comum ou normal de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, sem prejuizo dos regimes especiais que, com respeito do regime geral, podem

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo se conceder ao Governo autorização legislativa para tanto, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e respectivo processo e proceder a desqualificação de crimes em contra-ordenações ou desgraduar contravenções puniveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações. II - O Governo e a Assembleia...

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo . II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações , alterar...

I - Embora a decisão da Administração que aplique a medida de inibição da faculdade de conduzir nos casos previstos na Lei n. 3/82 seja contenciosamente recorrivel, tal recurso, de mera legalidade, não impede que a medida possa acabar por ser aplicada sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou

As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.

I - O Decreto-lei n. 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982, não revogou as normas especiais relativas a contravenções. II - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. III - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de...

Verifica-se oposição de acordão quando, no dominio da mesma legislação, no concernente as transgressões e contravenções puniveis so com pena de multa e/ou medida de segurança não detentiva, se decidiu no acordão recorrido que serão processadas sob a forma de processo sumarissimo (artigo 3 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 78/87 e corpo do artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-E/87) embora com as...

I - A falta da advertência prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro constitui nulidade dependente de arguição, que deve ser apresentada logo que a omissão se verifique e antes do acto a que o arguido assiste esteja terminado; de contrário, ter-se-á como sanada. II - Não pode ser imputada ao arguido a prática da infracção prevista no artigo 58 nº 11 do Código da...

I - O Decreto-lei n. 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982, não revogou as normas especiais relativas a contravenções. II - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. III - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de...

I - Ao julgamento das contravenções e transgressões são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, aplicando-se-lhe, assim, o preceituado no artigo 374 nº 2, desse diploma. II - É nula a sentença proferida em processo de transgressão que omita a enumeração dos factos provados e não provados e, nessa matéria, ter pura e...

I - Um peão que, fora da passadeira, podendo ver um motociclo que se aproxima, começa a atravessar, em passo normal, a rua de uma localidade, e, sensivelmente a meio da faixa de rodagem, começa a correr, contribue de forma mais relevante para o acidente, do que o condutor do motociclo que, vendo o peão, não diminue o andamento, travando, nem efectua, sendo noite, comutação de luzes, devendo...

I - No caso de competência concorrente da Assembleia da República e do Governo (art. 201 CRP) cabe à AR definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puníveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição. II - A norma do n. 7 da Base XVIII DL 315/91 de 20-8 (na redacção DL 193/92) sofre de inconstitucionalidade,...

I - A chamada burla para se obter um meio de transporte - - viajar sem bilhete - e crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 c, do Codigo Penal, sem se limitar as contravenções nos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro ou dos artigos 2 n. 1, e 3 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio. II - Mas se o facto se consumou em Outubro de 1984, correspondendo aquele crime pena de prisão