contravenções

830 resultados para contravenções

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006

    Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991

    REGULA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENCOES E TRANSGRESSÕES. REVOGA O ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 78/87 DE 17 DE FEVEREIRO E O ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 387-E/87 DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVA E ALTERA, RESPECTIVAMENTE, O CODIGO DO PROCESSO PENAL.

    Decreto-Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o Código de Processo Penal e estabeleceu normas para o processamento das contravenções e transgressões que remetem, conforme os casos, para as formas de processo sumaríssimo, sumário e comum. O critério utilizado pelo legislador assentou em três ordens de razões: a de que era ...

  • Acórdão nº 00207/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2008

    Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos sancionatórios autónomos, motivo pelo qual as contravenções e as transgressões ainda remanescentes deveriam passar a ser tratadas conforme a natureza que tivessem no...

    ... Vejamos. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos sancionatórios autónomos, motivo pelo qual as contravenções ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 04 de Setembro de 1993

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A DEFESA E PROTECÇÃO DAS ESTRADAS REGIONAIS, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS CONDICOES DE REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OBRAS, TRABALHOS E OUTRAS INTERVENÇÕES, E DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE NATUREZA INDUSTRIAL OU COMERCIAL NOS SOLOS DAQUELAS E NAS RESPECTIVAS ZONAS DE PROTECÇÃO. COMETE A DIRECÇÃO REGIONAL DAS ESTRADAS A FISCALIZAÇÃO DO...

  • Lei n.º 20/90, de 03 de Agosto de 1990

    CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CONTRAVENCOES E TRANSGRESSÕES. DEFINE O SENTIDO E EXTENSÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO, A QUAL TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

    Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.os 1, alíneas c) e d), e 2, e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...

  • Jurisprudência n.º 9/2001, de 29 de Novembro de 2001

    A despenalização das contravenções laborais, por efeito da aplicação do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, decretada depois da sentença da 1.ª instância que condenou também em indemnização cível, nos termos do n.º 2 do artigo 187.º do Código de Processo do Trabalho, não prejudica a apreciação do recurso interposto daquela sentença, na parte respeitante à indemnização...

    ...47 a fl. 57, no qual, depois de judiciosas considerações, propõe a fixação de jurisprudência nos seguintes termos: 'A despenalização das contravenções laborais, ocorrida durante ou após o julgamento, não está abrangida na excepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo do Trabalho de 1981, pelo que não impede que os ...

  • Acórdão nº 8229/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2004

    I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º do...

    ... De facto, por força do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, mantém-se ainda hoje em vigor as normas do Código Penal de 1886 relativas às contravenções. De entre estas contam-se as que, naquele código, regulavam o instituto da prescrição do procedimento criminal que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 184/72, de 31 de Maio, constavam do ...

  • Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ALTERA O PROCESSAMENTO DAS TRANSGRESSÕES E CONTRAVENCOES E DA NOVA REDACÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO QUE APROVA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI NUMERO 42/87, DE 28 DE DEZEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA MESMA DATA EM QUE COMECAR A VIGORAR O CODIGO DE PROCESSO PENAL APROVADO PELO DECRETO LEI 78/87, DE 1

    Decreto-Lei n.º 387-E/87 de 29 de Dezembro O processamento das transgressões e contravenções foi previsto no Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, mediante a remissão, salvo algumas especificidades, para as formas de processo admitidas por ...

  • Acórdão nº 687/11.9TBSCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

    Iº Em processo de contra-ordenação, havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, o que significa a aplicabilidade dos nº5 a 7 do artigo 13º do Decreto-Lei nº17/91, de 10Jan., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, devendo...

    ... Havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece, salvo disposição em contrário, às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, conforme dispõe o artigo 66.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro), o que significa a aplicabilidade dos n.º 5 a 7 do artigo ...

  • Acórdão nº 02P628 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2002

    Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser...

  • Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 07 de Agosto de 2006

    De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006

  • Decreto-Lei n.º 67/76, de 24 de Janeiro de 1976

    Alarga para cino anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior.

    Decreto-Lei n.º 67/76 de 24 de Janeiro Desde há vários anos têm-se registado actos ou operações que constituem contravenções ou transgressões, mais ou menos graves, das disposições reguladoras das transacções com o exterior e das respectivas transferências e que são puníveis, presentemente, em conformidade com o ...

  • Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994

    ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 1

    ....° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - As infracções às disposições do Decreto n.° 47 123, de 30 de Julho de 1966, que aí estão previstas como contravenções passam a assumir a natureza de contra-ordenações e são processadas nos termos dos artigos 135.° e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio. 2 - As ...

  • Declaração de Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril de 1991

    DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 17/91, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REGULA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENCOES E TRANSGRESSÕES PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 8, DE 10 DE JANEIRO.

  • Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro de 1984

    Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.

  • Acórdão nº 2389/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007

    I - Pretende a recorrente que "nunca deixou de pagar ou quis intencionalmente não pagar as portagens. Apenas por situações que lhe são externas, viu o cartão de crédito bancário ao qual o pagamento das portagens estava associado ser cancelado, tendo pedido à concessionária a substituição do meio pelo qual o pagamento é efectuado", mas não tem razão. II - Desde logo, porque o que...

    ...- C.. INTERNACIONAL, SA., na multa de € 4.442,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois euros) pela prática de 49 (quarenta e nove) contravenções previstas e punidas pelo n° 2 da Base LII anexa ao Decreto-Lei n° 248-A/99, de 6 de Julho na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n° 42/2004, acrescida de € 432,70 (quatrocentos e trinta e ...

  • Acórdão nº 628/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2006

    I - Face ao prescrito nos §§ 3º e 4º do art.º 126º do C. Penal de 1886, o prazo de prescrição das penas, nas contravenções, é de um ano, contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado. II - Ocorrendo uma condenação em pedido cível - créditos conferidos aos trabalhadores - em processo de contravenção ou de transgressão, no pagamento, pela Ré, de determinados...

    ...126.º daquele Cód. Penal - que é aplicável ao caso, como cremos, por força da falada circunstância - o prazo de prescrição das penas, nas contravenções, é de um ano, contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado. Como se constata, esse período de um ano há muito que decorreu e não tendo havido qualquer causa de ...

  • Acórdão nº 00S2026 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2001

    A despenalização das contravenções laborais, por efeito da aplicação do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, decretada depois da sentença da 1.ª instância que condenou também em indemnização cível, nos termos do n.º 2 do artigo 187.º do Código de Processo do Trabalho, não prejudica a apreciação do recurso interposto daquela sentença, na parte respeitante à indemnização...

    ...47 a fl. 57, no qual, depois de judiciosas considerações, propõe a fixação de jurisprudência nos seguintes termos: «A despenalização das contravenções laborais, ocorrida durante ou após o julgamento, não está abrangida na excepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo do Trabalho de 1981, pelo que não impede que os ...

  • Acórdão nº 0070113 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 1998

    As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções.

    ...Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções...

  • Acórdão nº 9540705 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1996

    I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da amnistia.

    ...AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318. Sumário: I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da ...

  • Acórdão nº 798/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à sua entrada em

    ...Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, que regula o processamento e julgamento de contravenções e transgressões. À época, no tocante à prescrição, na ausência de regras específicas, regia ainda o art. 7º do Dec. Lei nº 400/82 (que aprovou o Código Penal) segundo o qual se mantinham ...

  • Acórdão nº 00103349 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    Nas contravenções, a prescrição do procedimento criminal não corre a partir da acusação em juízo, equivalendo o auto de notícia à acusação.

  • Acórdão nº 1581/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2004

    I - Constando apenas da sentença o seguinte: "O Tribunal é competente. O processo è o próprio, inexistem nulidades, excepções ou quaisquer outras questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. Discutida a acusação resultou provada causa justificativa da conduta do arguido. no que diz respeito a falta de resposta oportuna e atempada da ofendida X e pertinente reclamação que...

    ...a), do C.P.P., e 374º, nº 2, do C.P.P., aplicáveis «ex vi» do artº 2º do Decreto-Lei n.º 17/91, que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões. Porque assim, ficam prejudicado o conhecimento das demais questões sobre enunciadas, restando decidir. DECISÃONeste termos, embora por razões diferentes, decide-se conceder ...

  • Acórdão nº 1803/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    A audiência de julgamento em 1.ª instância do recurso de impugnação judicial, rege-se pelas normas do processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito (cf. art. 66 do RGCO), e, por conseguinte, é inaplicável o preceituado no art. 13 n.º2 do DL n.º 17/91 de 10 de Janeiro, no que respeita à documentação dos actos de audiência. Assim, não obstante o...

    ... Com efeito, em regra, a audiência de julgamento em 1.ª instância do recurso de impugnação judicial, rege-se pelas normas do processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito (cf. art. 66 do RGCO), e, por conseguinte, é inaplicável o preceituado no art. 13 n.º2 do DL n.º 17/91 de 10 de Janeiro, no que respeita à ...