contratos renda 1 ano renovavel

717 resultados para contratos renda 1 ano renovavel

  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... a autora e a ré o pagamento mensal de € 1".650 + IVA pela utilização do piso do rés do ch\xC3" ... situação existente anteriormente aos contratos em causa ... Foi proferida SENTENÇA que julgou ... contrato, sendo automaticamente renovável por períodos, iguais e sucessivos de 3 (três) ... 4- Renda 4.1 A renda mensal inicial é de € 6.000,00 ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    ... 1 ... Os embargantes: 1.1 ... Pediram: que se ... pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos de tempo, contando-se o seu ... (…) TERCEIRA – A renda anual é de DEZOITO MIL EUROS, e será paga em ... dessa ação, com base nos mesmos contratos que constituíram um os elementos da causa de ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... ção devida pela não desocupação (€1.644,80) conforme cláusula acordada e após ... renda estipulada, devendo à renda do mês de Junho de ... ças nas obrigações decorrentes dos contratos de arrendamento, uma vez que não se alcança ... local, pelo prazo de cinco anos, renovável por iguais períodos, mediante o pagamento, a ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ... renovação pelo senhorio neste tipo de contratos ... Conclui pela improcedência do pedido ... seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: 1. O contrato de arrendamento dos autos é de ... foi celebrado pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, tendo tido o seu início no ... º 9 do artigo 1103.º do Código Civil, a renda é calculada de acordo com os critérios ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... ça identificada em a) na quantia mensal de € 1.500, a título de danos patrimoniais pelo ... realizou para, abusivamente, lhe aumentar a renda ... 8. É, por isso, quanto às condenações ... transitório, designadamente, para contratos não habitacionais celebrados antes do Dec. Lei ... início em 10 de Fevereiro de 1981, renovável pelo período legal, mediante o pagamento da ...
  • Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

    ... Relatório 1. AA. e BB., intentaram a presente ação ... , o prazo do contrato era de um ano, renovável automaticamente, com início em 1.3.1997 (15.º ls. 7); iii. Que a renda à época era de 960.000$00 anuais (16.º fls ... Galvão Telles in “Contratos ...
  • Lei n.º 67/2013
    5184 Diário da República, 1.ª série—N.º 165—28 de agosto de 2013 ... blicas de autoridade e contratos de natureza administrativa ... 3 — São ainda ... a duração de seis anos, não sendo renovável, ... sem prejuízo do disposto no número ... neração, contrapartida ou renda periódica, a prossecução ... de quaisquer das ...
  • Acórdão nº 4691/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. II - Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais...

    ... suas alegações com as seguintes conclusões: 1.º Consideram os recorrentes que o Tribunal a quo ... cederam aos RR., pelo prazo de 1 ano, renovável por iguais períodos, com início nesse dia ... n.º 1 do documento referido em a) que “A renda anual é de €4.800 (quatro mil e oitocentos ... dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos ...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... SA pedir que se declare que os contratos" de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do pr\xC3" ... , a que correspondeu um aumento de renda. Além disso, na sequência do contrato de ... regionais e pelo período de um ano, renovável, com início a 01 de Janeiro de 1998 ... C)Em 1 de Julho de 1972, a Autora celebrou com J ...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ... mensal da fracção, em termos de renda condicionada, desde 21.7.1998 até 20.7.2003, e a ... e em síntese, que por contrato celebrado em 1".8.1968, CC deu de arrendamento a DD aquela fracç\xC3" ... de 6 meses, com início em 1.08.1968, renovável sucessivamente por iguais períodos, pela renda ... 6/2006, de 27.02.2006, aplicável aos contratos de arrendamento habitacionais existentes à data ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... A.”, no valor de cerca de € 1 750 000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil ... requerente não aceitou, tendo depositado a renda, objecto de acção de impugnação do depósito ... º 2, onde se refere o prazo de um ano, renovável, se não houver oposição, o que nunca poderia ... no âmbito da negociação dos contratos de locação financeira e sublocação, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ... e por prazo não excedente a um ano, renovável até ao pagamento da execução; c) Se um imóvel ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
  • Acórdão nº 5030/12.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
    ... I – RELATÓRIO ... 1.AA…, SA, demanda nesta acção ordinária ... mensal correspondente ao valor da última renda indicada acrescida do valor correspondente à ... e a dar conhecimento da existência de contratos de arrendamento sobre os imóveis penhorados ... ão referida em A, pelo prazo de um ano renovável por iguais períodos, mediante a renda anual de ...
  • Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
    ... o valor mensal de 700USD e o valor mensal de 1.950,00€, pago pelo IEFP, por exceder o valor ... ; 1.2.3.2 Pagamento de um subsídio de renda de casa de acordo com os preços praticados em ... que o mesmo seria ilegal, sendo que nos contratos que assinou, bem como na Adenda ao contrato de 2 ... de Serviço, com duração de um ano, renovável por iguais períodos, nos termos do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
    ... da “Quinta ... ”, pela prestação mensal de 1.000,00€ ... Os Requeridos mantiveram-se a ... à segunda Requerente, tudo pela renda mensal de 1.000,00€, por um período de tempo e 6 anos, renovável por iguais períodos de tempo, com inicio no dia ... à execução dos referidos contratos de arrendamento e de exploração ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2015
    Diário da República, 1.ª série—N.º 5—8 de janeiro de 2015 225 ... uma renda mensal de € 13 060,00 (treze mil e sessenta ... a duração de seis anos, não sendo renovável ... Artigo 12.º ... Competência do conselho de ... de mercado regulamentado a prazo e de contratos ... de estabilização; ... g) Recusa ou ...
  • Acórdão nº 855/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste &#

    ... ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1"]                         \xC2" ... era celebrado pelo prazo de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos se não fosse ... A Ré paga actualmente à A., a título de renda, a quantia mensal de 905,26€ ... 10. No dia 4 ... Efetivamente, os contratos celebrados por tempo indeterminado para fins não ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
    ... çores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... 3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca Execução do Plano de ... grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo ... Renovável Implementação de medidas de eficiência ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
    ... p) do n. 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 232. da ... Celebrao de contratos para desenvolvimento de projetos de promoo e ... grave carncia habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi institudo pelo Decreto ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... ção, confirmando as decisões recorridas”[1] ... De novo inconformados, vêm os embargantes ... pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos de tempo, contando-se o seu ... (…) TERCEIRA – A renda anual é de DEZOITO MIL EUROS, e será paga em ... dessa acção, com base nos mesmos contratos que constituíram os elementos da causa de pedir ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, ... período de 12 meses, eventualmente renovável, mantendo-se inalterável durante cada período ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... ad quem, para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 636º do CPC, conhecer dos fundamentos ... (€ 328.500,00 x 7%), correspondente a uma renda mensal de € 1.916,25 (€ 22.995,00 : 12) ... de ( ... )”, pelo prazo de “um mês, renovável por iguais períodos de tempo”, com a ... explicitada]; 7) Nenhum dos referidos contratos, o de arrendamento pela renda mensal de ...
  • Acórdão nº 350/07.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a

    ... ível e lhe estar vedado concretizar contratos) e conter o mesmo cláusulas proibidas, que ... autora não quis celebrar, num valor global de 1.040.000,00€), tendo realizado tudo a que estava ... L., que o utilizava para pagar a renda do espaço onde estava instalada a ... ção ou a continuação do contrato renovável, ou fixado por tempo indeterminado’ (10) ... ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2013
    1154 Diário da República, 1.ª série—N.º 42—28 de fevereiro de 2013 ... elétrica renovável produzida pelas novas instalações e esta- ... exploração de parques eólicos, uma renda de 2,5% so- ... bre o pagamento mensal feito pela ... acordos ou contratos com as autarquias locais em cuja ... área estão ...
  • Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

    ... penal estabelecida na cláusula 16.º, n.º 1, das condições gerais do contrato de locação ... ), fixar livremente o conteúdo dos contratos, estabelecendo, nomeadamente, uma cláusula ... que a autora terá calculado o valor da renda em função desse custo, bem como do lucro ... , por várias vezes, que o contrato era renovável ...

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