contravenções

I- O DL nº 124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de divida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as...

I - Tendo a secção de processos informado que o transgressor foi julgado na sua ausência e que por isso se desconhece se possui bens penhoráveis para assegurar o pagamento da multa e das custas em que foi condenado, não é recorrível o despacho do juíz que indeferiu a promoção do Ministério Público, de "que se dê cumprimento ao disposto no artº 115º do Código das Custas Judiciais ... através de...

I - As normas contravencionais, de natureza fiscal, mantiveram-se em vigor com a entrada em vigor do RJIFNA, nos termos estabelecidos no n.º 2 do art.º 5º do DL n.º 20-A/90, de 15/1. II - Nos termos do art.º 4º do RJIFNA são aplicáveis supletivamente às contra-ordenações, as disposições da I Parte do DL n.º 433/82, de 27/10. III - No tocante à prescrição do respectivo procedimento judicial,...

I - Tendo a secção de processos informado que o transgressor foi julgado na sua ausência e que por isso se desconhece se possui bens penhoráveis para assegurar o pagamento da multa e das custas em que foi condenado, não é recorrível o despacho do juíz que indeferiu a promoção do Ministério Público, de "que se dê cumprimento ao disposto no artº 115º do Código das Custas Judiciais ... através de...

I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II -

O Tribunal Constitucional estabeleceu jurisprudencia uniforme no sentido da inconstitucionaidade das normas impugnadas, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação de lei mais favoravel as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras desgraduou em contravenções, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição.

I - A Lei n. 15/94, de 11 de Maio, na alínea ff) do seu artigo 1, declarou amnistiadas as contravenções puníveis com multa cujo limite máximo não exceda 500 contos; II - Por força do artigo 7, n. 1, da mesma Lei da Amnistia, esta não extinguiu a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados; III - Assim, declarado amnistiado o procedimento penal, deverá o processo prosseguir seus termos...

I - A Lei n. 15/94, de 11 de Maio, na alínea ff) do seu artigo 1, declarou amnistiadas as contravenções puníveis com multa cujo limite máximo não exceda 500 contos; II - Por força do artigo 7, n. 1, da mesma Lei da Amnistia, esta não extinguiu a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados; III - Assim, declarado amnistiado o procedimento penal, deverá o processo prosseguir seus termos...

I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...

No domínio do CP de 1886, aplicável às contravenções, a prescrição não corre a partir da acusação e enquanto estiver pendente o processo.

I - A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção; II - O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.

I - É de indeferir um pedido de aclaração de acórdão, se a decisão for clara e se pretender, com a reclamação, alterá-la, o que iria contra a extinção do poder jurisdicional. II - A redacção da alínea dd), do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio inculca que não quis abranger a inibição de conduzir decorrente de um crime (só fala em "contravenções").

I - A utilização de meio de transporte colectivo sem título válido, constitui apenas uma contravenção; II - O art. 6 n. 1, do DL n. 400/82 de 23 de Setembro, que aprovou o CP de 1982, não revogou as normas relativas a contravenções.

Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia a acusação, pelo que o prazo prescricional se suspende.

A matéria da prescrição do procedimento criminal referente a transgressões e contravenções rege-se pelo art. 125, do CP de 1985, particularmente pelos seus §§ 2 e 4, por força dos arts. 6 n. 1 e 7, do DL n. 400/82, de 23/9.

I - A condenação de uma sociedade no pagamento de multa por contravenção, corresponde à condenação individual de cada um dos membros do seu Conselho de Administração. II - As contravenções ou transgressões assumem natureza pública, não estando no âmbito da disponibilidade de alguém ou de órgão de administração desistir ou renunciar à eventual punição por tais ilícitos.

I - A condenação de uma sociedade no pagamento de multa por contravenção, corresponde à condenação individual de cada um dos membros do seu Conselho de Administração. II - As contravenções ou transgressões assumem natureza pública, não estando no âmbito da disponibilidade de alguém ou de órgão de administração desistir ou renunciar à eventual punição por tais ilícitos.

A matéria da prescrição do procedimento criminal referente a transgressões e contravenções rege-se pelo art. 125, do CP de 1985, particularmente pelos seus §§ 2 e 4, por força dos arts. 6 n. 1 e 7, do DL n. 400/82, de 23/9.

No domínio do CP de 1886, aplicável às contravenções, a prescrição não corre a partir da acusação e enquanto estiver pendente o processo.

As contravenções ao Codigo da Estrada e seu Regulamento, praticadas antes do 25 de Abril, foram amnistiadas pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia a acusação, pelo que o prazo prescricional se suspende.