contratos renda 1 ano renovavel
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Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... da Relação de Guimarães I – Relatório 1.1. J ... , Lda., intentou ação declarativa, sob a ... transição para o NRAU e actualização da renda nos termos do NRAU, datada de 01-10-2019, e em ... à autora, pelo prazo de um ano renovável, no prédio sito na Rua ... , ... para o Largo ... de atualização das rendas nos contratos anteriores a 1990 prende-se com o facto de, por ... -
Lei n.º 98/2017
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ... de seguro monetizável ou a um contrato de renda". 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n\xC3" ... , bem como em instrumentos similares; c) Contratos de seguros ou contratos de renda; d) Qualquer ... ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao ...
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Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que ... -11-1981, pelo prazo de 6 (seis) meses, renovável, por iguais períodos, caso não fosse denunciado ... pelos recorrentes (artigos 639.º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo ... seu «CAPÍTULO II», sob a epígrafe «Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... Recorrida: AA 1 ... AA apresentou contra Primetierra ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... celebrado pelo prazo de quinze anos, renovável automática e sucessivamente por períodos de ... que vários senhorios desistissem dos contratos e a outros senhores a Sra. BB acordou pagar as ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Nesse sentido, em 1 de julho de 2019 foi publicada a Resolução do ... ) e de promoção das fontes de energia renovável. No horizonte 2030, o primeiro passo para a ... ção do modelo de aplicação dos Contratos" de Gestão de Eficiência Energética e a promoç\xC3" ... a fins habitacionais, sendo que no caso da "renda acessível", as frações se destinem a ...
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Lei n.º 42/2016
... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos de cariz ... arrendamento apoiado para habitação ou de renda condicionada. 5 - O património transferido para ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... Preâmbulo Considerando que: Nos termos do n.º 1 e das alíneas d), g), h) e i) do n.º 2 do ... , entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, bens de primeira ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ... final do ano económico em curso sendo renovável por iguais e sucessivos períodos de um ano ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... a partir de fontes de energia renovável, vem agora prever-se a possibilidade de os ... de produção, com capacidade instalada até 1 MW, destinada à venda total de energia à rede, ... tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis ... ípios 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... * *Acordam neste Tribunal da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) ... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do ... sido fixado o prazo inicial de um ano, renovável ... 4. A contrapartida pecuniária acordada ... -
Aviso n.º 8044/2016
... 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento ... , entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, bens de primeira ... Administrativo e do Código dos Contratos Públicos. 4 - Sem prejuízo do disposto no ... final do ano económico em curso sendo renovável por iguais e sucessivos períodos de um ano ...
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Regulamento n.º 210/2023
... conferidas pela alíneas c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea ... limite máximo de 3 (três) anos, não renovável, nos seguintes ... a) Valor Patrimonial ... iii) cujo valor de renda praticado cumpra as regras de fixação do valor ... dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... 3 — ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações Fazenda Publica, vem recorrer da ... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ... ém do CIVA, quando esteja em causa “a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para ... a partir de 1 de Maio de 2006, sendo renovável automaticamente por igual período se nenhuma das ... -
Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...
... ções mínimas nacionais, pelo que a renda só podia ser atualizada nos termos previstos no ... –, as questões a decidir são as seguintes: 1. Impugnação da matéria de facto ... 2 ... renovável por igual período, o seguinte imóvel: Fração ... ção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos por iniciativa do senhorio, bem como ... -
Lei n.º 75-B/2020
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... prazo não superior a dois meses, não renovável, para a realização de eventos de cariz ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ...
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Aviso n.º 15119/2019
... Regulamento, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, ... de 50 % do valor referente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3" ... 3 - Os contratos de concessão de benefícios municipais são ... 1 produz efeitos pelo prazo de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, não excedendo ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... e financeira do programa de contratos" locais de desenvolvi- ... mento social, celebraç\xC3" ... de acordo com o previsto na alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo 1 ... da Lei n.º ... população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia através ... renovável por ... períodos de 3, 6 e 12 meses, até ao ...
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Regulamento n.º 135/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... e financeira do programa de contratos locais de desenvolvi- mento social, celebração ... ão destinada à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia através ... renovável por períodos de 3, 6 e 12 meses, até ao limite ...
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Lei n.º 82/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e
... da Ré, falecido em 17 de Outubro de 2011 (1), acordo pelo qual cederam os prédios rústicos ... prédio urbano, pelo prazo de um ano, renovável, com início em 1 de Novembro de 1965, o mesmo ... sustento seu e da família com pagamento da renda, de forma ininterrupta; foi reconhecida como ... Consideramos, salvo melhor opinião, os contratos de arrendamento antigos e sem redução a escrito ... -
Regulamento n.º 275/2023
... para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do ... risco social; celebrem e acompanhem os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento ... ão consideradas elegíveis, as despesas com renda da habitação, ... crédito da habitação, ... de 12 meses, eventualmente renovável até ao limite de 36 meses ... 4 — O apoio ao ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... procedeu ao pagamento das rendas vencidas entre 1/4/2020 e 1/6/2021, motivo pelo qual, através de ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... de renda e noutros pondo termo aos contratos de arrendamento.” 6ª O interesse desse facto ... celebrado pelo prazo de quinze anos, renovável automática e sucessivamente por períodos de ... -
Lei n.º 102/2017
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1".º Objeto A presente lei procede à quinta altera\xC3" ... artigo é válida por um ano e renovável, por iguais períodos, se o seu titular continuar ... ou da atividade, pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração e condições do ... que as entidades com as quais celebrem contratos ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , bem como o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que aprova programa de licenciamento ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ... do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a ... - Gavetões, pelo período de um ano, renovável: a) 1.º e 2.º piso - 72,38 b) 3.º piso - 65,74 ...
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Regulamento n.º 1018/2016
... da competência constante do Artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de 50 % do valor referente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3" ... 3 - Os contratos de concessão de benefícios municipais são ... 1 produz efeitos pelo prazo de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, não excedendo ...
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Aviso n.º 8095/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e Lei Habilitante 1 - O presente ... de 50 % do valor referente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3" ... 3 - Os contratos de concessão de benefícios municipais são ... 1 produz efeitos pelo prazo de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos, não excedendo ...