contravenções

806 resultados para contravenções

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 30/2006 - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991

    ... O Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o Código de Processo Penal e estabeleceu normas para o processamento das contravenções e transgressões que remetem, conforme os casos, para as formas de processo sumaríssimo, sumário e comum. O critério utilizado pelo legislador ...

  • Acórdão nº 00207/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2008

    I. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos sancionatórios autónomos, motivo pelo qual as contravenções e as transgressões ainda remanescentes deveriam passar a ser tratadas conforme a natureza que tivessem no...

    ... Vejamos. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 04 de Setembro de 1993
  • Jurisprudência n.º 9/2001, de 29 de Novembro de 2001

    ..., no qual, depois de judiciosas considerações, propõe a fixação de jurisprudência nos seguintes termos: 'A despenalização das contravenções laborais, ocorrida durante ou após o julgamento, não está abrangida na excepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo ...

  • Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979

    ...É o que, por exemplo, deverá acontecer com as contravenções, tradicional e indevidamente integradas no ordenamento jurídico-penal. 3. Apesar da novidade da matéria, entende-se que é possível avançar ...

  • Lei n.º 20/90, de 03 de Agosto de 1990

    Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.os 1, alíneas c) e d), e 2, e 169.º, n.º ...

  • Acórdão nº 8229/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º

    ...º e 7º do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, mantém-se ainda hoje em vigor as normas do Código Penal de 1886 relativas às contravenções. De entre estas contam-se as que, naquele código, regulavam o instituto da prescrição do procedimento criminal que, após a entrada em vigor do ...

  • Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987

    Decreto-Lei n.º 387-E/87 de 29 de Dezembro O processamento das transgressões e contravenções foi previsto no Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, mediante a remissão, salvo algumas ...

  • Acórdão nº 687/11.9TBSCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

    Iº Em processo de contra-ordenação, havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, o que significa a aplicabilidade dos nº5 a 7 do artigo 13º do Decreto-Lei nº17/91, de 10Jan., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, devendo a

    ... audiência de julgamento, esta obedece, salvo disposição em contrário, às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, conforme dispõe o artigo 66.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro), o que ...

  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990

    ...Simultaneamente agravam-se os montantes das multas aplicáveis às contravenções, assim como se eleva a duração da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. Estabelece-se ainda a obrigatoriedade de a entidade ...

  • Acórdão nº 02P628 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2002

    Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser...

  • Decreto-Lei n.º 67/76, de 24 de Janeiro de 1976

    Decreto-Lei n.º 67/76 de 24 de Janeiro Desde há vários anos têm-se registado actos ou operações que constituem contravenções ou transgressões, mais ou menos graves, das disposições reguladoras das transacções com o exterior e das respectivas transferências e que são ...

  • Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto de 2006
  • Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994

    ...: Artigo 1.° - 1 - As infracções às disposições do Decreto n.° 47 123, de 30 de Julho de 1966, que aí estão previstas como contravenções passam a assumir a natureza de contra-ordenações e são processadas nos termos dos artigos 135.° e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo ...

  • Declaração de Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril de 1991
  • Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro de 1984
  • Acórdão nº 628/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2006

    I - Face ao prescrito nos §§ 3º e 4º do art.º 126º do C. Penal de 1886, o prazo de prescrição das penas, nas contravenções, é de um ano, contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado. II - Ocorrendo uma condenação em pedido cível - créditos conferidos aos trabalhadores - em processo de contravenção ou de transgressão, no pagamento, pela Ré, de determinados...

    ...Penal - que é aplicável ao caso, como cremos, por força da falada circunstância - o prazo de prescrição das penas, nas contravenções, é de um ano, contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado. Como se constata, esse período de um ano há muito ...

  • Acórdão nº 2389/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007

    I - Pretende a recorrente que "nunca deixou de pagar ou quis intencionalmente não pagar as portagens. Apenas por situações que lhe são externas, viu o cartão de crédito bancário ao qual o pagamento das portagens estava associado ser cancelado, tendo pedido à concessionária a substituição do meio pelo qual o pagamento é efectuado", mas não tem razão. II - Desde logo, porque o que...

    ...INTERNACIONAL, SA., na multa de € 4.442,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois euros) pela prática de 49 (quarenta e nove) contravenções previstas e punidas pelo n° 2 da Base LII anexa ao Decreto-Lei n° 248-A/99, de 6 de Julho na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n° 42/2004, ...

  • Acórdão nº 00S2026 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2001

    A despenalização das contravenções laborais, por efeito da aplicação do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, decretada depois da sentença da 1.ª instância que condenou também em indemnização cível, nos termos do n.º 2 do artigo 187.º do Código de Processo do Trabalho, não prejudica a apreciação do recurso interposto daquela sentença, na parte respeitante à indemnização cível

    ..., no qual, depois de judiciosas considerações, propõe a fixação de jurisprudência nos seguintes termos: «A despenalização das contravenções laborais, ocorrida durante ou após o julgamento, não está abrangida na excepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0070113 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 1998

    As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções.

    ... Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções...

  • Acórdão nº 9540705 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1996

    I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da amnistia.

    ... Sumário: I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da ...

  • Acórdão nº 798/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à...

    ...Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, que regula o processamento e julgamento de contravenções e transgressões. À época, no tocante à prescrição, na ausência de regras específicas, regia ainda o art. 7º do Dec. Lei nº 400/82 (que ...

  • Acórdão nº 00103349 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.