contravenções

962 resultados para contravenções

  • Acórdão nº 9251076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

    I - Comete o crime do artigo 59 alínea b), última parte, do Código da Estrada o arguido condutor de um veículo pesado de mercadorias que, em local onde existe uma curva e em cujo pavimento está longitudinalmente aposta uma linha contínua, ultrapassou um veículo que seguia à sua frente, invadindo a hemi-faixa do seu lado esquerdo, vindo a colidir frontalmente contra um veículo ligeiro que...

    ...contravenções causais do acidente tenham sido entretanto amnistiadas, os factos constitutivos das mesmas têm de ser levadas em conta para o efeito de se ter como ...
  • Acórdão nº 9440865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Face ao disposto no artigo 107, n1, do Código Penal, devem ser declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos do crime que ofereçam a perigosidade típica aludida nesse preceito, ainda que pertençam ao ofendido ou a terceiro, a quem se reconhecerá então o direito de serem indemnizados. II - Pelo artigo 109, n.2, do mesmo diploma, devem ser igualmente declarados perdidos, a favor do...

    ... ( artigo 1, alinea dd ), pois esta alínea contempla apenas a amnistia das medidas de segurança e penas acessórias decorrentes das contravenções ao Código de Estrada ou dos demais diplomas sobre direito de circulação rodoviária. V - Como, porém, esse Código de Estrada foi revogado pelo ...
  • Acórdão nº 0005983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

    I - Dada a diferente natureza conceitual de cada uma das infracções - contravenção e contra-ordenação -, quer pelos interesses tutelados, quer pela tipicidade, quer pela sanção, não é possível "ope lege" fazer uma conversão automática e genérica de todas as contravenções a um regulamento estradal, em contra-ordenações. II - Se um facto, à data da sua prática era punido como contravenção com a...

    ..., quer pela tipicidade, quer pela sanção, não é possível "ope lege" fazer uma conversão automática e genérica de todas as contravenções a um regulamento estradal, em contra-ordenações. II - Se um facto, à data da sua prática era punido como contravenção com a multa de 7500 ...
  • Acórdão nº 0409869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I- Atentas as regras da experiencia, as afirmações do agente da autoridade, que se mostram coerentes com o que consta do auto, não resultam abaladas pelos depoimentos do motorista, cobrador e gerente da empresa de transportes publicos de passageiros, pois enquanto não se vislumbra qualquer interesse daquele, estes, pela posição que ocupam, tem interesse na absolvição. II- Provado que o veiculo de

    ... porta do motorista abri-la por fora, e não levando sinal de pre-sinalização nem roda de reserva, estão integradas as respectivas contravenções - arts. 30, ns. 7 e 12 e 21, n. 3, ambos do Regulamento do Cod. da Estrada e arts. 2 e 6 do D. L. 45299, de 9 de Outubro de 1963. III- Outro tanto ...
  • Acórdão nº 079349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Resulta do conceito previsto no artigo 3 do Código Penal de 1886 que as contravenções são normas gerais de prevenção que se destinam a prevenir certos eventos tidos como danosos. II - Estando um reboque avariado estacionado fora da faixa de rodagem; nunca poderá imputar-se a esse estacionamento a causa de um acidente, que consistiu no embate dentro da mão do veiculo conduzido pelo autor...

    ...CP886 ART3. DL 45299 DE 1963/10/09. Sumário : I - Resulta do conceito previsto no artigo 3 do Código Penal de 1886 que as contravenções são normas gerais de prevenção que se destinam a prevenir certos eventos tidos como danosos. II - Estando um reboque avariado estacionado fora da ...
  • Acórdão nº 0005163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1983

    O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, alínea e), da C.R..

    ...CONST82 ART168 C. Sumário: O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, ...
  • Acórdão nº 9140197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1991

    A condução de veiculos automoveis, sem a necessaria licença, deixou de ser contravenção, passando a constituir crime, como se depreende: - da propria autorização legislativa concedida ao Governo; - da revogação das atinentes disposições do C. E. pelo Dec. Lei 123/90; - da intoleravel frequencia desta conduta; - da classificação de criminosa a condução de motociclos sem carta pelo art. 46 do Dec....

    ...71 do novo C. P. ( que não trata de contravenções ), pois so ele fornece criterio para a ...
  • Acórdão nº 9130582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    1- A pena de 10 meses de prisão e 90 dias de multa a taxa de 200 escudos/dia, com inibição da faculdade de conduzir por 10 meses ( Art. 61 n. 2 - d), do C. E.) deve ser agravada para um ano de prisão e 10 meses de multa a 300 escudos/dia e um ano de inibição da faculdade de de conduzir se o crime de homicidio involuntario foi praticado com culpa grave e exclusiva, com violação das mais...

    ...3- A decretada medida de inibição da faculdade de conduzir não esta abrangida pela Lei 23/91, de 4/7 porque não decorre das contravenções cometidas - estas sim, amnistiadas - mas antes da condenação do arguido por crime ...
  • Acórdão nº ACTC00002403 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1990

    I - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo não so, dentro dos limites do regime geral, definir contra-ordenações, altera-las e elimina-las e modificar a sua punição, como ainda desgraduar contravenções não puniveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações, com respeito pelo quadro traçado pelo Decreto-Lei n.433/82. II - O Governo, tendo de mover-se...

  • Acórdão nº ACTC00005869 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 1995

    I - A norma cuja constitucionalidade foi suscitada era a do artigo 4 n. 1 do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril, relativa a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir, quando a condutor fosse condenado pela pratica de crime ou contravenção de condução sob o efeito do alcool. II - Com a entrada em vigor do novo Codigo da Estrada, que despenalizou as contravenções, desgraduando-as em...

  • Acórdão nº ACTC00000901 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1987

    I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. II - A materia respeitante a condução de velocipedes com motor vertida nos artigos 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de...

  • Acórdão nº ACTC00005871 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1995

    I - E de concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, por a solução da questão de constitucionalidade ser susceptivel de influenciar o sentido da decisão recorrida, se a decisão do Tribunal Constitucional, a ser tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na...

  • Acórdão nº ACTC00004094 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1993

    I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição...

  • Acórdão nº ACTC00001407 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 1988

    I - A cominação de penas de prisão, ainda que para contravenções, constitui reserva da Assembleia da Republica. II - O poder legislativo regional e um poder condicionado, so podendo versar materias de interesse especifico para a respectiva região e que não se achem reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. III - So podem tipicizar-se como materias de interesse especifico das regiõe

  • Acórdão nº ACTC00004508 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1993

    I - E da competencia do Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição...

  • Acórdão nº ACTC00000241 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1985

    I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo o artigo 167, alinea e), da versão originaria da Constituição, a definição das penas das contravenções. II - Mas ja era dessa competencia reservada a criação ou alteração de penas contravencionais privativas ou restritivas da liberdade. III - Nos termos do artigo 123 do antigo Codigo Penal, na redacção do Decreto-

  • Acórdão nº ACTC00000321 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985

    I - A primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas integrava na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas de natureza contravencional. II - A actual alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição não permite excluir do dominio de reserva de competencia parlamentar as contravenções, se e na medida em que subsistam. III - Quando existe uma conjugação...

  • Acórdão nº ACTC00004458 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993

    I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição...

  • Acórdão nº 000079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1986

    I - A lacuna do processo penal sobre nulidades de acordão deve preencher-se com o regime do processo civil, por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo do Processo Penal. II - As nulidades em processo penal tem regime diverso do do processo civil, podendo ser oficiosamente apreciadas independentemente de reclamação. III - O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo, esta limitado,...

    ...IV - Para punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei penal, tornando-se indispensavel a possibilidade de uma imputação ...
  • Acórdão nº ACTC00001979 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1989

    I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
    ..., de 23 de Se- tembro, que aprovou o Código Penal de 1982, revogou o Código Penal de 1886, mas salvaguardou as normas relativas a contravenções. E o artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei manteve em vigor as normas de direito substantivo e processual, relativas a contravenções, aplicando-se as ...
  • Acórdão nº 0282723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - Estão em vigor o Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21, Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, artigos 2 a 5, e Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, porque não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções previstas nos artigos...

    ...400/82, de 23 de Setembro, e porque as Leis 16/86, de 11 de Junho, e 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiam as contravenções previstas nos artigos mencionados daqueles Decretos-Lei, sendo que não teria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. ...
  • Acórdão nº ACTC00000045 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 1984

    I - A alinea d) do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77 fez uso da deslegalização autorizada pelo paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39672, de 20 de Maio de 1954, ao tempo , pelo menos , constitucionalmente permitida. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167, alinea e), da...

  • Acórdão nº ACTC00000683 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986

    I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem precedencia de uma audiencia de julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o fundado ou infundado da medida e, na...

  • Acórdão nº 029973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    I - Nada na lei permite a alienação da responsabilidade das empresas "titulares das autorizações gerais e especiais de importação", bem como "os importadores de petróleo bruto", de manterem em depósito as reservas a que se reporta a lista anexa ao DL 212/88 de 17/6, face ao enfaticamente postulado no art. 1 desse diploma, e que de resto já provinha da estatuição inicial da al c) do n. 5 da base...

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