contratos trabalho a termo incerto
1999 resultados para contratos trabalho a termo incerto
- Despacho (extracto) n.º 11808/2008, de 24 de Abril de 2008
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Acórdão nº 754/08.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2010
I – No campo da celebração dos contratos de trabalho tem-se como regra a consensualidade – o contrato de trabalho não está sujeito a qualquer formalidade, salvo quando a lei expressamente determinar o contrário – artº 102º do Código do Trabalho de 2003. II – Porém, relativamente aos contratos a termo (certo ou incerto) o legislador exigiu de forma explícita a sua redução
... emergente de contrato individual de trabalho" contra B ... , Lda., com sede em ... alegando, em s\xC3" ... , que: Celebrou com a Ré um contrato a termo incerto obrigando-se a exercer as funções ... No campo da celebração dos contratos de trabalho, tem-se como regra a consensualidade- ... -
Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...
... instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção com processo ... de um contrato de trabalho temporário a termo incerto, celebrado com a 1ª, tendo e celebrado vários contratos, quer a termo certo, quer a termo incerto e ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... trabalho em funções públicas a termo incerto ... Artigo 294.º-A Exercício de funções ...
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Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...
... contratos de trabalho”, bem como “os proporcionais do ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto ... 3. Tanto que lhe valeu três votos ... -
Aviso n.º 10665/2020
... º 10665/2020Sumário: Celebração de contratos de constituição de relações jurídicas de rego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de postos de trabalho - ...
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Aviso n.º 6731/2019
... ção jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo ... Aviso n.º 13783/2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a Termo tivo Incerto, na carreira e categoria de Assistente ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º ... duração de contrato de trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ou ...
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Acórdão nº 59/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... ção n.º 59/13.0TTSTS.P1 Tribunal do Trabalho de Santo Tirso ______________________________ ... /03/2009, celebrou com a Ré um contrato a termo incerto, com efeitos a partir de 01/04/2009 e ... ça ora em crise, entendeu, que os três contratos com termo incerto que uniram as Partes foram ...
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Portaria n.º 339/2016
... ção e a precariedade no mercado de trabalho, é parte essencial. Com efeito, a região ... utilização intensiva da contratação a termo. O novo Programa visa, igualmente, estimular a ... e à conversão ou renovação dos contratos de trabalho, concedido à entidade empregadora, ... de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo; b) Renovação de ...
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Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
... ção, por caducidade, de contrato de trabalho a termo incerto (de internato médico) ... * ... 13º do D.L.203/2004 que “os contratos administrativos de provimento são celebrados com ... -
Anúncio de procedimento n.º 4608/2020
... do contrato: Prestação de Serviços de Trabalho Temporário em Regime de Contrato de Trabalho a ermo Incerto de Pessoal na Área da Manutenção Elétrica e ... ário em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área da Manutenção ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 2638/2018
... do contrato: Prestação de serviços de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho a ermo incerto de pessoal na área da manutenção elétrica e ... ário em regime de contrato de trabalho a termo incerto de pessoal na área da manutenção ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10124/2021
... do contrato: Prestação de Serviços de Trabalho Temporário em Regime de Contrato de Trabalho a ermo Incerto de Pessoal na Área da Engenharia Eletrotécnica, ... ário em Regime de Contrato de Trabalho a Termo" Incerto de Pessoal na Área da Engenharia Eletrot\xC3" ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10056/2021
... do contrato: Prestação de Serviços de Trabalho Temporário em Regime de Contrato de Trabalho a ermo Incerto de Pessoal na Área do Ambiente e Ordenamento do ... ário em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área do Ambiente e ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 8755/2021
... do contrato: Prestação de Serviços de Trabalho Temporário em Regime de Contrato de Trabalho a ermo Incerto de Pessoal na Área da Manutenção Elétrica e ... ário em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área da Manutenção ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Anúncio de procedimento n.º 10890/2019
... do contrato: Prestação de Serviços de Trabalho Temporário em Regime de Contrato de Trabalho a ermo Incerto de Pessoal na Área das Relações Públicas e ... ário em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área das Relações ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Acórdão nº 07S1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho impõe: (i) que se mostrem vertidos no texto contratual factos recondutíveis a algum dos tipos legais de justificação plasmados no arts. 41.º, n.º 1 da LCCT; (ii) que esses factos tenham correspondência com a realidade. II - A necessidade da verificação cumulativa dos referidos pressupostos constitui um mero corolário do carácter...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, ... partes existia um contrato de trabalho sem termo e, por via disso, se considere ilícito o seu ... ção do termo aposto no contrato a termo incerto, aprazado entre as partes em 19 de Março de ... O. Os contratos de trabalho temporário celebrados entre a Autora ... -
Aviso (extrato) n.º 17501/2023
... relação jurídica de emprego público a termo incerto da carreira/categoria ... de assistente ... torna-se público que foram cessados os contratos de trabalho a termo ... incerto, com os seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... Artigo 6.º Celebração de contratos Os contratos de trabalho em funções públicas or tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou incerto para constituição ...
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Acórdão nº 01182//13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... ção por caducidade do contrato de trabalho a termo incerto celebrado com o CHAA, EPE ... 2 ... 13° do D.L.203/2004 que “os contratos administrativos de provimento são celebrados com ...
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Anúncio de procedimento n.º 10115/2021
... do contrato: Prestação de Serviços de Trabalho Temporário em Regime de Contrato de Trabalho a ermo Incerto de Pessoal na Área da Gestão e Manutenção de ... ário em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área da Gestão e ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
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Aviso (extrato) n.º 16023/2022
... ário: Celebração de cinco postos de trabalho a termo incerto da categoria de assistente ... eracional ... Celebração de contratos de trabalho a termo incerto ... No cumprimento do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ... ços e ou de categoria e, ainda, os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto e as ...
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Acórdão nº 0005364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - A Inspecção-Geral do Trabalho acusou a Arguida, Congimex - Companhia Geral de Comércio, Importadora e Exportadora, SA, sucessora da sociedade Transcomércio - Companhia de Comércio Internacional, SA, de quem tomou (por aluguer ou trespasse) as instalações de seca de bacalhau, sitas na Quinta da Fidalga, no lugar de Palhais, no Barreiro, em 1-6-1994, de ter celebrado com cerca de 40...
... Sumário: I - A Inspecção-Geral do Trabalho acusou a Arguida, Congimex - Companhia Geral de ... , Alice de Jesus Martins Rodrigues - contratos de trabalho a termo certo, por um ano, com os ... , contratos de trabalho a termo incerto, entre os quais o da citada trabalhadora Alice de ...