contratos trabalho sem termo minutas
620 resultados para contratos trabalho sem termo minutas
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Regulamento n.º 811/2023
... de princípios e objetivos de trabalho", devendo ser. desenvolvidos a todos os níveis e \xC3"...ção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao dirigente. ...h) Elaborar minutas e atas das respetivas reuniões;. i) Colaborar ...l) Assegurar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, ...
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Acórdão nº 2038/20.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. II - O referido regime prevalece sobre as regras de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição. III - A validade de tais pactos é independente de qualquer conexão entre o...
...Exa se digne: (i) Anular os contratos celebrados entre a A. e a R. declarando a A. ... centrais dos contratos, as respetivas minutas foram enviadas para o Sr. AA por várias vezes, ... aos processos judiciais intentados antes do termo do período de transição e que terminou no dia ... os nossos recursos e dar início ao trabalho (..)» (pelas 9.12 horas); «(..) Como ... -
Acórdão nº 12542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... a procedimento de formação de contratos contra o MUNICÍPIO DE LISBOA, pedindo ao ... as duas propostas; (iii) e não existiam minutas/templates para os documentos apresentados pelas ... de Serviços de Manutenção e Trabalho de Reabilitação de Espaços Verdes, ao abrigo ...ável ou uma proposta donde constasse um termo inicial do prazo de execução da obra de ...
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Despacho n.º 432/2023
... à celebração e acompanhamento de contratos de inserção de bene-. ficiários do Rendimento ...artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução. previsto no alvará, ou ...minutas". e atas;. b) Transmitir aos serviços as delibera\xC3"...
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Despacho n.º 8662/2023
...das condições e métodos de trabalho. 2 — Os Vereadores terão os poderes que neles ... necessários à elaboração de contratos escritos de aquisição. de bens e serviços;. q) ...termo resolutivo, mediante despacho fundamentado, ...n) Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros ...
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Regulamento n.º 764/2020
... apresentação de requerimento conforme minutas disponibilizadas no sítio da autarquia, ... em elementos documentais; e) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação; f) ... com o mesmo, submetidos até ao termo do prazo previsto na alínea b) do n.º 5 do ...ção e o modo de vedação dos locais de trabalho. 2 - Do plano de ocupação do espaço público ...
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Despacho n.º 3624/2022
..., quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas relativas a matérias que careçam ...ção de métodos e processos de trabalho; k ) Organizar e manter atualizado e classificado ...ção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao dirigente ... com as disposições do código dos contratos públicos; b ) Assegurar, no âmbito dos ...
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Despacho n.º 944/2022
... cir- cuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação interna da ... de gestão municipal; g ) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... de Notariado; l ) Elaborar os atos e contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial ... em exercício de funções, até ao termo...
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Despacho n.º 944/2022
...cuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação interna da ...g) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...l) Elaborar os atos e contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial ...exercício de funções, até ao termo...
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Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... com a celebração dos atuais contratos de concessão, ou seja o equilíbrio ...ção legal uma imperatividade quanto ao termo da repercussão taxa de ocupação do subsolo nos .../2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ...º 315/2021, foi constituído um grupo de trabalho com o objetivo de alterar o quadro legal ... -
Edital n.º 208/2022
... organizacional motivante centrado no trabalho" em equipa. 4 — Aos titulares dos cargos de dire\xC3"...; c ) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, ... aos interessados até 90 dias antes do seu termo, cessando a mesma no final do respetivo período, ... contemplar; n ) Elaborar os atos e contratos que, nos termos da lei, estejam excluídos da ...
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Edital n.º 697/2022
... organizacional motivante centrado no trabalho" em equipa; 4 — Aos titulares dos cargos de dire\xC3"...; c ) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, ... aos interessados até 90 dias antes do seu termo, cessando a mesma no final do respetivo período, ... contemplar; n ) Elaborar os atos e contratos que, nos termos da lei, estejam excluídos da ...
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Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...
... presente ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB, ... de 1999, mediante contrato de trabalho sem termo, para o exercício das funções correspondentes ..., envio para análise e apreciação as minutas dos documentos cuja assinatura será efetuada no ... Só teremos que respeitar os tempos dos contratos!!!” L) “Os amigos e amizades valem ouro. Os ... -
Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
...rescindiram os seus contratos de trabalho com a A.), os serviços que a A. ...no termo da sua duração (antes da respetiva ... nesse mesmo ramo de atividade, usam minutas de contratos semelhantes, conforme se comprova ... -
Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... “(…) a. Informação sobre todos os contratos celebrados tendo por objeto todos ou parte dos ...ções ou decisões de aprovação das minutas dos contratos; h. Informação sobre se o ..., os interessados podem requerer, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a ...), num claro aproveitamento do produto do trabalho alheio (o designado "cherry-picking")- cf. LUIS ... -
Anúncio n.º 55/2018
... Dar consultas aos associados; f) Elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que a ACRA ... de consumo, deverá assinar o respetivo Termo" de Responsabilidade (anexo III) pelas despesas da\xC3"... a importância da questão, volume de trabalho...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... com a celebração dos atuais contratos de concessão, ou seja o equilíbrio ...ção legal uma imperatividade quanto ao termo da repercussão taxa de ocupação do subsolo nos .../2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ...º 315/2021, foi constituído um grupo de trabalho com o objetivo de alterar o quadro legal ... -
Regulamento n.º 93/2023
...trabalho, os títulos habilitantes para o. exercício da ...c) Escrituras públicas e outros contratos. Artigo 6.º. Legalização de operações ..., normas de instrução de processos, minutas" de termos de responsabilidade e. demais declaraç\xC3"... de estabilidade, quando substituído por termo de responsabilidade passado por. técnico ...
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Regulamento n.º 562/2023
...trabalho, os títulos habilitantes para o exercício da. ...c) Escrituras públicas e outros contratos. Artigo 6.º. Legalização de operações ..., normas de instrução de processos, minutas" de termos de responsabilidade e. demais declaraç\xC3"... de estabilidade, quando substituído por termo de responsabilidade passado por. técnico ...
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Despacho n.º 664/2021
... no artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - Preparar e acompanhar todos os atos e contratos em que o Município de Vila Verde seja ... da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução previsto no alvará, ou ...minutas" e atas; b) Transmitir aos serviços as deliberaç\xC3"...
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Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... com a celebração dos atuais contratos de concessão, ou seja o equilíbrio ...ção legal uma imperatividade quanto ao termo da repercussão taxa de ocupação do subsolo nos .../2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ...º 315/2021, foi constituído um grupo de trabalho com o objetivo de alterar o quadro legal ... -
Despacho n.º 791/2019
...; e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... - Preparar e acompanhar todos os atos e contratos em que o Município de Vila Verde seja ... da operação urbanística na sequência do termo do prazo de execução previsto no alvará, ou ...minutas" e atas; b) Transmitir aos serviços as deliberaç\xC3"...
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Regulamento n.º 17/2022
... de Veículos Elétricos (Anexo II), Minutas de Alvarás (Anexo III a VI) e a tabela de taxas ...ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ... de acidente; i ) Fora do período de trabalho, as lanças das gruas e os seus contrapesos, ... à Câmara Municipal a data de início e de termo dos trabalhos e a identificação da entidade ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de Veículos Elétricos (Anexo II), Minutas de Alvarás. (Anexo III a VI) e a tabela de taxas ...ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de ...de acidente;. i) Fora do período de trabalho, as lanças das gruas e os seus contrapesos, ... à Câmara Municipal a data de início e de termo dos trabalhos e. a identificação da entidade ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... consequência, ser a) Declarado que os contratos outorgados entre o Autor e a Ré consubstanciam ontratos individuais de trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3"...7). 31.º - Na verdade, o termo" \"tendencialmente\" constante da cláusula 1.ª, n.\xC2"...minutas, docs. 1 e 4). 34.° - Para além disso, o Autor ...